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DEC:   43.941

DECRETO Nº 43.941, DE 25 DE JULHO DE 2005.

Institui MEDALHAS no âmbito do INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando que o artigo 263 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, prevê que a Administração Estadual poderá conferir medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e louvor àqueles que pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos possibilite o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a MEDALHA DO MÉRITO PERICIAL, a MEDALHA INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS e a MEDALHA DO SERVIÇO PERICIAL no âmbito do Instituto-Geral de Perícias - IGP -, que serão concedidas mediante decreto.

§ 1º - As MEDALHAS instituídas no caput do artigo, após sua concessão, serão entregues pelo Diretor-Geral do IGP, juntamente com a Roseta e o respectivo Diploma.

§ 2º - As MEDALHAS, a Roseta e o Diploma referidos no parágrafo anterior, têm suas características definidas, respectivamente, nos Anexos I e II do presente Decreto.

Art. 2º - As MEDALHAS instituídas por este Decreto, destinam-se a condecorar servidores do IGP, servidores civis ou militares das esferas federal, estadual ou municipal, ou quaisquer outras pessoas física ou jurídica que tenham contribuído nas atividades concernentes à causa Pericial, de modo a se tornarem merecedoras do reconhecimento por parte do Estado.

§ 1º - A MEDALHA DO MÉRITO PERICIAL será destinada a servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP que tenham se destacado por atuação relevante em objeto de serviço.

§ 2º - A MEDALHA INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS será conferida aos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP, funcionários civis ou militares das esferas federal, estadual ou municipal, ou quaisquer outras pessoas física ou jurídica que, por outra forma, tenham se distinguido por serviços relevantes prestados à causa pericial.

§ 3º - A MEDALHA DO SERVIÇO PERICIAL, em metal bronzeado, metal prateado e metal dourado, destina-se a premiar os servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP e outros servidores civis e administrativos lotados no IGP , desde que tenham cumprido o efetivo exercício das suas funções, respectivamente, pelos períodos de dez anos, de vinte anos e pelo implemento do tempo necessário à aposentadoria, com permanência em atividade, ou no momento da aposentadoria, por conclusão de tempo de serviço, devendo ser consideradas as seguintes condições:

I - não ter cometido qualquer ato ou prática de conduta, que possa ser incompatível com a honraria, conforme constar nos registros funcionais;

II - ter cumprido, no mínimo, a metade do tempo de serviço previsto para cada classe de MEDALHA no exercício efetivo de função no IGP.

Art. 3º - Qualquer pessoa, demonstrando ter legitimidade, poderá apresentar petição pleiteando a concessão das MEDALHAS DO MÉRITO PERICIAL e INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS diretamente ao Diretor-Geral do IGP, com o nome do indicado, dados relativos à sua identificação pormenorizada e as razões ao credenciamento dessas MEDALHAS.

Parágrafo único - Caberá ao Chefe de Gabinete do Diretor-Geral do IGP receber as propostas, promovendo de imediato a devida autuação e enviá-las à Corregedoria do IGP para proceder as diligências necessárias à instrução complementar, como a análise social e funcional, quando o indicado for servidor do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP, e de outros subsídios que julgar necessário, devendo, após, encaminhá-las ao Diretor-Geral do IGP, dentro do prazo de trinta dias, contados da data do recebimento.

Art. 4º - O exame dos expedientes de concessão das MEDALHAS instituídas por este Decreto, será efetuado por uma Comissão Especial, a ser composta para esse fim, devendo ser presidida pelo Diretor-Geral do IGP e integrada pelo Corregedor do IGP, pelo Supervisor Técnico do IGP, pelos Diretores dos Departamentos do IGP e pelo Chefe do Laboratório de Perícias.

