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DEC:   44.060

DECRETO Nº 44.060, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.

Dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

considerando que o estágio educacional objetiva propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem ao estagiário, devendo para tanto ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares;

considerando que o estágio educacional é um instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano;

considerando a necessidade de disciplinar o estágio educacional e de uniformizar os critérios para serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Estadual, quando da seleção de estagiários e do desenvolvimento das atividades inerentes;

considerando, finalmente, os termos da Lei Federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior, de ensino profissionalizante e de ensino médio,

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Estadual poderão oferecer complementação e aperfeiçoamento prático do ensino a estudantes, desde que tenham efetiva freqüência nos cursos vinculados à instituição de ensino público ou particular, em que estejam regularmente matriculados, nos níveis de ensino superior e ensino médio, inclusive nas modalidades de educação especial e de educação de jovens e adultos, mediante a modalidade de estágio educacional.

Art. 2º - Para efeitos deste Decreto, entende-se que toda e qualquer atividade de estágio será sempre curricular e supervisionada, assumida intencionalmente pela instituição de ensino, configurando-se como um ato educativo.

Art. 3º - Considera-se estágio curricular, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação de situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas na comunidade em geral, ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.

Art. 4º - O estágio curricular, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino a quem cabe a decisão sobre a matéria, implicando a necessária orientação e supervisão pelo respectivo estabelecimento de ensino, realizadas por profissional especialmente designado para tal fim.

Art. 5º - As modalidades de estágio curricular supervisionado, a serem incluídas no projeto pedagógico da instituição de ensino e no planejamento curricular do curso, como ato educativo, são as seguintes:

I - estágio profissional obrigatório, em função das exigências decorrentes da própria natureza da habilitação ou qualificação profissional, planejado, executado e avaliado à luz do perfil profissional de conclusão do curso;

II - estágio profissional não obrigatório, mas incluído no plano do respectivo curso, o torna obrigatório para os alunos, visando coerência com o perfil profissional traçado para a conclusão do curso;

III - estágio sócio-cultural ou de iniciação científica, previsto na proposta pedagógica da escola como forma de contextualização do currículo, em termos de educação para o trabalho e cidadania, o torna obrigatório para os alunos e assume forma de atividade de extensão;

IV - estágio profissional sócio-cultural ou de iniciação científica não incluído no planejamento da instituição de ensino, não obrigatório, mas assumido intencionalmente pela mesma, a partir da demanda de seus alunos ou de organizações da respectiva comunidade, objetiva o desenvolvimento de competências para a vida cidadã e para o trabalho produtivo;

V - estágio civil, caracterizado pela participação do aluno, em decorrência de ato educativo assumido intencionalmente pela instituição de ensino, em empreendimentos ou projetos de interesse social ou cultural da comunidade ou de projetos de prestação de serviço civil, em sistemas estaduais ou municipais de defesa civil, ou de prestação de serviços voluntários de relevante caráter social, desenvolvido pelas equipes escolares, nos termos do respectivo projeto pedagógico.

Art. 6º - Os estagiários deverão ser alunos matriculados, com efetiva freqüência, devidamente comprovada, em curso compatível com a modalidade do estágio, a que serão vinculados.

Art. 7º - O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do aluno.

Art. 8º - Somente poderão realizar estágio supervisionado os alunos que possuírem idade mínima de dezesseis anos completos na data de início do estágio.

Art. 9º - O estágio será realizado ao longo do respectivo curso e terá duração mínima de seis meses e máxima de vinte e quatro meses, sendo renovado a cada seis meses para o ensino superior e, a cada doze meses para o ensino médio.

§ 1º - Os estagiários de nível médio deverão apresentar atestado de freqüência, emitido pela escola, por ocasião do encerramento de cada semestre escolar.

§ 2º - Em caráter excepcional, quando comprovada a necessidade da realização do estágio obrigatório, em etapa posterior aos demais componentes curriculares do curso, o aluno deverá estar matriculado e, a escola deverá orientar e supervisionar o respectivo estágio, o qual será devidamente registrado pela mesma.

Art. 10 - Os Secretários de Estado e os dirigentes das entidades da Administração Indireta, incluindo as Autarquias e as Fundações, ficam autorizados a celebrar acordos, revisão ou renovação de estágios, entre a parte concedente e as instituições de ensino ou agentes de integração e demais instrumentos legais relativos, bem como a assinar entre partes, o termo de compromisso, a que se refere o artigo 11 deste Decreto.

Art. 11 - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.

Art. 12 - O termo de compromisso estabelecerá as condições mínimas da realização do estágio, como a carga horária, valor da bolsa-auxílio, causas da rescisão ou de desligamento, tempo de duração e outros dados definidores das obrigações das partes.

Art. 13 - A renovação do termo de compromisso fica condicionada à aprovação total do aluno no ano letivo, ou mínima em 50% (cinqüenta por cento) das disciplinas nas quais o aluno estiver matriculado, quando tratar-se de curso com aprovação por disciplina.

Parágrafo único - Quando matriculado em apenas uma disciplina, o aluno deverá obter aprovação na mesma para renovação do termo de compromisso.

Art. 14 - Dependerá de prévia autorização do Chefe da Casa Civil a celebração de novos termos de compromisso.

Art. 15 - O estagiário poderá receber bolsa-auxílio, cujos valores serão revistos no período e segundo os índices de reajuste da remuneração básica dos cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.

