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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   43.367

DECRETO Nº 43.367, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.

Cria Área de Proteção Ambiental do Delta do Jacuí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando a importância da preservação do meio ambiente para as atuais e futuras gerações, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração, e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral,

considerando os deveres do Estado de defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e de criar espaços territoriais especialmente protegidos, conforme estabelecido no artigo 225, da Constituição da República,

considerando a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável das áreas do Delta do Jacuí, de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável,

considerando que as regras de proteção ambiental e os limites geográficos definitivos da reserva biológica mencionada neste Decreto serão estabelecidos através de Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembléia Legislativa, na forma da legislação federal em vigor, em especial no que refere à manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas pela interferência humana, e admitindo apenas o uso indireto dos seus recursos naturais,

considerando que o Parque Estadual do Delta do Jacuí, criado pelo Decreto nº 24.385, de 14 de janeiro de 1976, não constitui categoria de unidade de conservação prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e a determinação de reavaliação da unidade de conservação prevista no artigo 55 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, bem como o disposto no artigo 40 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002,

considerando, por fim, a aprovação da criação da Área de Proteção Ambiental pela Câmara Técnica de Biodiversidade e Política Florestal do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA - em sessão do último dia 23 de setembro,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA Delta do Jacuí, situada nos municípios de Porto Alegre, Canoas, Nova Santa Rita, Triunfo, Charqueadas e Eldorado do Sul, com extensão de 17.245 ha (Dezessete mil duzentos e quarenta e cinco hectares), compreendendo a Ilha das Balseiras, Ilha da Pólvora, Ilha das Pombas, Ilha Mauá, Ilha da Pintada, Ilha do Chico Inglês, Ilha do Pavão, Ilha Grande dos Marinheiros, Ilha das Flores, Ilha do Lage, Ilha do Corumbé, Ilha do Serafim, Ilha das Garças, Ilha do Furado e Ilha do Oliveira, denominações de acordo com a folha 2109 do "Levantamento da Marinha do Brasil - 1964, bem como as áreas limitadas pelo perímetro que envolve as ilhas do Pavão, Grande dos Marinheiros, do Lage, do Cipriano, das Flores, da Casa da Pólvora, do Chico Inglês e a ilha sem denominação oficial, localizada em frente ao Saco do Ferraz, respectivos sacos e os cursos d’água entre as mesmas; pelo perímetro que envolve as ilhas do Humaitá, das Garças e do Oliveira, respectivos sacos e os cursos d’água entre as mesmas; pelo perímetro que envolve as ilhas da Pintada, das Balseiras, das Pombas, da Figueira e a ilha sem denominação oficial a noroeste da Ilha das Pombas, respectivos sacos e os cursos d’água entre as mesmas; pelo Polígono A formado pelas seguintes coordenadas: o vértice inicial A1 situa-se no ponto de coordenadas geográficas E= 463.500 m e N=6.688.200 m distando 588,92 m do marco de referência CERRO DAS PEDRAS (Serviço Geográfico do Ministério do Exército), segundo um alinhamento no rumo 17º16’47" SW; sendo que do vértice A1 segue-se um alinhamento de 1503,33m no rumo 3º48’51" SE até o vértice A2, situado no ponto de coordenadas geográficas E=463.600m e N=6.686.700m; do vértice A2 segue-se um alinhamento de 1431,78m no rumo 24º46’31" SW até o vértice A3, situado no ponto de coordenadas geográficas E=463.000 m e N=6.685.400 m; do vértice A3 segue-se um alinhamento de 3.400 m no rumo 61º55’39" NW até o vértice A4, situado no ponto de coordenadas geográficas E=460.000 m e N=6.687.000 m; do vértice A4 segue-se um alinhamento de 2039,61 m no rumo 78º41’24" NW até o vértice A5, situado no ponto de coordenadas geográficas E=458.000 m e N=6.687.400 m; do vértice A5 segue-se um alinhamento de 1612,45 m no rumo 85º52’30" SW até o vértice A6, situado no ponto de coordenadas geográficas E=456.400 m e N=6.687.200 m; e o vértice A6 está a uma distância de 1916,54 m do marco referencial COIMBRA do Serviço Geográfico do Exército segundo um