Art. 5º - A Comissão Especial, Secretariada pelo Chefe de Gabinete do Diretor-Geral do IGP, terá as seguintes competências:

I - apreciar os expedientes que lhe forem encaminhados;

II - aprovar ou rejeitar, por maioria simples, sempre mediante decisões motivadas, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, dar o voto de qualidade;

III - adotar as medidas necessárias à elevação e à preservação do prestígio da honraria para concessão das MEDALHAS;

IV - providenciar o encaminhamento, até o dia 17 do mês de junho, dos expedientes aprovados ao Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, com vista à deliberação do Governador do Estado.

Art. 6º - A condecoração será entregue em solenidade especial, organizada pelo IGP, preferentemente no dia 17 de julho, data da promulgação da Emenda Constitucional Estadual nº 19, que dispõe sobre o Instituto-Geral de Perícias.

Art. 7º - Em casos especiais, a critério do Governador do Estado, a condecoração poderá ser concedida independentemente de manifestação da Comissão Especial, podendo, nesta hipótese, ser entregue em qualquer época do ano.

Art. 8º - A Roseta correspondente às MEDALHAS será afixada no lado esquerdo do vestuário, à altura do peito, ficando o seu uso a critério do agraciado.

Parágrafo único - Tratando-se de servidor do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP, o uso da Roseta será obrigatório toda a vez que participar de solenidade oficial.

Art. 9º - O IGP, por meio de seu Departamento Administrativo, registrará em livro próprio, os assentamentos do condecorado, número da respectiva MEDALHA e da matrícula, quando tratar-se de servidor do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP e, em relação aos demais condecorados, registrará os dados pessoais e o número da MEDALHA.

Art. 10 - Perderá o direito ao uso da MEDALHA o condecorado que, a qualquer tempo praticar ou mantiver conduta incompatível com a honraria, a critério da Comissão Especial, após ouvida a Corregedoria do IGP, a qual caberá a apuração dos fatos e circunstâncias que possam ensejar a perda da condecoração recebida.

Art. 11 - A Resolução da Comissão Especial que dispuser pela cassação da MEDALHA, deverá ser registrada em livro próprio.

Parágrafo único - A cassação prevista no caput do artigo, quando tratar-se de servidor do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP, implicará na devolução de todas as peças da condecoração, que deverão ser incineradas, sem prejuízo das sanções de ordem administrativa-disciplinar.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de julho de 2005.

ANEXO I

CARACTERÍSTICAS DAS MEDALHAS

I - As insígnias das MEDALHAS serão constituídas dos seguintes elementos:

a) medalha,

b) roseta para uso em traje civil,

c) diploma,

d) estojo;

II - as MEDALHAS distinguir-se-ão por serem de metal com diâmetro de 50mm, tendo a espessura máxima de 3mm e um aro de metal nas dimensões de 9mm que, após uma fresta de 1mm, envolverá seus interiores.

III - a MEDALHA DO MÉRITO PERICIAL no anverso terá gravado no aro de ferro polido, em alto-relevo, MÉRITO PERICIAL e IGP, de acordo com o Anexo III, letra A, este envolverá o centro de ferro polido da MEDALHA que conterá, em alto relevo, a insígnia do IGP com largura de 20mm e comprimento de 28mm, conforme Anexo III, letra B.

IV - a MEDALHA DO MÉRITO PERICIAL no verso, em alto relevo, terá gravado o Brasão das Armas do Estado do Rio Grande do Sul, com largura de 10mm e comprimento de 14mm, ficando a 15mm da borda superior e a 20mm da borda lateral direita, conforme modelo do Anexo III, letra C.

V - a MEDALHA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS no anverso terá gravado no aro em liga de cobre adequada ao trabalho de esmaltação a fogo, na cor branca, em alto-relevo, INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS e IGP, de acordo com o Anexo III, letra D, este envolverá o centro em liga de cobre adequada ao trabalho de esmaltação a fogo, na cor branca, da MEDALHA que conterá, em alto relevo, a insígnia do IGP com largura de 20mm e comprimento de 28mm, conforme Anexo III, letra E.

VI - a MEDALHA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS no verso, em alto relevo, terá gravado o Brasão das Armas do Estado do Rio Grande do Sul, com largura de 10mm e comprimento de 14mm, ficando a 15mm da borda superior e a 20mm da borda lateral direita, conforme modelo do Anexo III, letra F.