alinhamento cujo rumo é 8º32’14" SE; do vértice A6 segue-se um alinhamento de 894,43 m no rumo 26º33’54" SW até o vértice A7 situado no ponto de coordenadas geográficas EE=456.000 m e N=6.686.400 m na margem esquerda do Rio Jacuí, de onde segue por uma linha sinuosa coincidente com a margem esquerda deste rio numa extensão aproximada de 19 km até encontrar a confluência do rio Caí, seguindo pela margem direita deste, rio acima, numa extensão aproximada de 7 km até encontrar o vértice A8 no ponto de coordenadas geográficas E=468.000m e N=6.691.400m; do vértice A8 segue-se um alinhamento de 565,69m no rumo 45º00’00" SW até o vértice A9, situado no ponto de coordenadas geográficas E=467.600 m e N=6.691.000 m; do vértice A9 segue-se um alinhamento de 2433,10 m no rumo 80º32’16" SW até o vértice A10, situado no ponto de coordenadas geográficas E=465.200 m e N=6.690.600 m; do vértice A10 segue-se um alinhamento de 2500 m no rumo 16º15’37" SW até encontrar o vértice A11, situado no ponto de coordenadas geográficas E=464.500 m e N=6.688.200 m; do vértice A11 segue-se um alinhamento de 1000 m no rumo 90º00’00" OESTE até o vértice inicial A1; limitadas pelo Polígono B com área compreendida pelas seguintes coordenadas: o vértice inicial B1 situa-se no ponto de coordenadas geográficas E=455.400 m e N=6.686.000 m distando 3176,92 m do marco denominado COIMBRA pertencente ao Serviço Geográfico do Exército de coordenadas E=456.115,49 m, N=6.689.095,30 m, um alinhamento no rumo 13º00’56" SW; do vértice B1 segue-se um alinhamento de 640,31 m no rumo 38º39’35" SW até o vértice B2, situado no ponto de coordenadas geográficas E=455.000 m e N=6.685.500m; do vértice B2 segue-se um alinhamento de 1486,61 m no rumo 42º16’25" SE até o vértice B3, situado no ponto de coordenadas geográficas E=456.000 m e N 6.684.400 m; do vértice B3 segue-se um alinhamento de 1456 m no rumo 74º03’17" SW até o vértice B4, situado no ponto de coordenadas geográficas E=454.600 m e N=6.684.000 m; do vértice B4 segue-se um alinhamento de 806,23 m no rumo 29º44’42" SE até o vértice B5, que situa-se no ponto de coordenadas geográficas E=455.000 m e N=6.683.300 m; do vértice B5 segue-se um alinhamento de 1414,21 m no rumo 45º00’00" SE até o vértice B6, que situa-se no ponto de coordenadas geográficas E=456.000 m e N=6.682.300m; do vértice B6 segue-se um alinhamento de 2118,96 m rumo 70º42’36" SE até o vértice B7, que situa-se no ponto de coordenadas geográficas E=458.000 m e N=6.681 m; do vértice B7 segue-se um alinhamento de 1303,84 m no rumo 85º36’05" NE até o vértice B8, situado no ponto de coordenadas geográficas E=459.300 m e N=6.681.700 m; o vértice B8 dista 2646,79 m no rumo 1º52’35" NE do marco de referência PESQUEIRA II do Serviço Geográfico do Exército de coordenadas E=459.213,34 m N=6.679.054,63m; o vértice B8 segue-se um alinhamento de 1431,78 m no rumo 65º13’29" NE até o vértice B9, situado no ponto de coordenadas geográficas E=460.600 m e N=6.682.300 m; do vértice B9 segue-se um alinhamento de 4428,32 m no rumo 83º31’01" SE até o vértice B10, situado no ponto de coordenadas geográficas E=464.500 m e N=6.681.800 m; do vértice B10 segue-se um alinhamento de 2º39’61" m no rumo 78º41’24" NE até o vértice B11, situado no ponto de coordenadas geográficas E=467.000 m e N=6.682.200 m; do vértice B11 segue-se um alinhamento de 1166,19 m no rumo 59º02’00" NE até o vértice B12, situado no ponto de coordenadas geográficas E=468.000 m e N=6.682.800 m; do vértice B12 segue-se um alinhamento de 2483,95 m no rumo 40º06’03" NE até o vértice B31, situado no ponto de coordenadas geográficas E=469.600 m e N=6.684.700 m; do vértice B12, segue-se um alinhamento de 1838,48 m no rumo 45º00’00" SE até o vértice B14, situado no ponto de coordenadas geográficas E=470.900 m e N=6.683.400 m; do vértice B14 segue-se um alinhamento de 1456,02 m no rumo 15º56’43" SW até o vértice B15, que situa-se no ponto de coordenadas geográficas E=470.500 m e N=6.682.000 m; do vértice B15 segue-se um alinhamento de 1811,08 m no rumo 6º20’25" SW até o vértice B16, que situa-se no ponto de coordenadas geográficas E=470.300 m e N=6.680.200 m; do vértice B16 segue-se um alinhamento de 538,52 m no rumo 68º11’55" SE até o vértice B17, situado no ponto de coordenadas geográficas E=470.800m e N=6.680.000 m; do vértice B17 segue-se um alinhamento de 2009,98 m no rumo 5º42’38" SW até o vértice B18, situado no ponto de coordenadas geográficas E=470.600m e N=6.678.000 m; do vértice B18 segue-se um alinhamento de 1414,21m no rumo 8º07’48" SE até o vértice B19, situado no ponto de coordenadas geográficas E=471.800m e N=6.676.600m; do vértice B19 segue-se um alinhamento de aproximadamente 150m no rumo 90º00’00" ESTE até encontrar a margem do rio Guaíba seguindo-se à esquerda, numa linha sinuosa contornando a margem do rio, passando pelo "Saco Santa Cruz", até um ponto denominado "P" situado na confluência do "Saco Santa Cruz" com o canal da Ilha da Pintada cuja extensão aproximada é de 20km, seguindo pelo canal referido até a confluência deste com o braço direito do rio Jacuí (início da Ilha da Pintada), daí segue-se um alinhamento cuja extensão aproximada é de 10km pela margem direita até encontrar a bifurcação dos dois ramos deste rio junto à ilha do Lage, onde continua por sua margem direita rio acima, numa extensão de aproximadamente 18km, até encontrar novamente o vértice B1 origem deste polígono "B"; e limitadas pelo Polígono C, com área compreendida pelas seguintes coordenadas: o vértice inicial C1, à margem esquerda do Rio dos Sinos, situa-se no ponto de coordenadas geográficas E=477.000 m e N=6.689.300m, distando 583,10m do vértice D6 do Polígono D, segundo um alinhamento no rumo 59º02’10" SE; do vértice C1, segue-se uma linha sinuosa, pela margem esquerda do Rio dos Sinos, numa extensão aproximada de 1km até a confluência deste com o Rio Guaíba. Daí segue pela mesma, ainda em linha sinuosa de aproximadamente 2,0km, até o Canal das Garças de onde prossegue por sua margem esquerda numa extensão aproximada de 5 km, até a confluência deste com o Rio Gravataí, de onde segue, ainda em linha sinuosa, pela margem esquerda deste, rio abaixo, numa extensão aproximada de 300m até o vértice C2, de coordenadas geográficas E=480.000m e N2 6.685,000m; do vértice C2 segue-se um alinhamento de 412,31m no rumo 75º57’50" NE até o vértice C3, situado no ponto de coordenadas geográficas E=480.500m e N=6.685.100 m; do vértice C3 segue-se um alinhamento de 2300m no rumo 10º00’00" NORTE até o vértice C4, situado no ponto de coordenadas geográficas E=480.500m e N=6.687,400m; do vértice C4 segue-se um alinhamento de 3226,84m no rumo 40º36’05" NW até o vértice C5, situado no ponto de coordenadas geográficas E=478.400m e N=6.689.850 m; do vértice C5 segue-se um alinhamento de 1504,16m no rumo 68º33’08" SW até o vértice inicial C1; e Limitadas pelo Polígono D, com área compreendida de acordo com as seguintes coordenadas: o vértice inicial D1 situa-se no ponto de coordenadas geográficas E=473.000m e N=6.689.000m distando 1768,56m, segundo um alinhamento no rumo 14º04’36" SE, do marco de referência MORRETES, de coordenadas geográficas E=472.569,85m e N=6.690.715,457m; do vértice D1 segue-se um alinhamento de 2332,38 m no rumo 59º02’10" NW até o vértice D2, situado no ponto de coordenadas geográficas E=471.000m e N=6.690.200 m; do vértice D2 segue-se um alinhamento de 2500 m no rumo 0º00’00" NORTE até o vértice D3, de coordenadas geográficas E=471.000 m e N=6.692.700 m; do vértice D3 segue-se um alinhamento de 2009,98 m no rumo 84º17’22" NW até o vértice D4, de coordenadas geográficas E=469.000 m e N=6.692.900m; do vértice D4 segue-se um alinhamento de 1640,10 m no rumo 37º34’07" SW até o vértice D5, de coordenadas geográficas E=468.000 m e N=6.691.600 m situado à margem esquerda do Rio Caí; do vértice D5, segue-se em linha sinuosa, acompanhando a margem esquerda do Rio Caí numa extensão de aproximadamente 7 km até a confluência dos rios Caí e Jacuí, de onde continua ainda em linha sinuosa de aproximadamente 4 km até a confluência dos rios Jacuí e Sinos, de onde segue pela margem direita deste, numa extensão aproximada de 1 km até o vértice D6 de coordenadas geográficas E=476.500 m e N=6.689.600 m; do vértice D6 segue-se um alinhamento de 700,00 m no rumo 90º00’00" OESTE até o vértice D7 de coordenadas geográficas E=475.800m e N=6.689.600 m; do vértice D7, segue-se um alinhamento de 1969,77 m no rumo 66º02’15" NW até o vértice D8 de coordenadas geográficas E=474.000 m e N=6.690.400 m; do vértice D8 segue-se um alinhamento de 1720,47 m no rumo 35º32’16" SW até o vértice inicial D1 do polígono; assim como da área das ilhas do Serafim, do Lírio do Cravo, Cabeçuda, dos Siqueiras, Pinto Flores, Ponta Rasa, Leopoldina, Nova, Grande do Domingos José Lopes, da Formiga e da Virgínia; e do canal sem denominação oficial entre o norte da Ilha do Serafim e a margem do Banhado Paquetá, junto a foz do Rio Caí, obedecendo as delimitações geográficas dispostas neste Decreto.