VII - a MEDALHA DO SERVIÇO PERICIAL no anverso terá gravado no aro em liga de cobre adequada ao trabalho de esmaltação a fogo, nas cores de bronze, de prata ou de ouro, em alto-relevo, MÉRITO PERICIAL e IGP, de acordo com o Anexo III, letra G, este envolverá o centro em liga de cobre adequada ao trabalho de esmaltação a fogo, nas cores de bronze, de prata ou de ouro, da MEDALHA que conterá, em alto relevo, a insígnia do IGP com largura de 20mm e comprimento de 28mm, conforme Anexo III, letra H.

VIII - a MEDALHA DO SERVIÇO PERICIAL no verso, em alto relevo, terá gravado o Brasão das Armas do Estado do Rio Grande do Sul, com largura de 10mm e comprimento de 14mm, ficando a 15mm da borda superior e a 20mm da borda lateral direita, conforme modelo do Anexo III, letra I.

IX - a fita das MEDALHAS será tecida em gorgorão de seda chamalotada nas cores azul e branco em listras perpendiculares, e com as seguintes dimensões: a cor azul, disposta nas extremidades com 13mm de largura cada uma, e a cor branca, ao centro, com 14mm de largura, conforme Anexo III, letra J, com alfinete de fixação no verso.

X - a Roseta correspondente às MEDALHAS será composta pela insígnia do IGP envolta pela fita da MEDALHA, em formato de botoeira com um cilindro de 4,5mm de comprimento por 10mm de diâmetro e 3mm de espessura, conforme Anexo III, letra L, com alfinete de fixação no verso, em material idêntico ao da respectiva MEDALHA.

XI - a insígnia inserida na Roseta será idêntica a colocada no centro das MEDALHAS, em tamanho proporcional.

ANEXO II

CARACTERÍSTICAS DOS DIPLOMAS DAS MEDALHAS

I - Diploma - confeccionado na cor azul claro, levemente escurecido nas bordas, será constituído pelas estampas das Armas do Estado do Rio Grande do Sul, do Instituto-Geral de Perícias e da MEDALHA, somadas as frases ou palavras e número explicativos ou atinentes à MEDALHA. Deverá ser impresso em papel couchê liso ou machê 250gr, color, com dimensões de uma folha A4(210x297mm).

II - Estampas - as Armas do Estado do Rio Grande do Sul, nas cores originais, com altura de 31 mm, deverão estar na linha central da folha a 6,5mm da borda superior. A estampa do Instituto-Geral de Perícias nas cores originais, com largura de 30mm e comprimento de 42mm, deverá estar a 6,5mm da borda superior e a 8,75mm da borda lateral direita. A estampa da MEDALHA, composta do conjunto de fita e insígnia, com 44mm de largura e 79mm de comprimento, deverá ter o ângulo superior esquerdo da fita a 6,5mm da borda superior e a 8,75mm da borda lateral esquerda, ficando a base da insígnia a 85mm da borda superior.

III - Dizeres - em alfabeto gótico regular com letras maiúsculas e minúsculas nas dimensões de 2,6mm e 1,9mm, respectivamente, colocadas na linha central do sentido da altura e a 35mm da borda superior, estarão inscritos: Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria da Justiça e da Segurança e Instituto-Geral de Perícias. A palavra Diploma em letras maiúsculas e minúsculas, nas dimensões de 76mm e 24,4mm, respectivamente, será centralizada, a 60mm da borda superior. O número seqüencial se apresentará nas dimensões de 34mm e será centralizado a 87mm da borda superior. Em letra manuscrita, a 34mm da borda esquerda e a 100mm da borda superior, estará indicada a autoridade concedente e o nome do agraciado com a MEDALHA, bem como, à direita, e a 190mm da borda superior, o cargo de Diretor-Geral Instituto-Geral de Perícias e, à esquerda, a palavra condecorado, de acordo com o modelo que integra este Anexo.

FIM DO DOCUMENTO.