Art. 2º - A Área de Proteção Ambiental - APA Delta do Jacuí é constituída por terras públicas e privadas, tendo por finalidade proteger os recursos hídricos ali existentes, em especial as áreas de influência fluvial, os ecossistemas de banhados, restingas e floresta estacional decidual, objetivando conservar a diversidade de ambientes, de espécies e de processos naturais pela adequação das atividades humanas às características ambientais da área, além de garantir a conservação do conjunto paisagístico e da cultura regional.

Art. 3º - A zona de proteção integral da APA Delta do Jacuí será constituída pela Reserva Biológica dos Banhados do Delta, que terá como objetivo fundamental a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seu limites, livres de alterações causadas por interferência humana direta ou modificações ambientais, e admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, conforme estabelecido no artigo 10, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e demais legislação pertinente, sendo destinada prioritariamente à proteção do "habitat" de espécies raras, endêmicas, em perigo e ameaçadas de extinção.

Art. 4º - No prazo de um ano contado da publicação deste Decreto, e prorrogável por igual período, a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA -, órgão detentor da administração da APA Delta do Jacuí, encaminhará à Casa Civil do Gabinete do Governador, proposta de Plano de Manejo, nos termos do artigo 27 da Lei Federal nº 9.985/00 e artigo 12, do Decreto Federal nº 4.340/02, as regras de proteção ambiental que deverão ser aplicadas nas áreas públicas e privadas abrangidas, bem como os limites geográficos definitivos da reserva biológica, os quais serão estabelecidos por ato do Governador do Estado, e no que couber por autorização legislativa.

Parágrafo único - Até que sejam implementadas as providências previstas neste artigo, cabe à SEMA, por intermédio do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas - DEFAP - coordenar e administrar a execução dos usos, bem como as autorizações de utilização, aproveitamento, edificações, e outras atividades, que só atingirão as áreas particulares, envolvendo as zonas urbanas, de ocupação urbana e urbanizadas e as áreas públicas de interesse social, as quais passarão a fazer parte da zona de ocupação urbana prevista, assim como as áreas rurais, no que diz respeito a edificação de abrigos para animais e equipamentos, de acordo com as disposições do DECRETO Nº 28.436, de 28 de fevereiro de 1979, e observadas as medidas compensatórias na forma da legislação em vigor, conforme estabelece o artigo 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.985/00.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n° 24.385, de 14 de janeiro de 1976, Nº 25.091, de 26 de novembro de 1976, Nº 28.161, de 16 de janeiro de 1979, Nº 29.575, de 10 de abril de 1980, Nº 30.006, de 31 de dezembro de 1980, Nº 40.908, de 25 de julho de 2001, e o artigo 2º do DECRETO Nº 28.436, de 28 de fevereiro de 1979.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2004.

FIM DO DOCUMENTO.