Parágrafo único - Será considerada, para efeito do cálculo do pagamento da bolsa-auxílio, além da carga horária diária, a que o estagiário estiver submetido, a freqüência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta ao estágio e a parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas.

Art. 16 - O estagiário titular de bolsa-auxílio, na forma da legislação federal e em exercício na Administração Direta, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, terão direito ao vale-refeição, nos moldes do DECRETO Nº 35.139, de 3 de março de 1994.

Art. 17 - O estagiário será segurado contra acidentes pessoais, sendo o seguro, providenciado pela instituição de ensino por meio de atuação conjunta com o agente de integração.

Art. 18 - Fica a critério de cada órgão ou entidade a aceitação de estagiários não remunerados, observado o pagamento do seguro previsto em lei, que ficará a cargo da unidade concedente do estágio.

Parágrafo único - A realização de estágio não remunerado representa situação de mútua responsabilidade e contribuição no processo educativo e de profissionalização, não devendo nenhuma das partes onerar a outra financeiramente, como condição para a operacionalização do estágio.

Art. 19 - O estágio, ainda que remunerado, não gera vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 20 - A jornada de atividade no estágio, a ser cumprida pelo aluno, deverá compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio, definidas de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente do estágio e o estagiário, ou seu representante legal, observados os seguintes limites:

I - a carga horária do estágio educacional não poderá exceder a jornada diária de seis horas, perfazendo o máximo de trinta horas semanais:

II - o estágio profissional supervisionado, referente a cursos que utilizam períodos alternados em salas de aula e nos campos de estágio, não poderá exceder a jornada semanal de quarenta horas, ajustadas de acordo com o termo de compromisso celebrado entre as partes.

Art. 21 - Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com a interveniência da instituição de ensino, não podendo ultrapassar o limite de seis horas diárias.

Art. 22 - Os estágios supervisionados, que apresentarem duração prevista igual ou superior a um ano, poderão contemplar a existência de período de recesso, proporcional ao tempo de atividade, preferencialmente concedido juntamente com as férias escolares.

Parágrafo único - Durante o período de recesso o estagiário não receberá bolsa-auxílio.

Art. 23 - O supervisor do estágio será o chefe da unidade em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua nível de escolaridade pelo menos igual ao do estagiário;

Parágrafo único - Não se verificando a condição exigida no caput do artigo, o supervisor do estágio será a autoridade imediatamente superior à chefia da unidade com, pelo menos, idêntico grau de escolaridade do estagiário.

Art. 24 - O chefe da unidade, em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, controlará a freqüência mensal do mesmo e a encaminhará à unidade de recursos humanos do órgão ou da entidade na qual o estágio está sendo realizado.

Art. 25 - Uma vez atendidas todas as condições específicas de realização e da avaliação de desempenho do estágio, o órgão ou a entidade encaminhará à instituição de ensino o certificado do cumprimento do estágio.

Art. 26 - Os termos de compromisso em vigor continuarão vigendo com as cláusulas atuais, inclusive quanto à carga horária semanal, sendo as mesmas alteradas de acordo com o disposto neste Decreto, quando da renovação dos mesmos.

Art. 27 - Às unidades de recursos humanos dos órgãos e das entidades compete:

I - articular-se com as instituições de ensino ou agentes de integração com a finalidade de oferecer as oportunidades de estágio;

II - solicitar às instituições de ensino ou aos agentes de integração a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelas oportunidades de estágio;

III - receber e selecionar os candidatos ao estágio;

IV - conceder a bolsa de estágio e autorizar o seu pagamento;

V - receber das unidades, nas quais o estágio se realiza, os relatórios, avaliações e freqüências do estagiário;

VI - receber as comunicações de desligamento de estagiários e encaminhá-las ao agente de integração ou instituição de ensino;

VII - expedir os respectivos certificados de estágio.

Art. 28 - As instituições de ensino poderão recorrer aos serviços da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado, com vista a conquistar vagas para à realização de estágio pelos seus alunos.

Art. 29 - A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos atuará na área de estágio curricular com a finalidade de:

I - identificar para a instituição de ensino as oportunidades de estágios curriculares junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado;

II - facilitar o ajuste das condições de estágios curriculares, a constarem do termo de compromisso;

III - prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes, campos e oportunidades de estágios supervisionados, bem como da execução do pagamento de bolsas e outros solicitados pela instituição de ensino;

IV - co-participar, com a instituição de ensino, no esforço da captação de recursos para viabilizar estágios curriculares.

Art. 30 - É vedado a cobrança do estudante de qualquer taxa adicional referente às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio supervisionado.

Art. 31 - Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos para determinar o número de cotas de estágio a serem disponibilizadas para os órgãos da Administração Direta e para as Autarquias e Fundações, bem como para alterar os seus quantitativos.

Art. 32 - Os órgãos da Administração Direta, as Autarquias e as Fundações deverão reservar 10% (dez por cento) da respectiva cota de vagas para estagiários, destinada a pessoas portadoras de deficiência, em obediência ao que determina o DECRETO Nº 38.375, de 7 de abril de 1998.

§ 1º - Quando o cálculo dos 10% (dez por cento) resultar em fração, a mesma será arredondada para a parte inteira imediatamente superior.

§ 2º - As cotas reservadas para pessoas portadoras de deficiência - PPDs só poderão ser utilizadas por estudantes não portadores de deficiência, se não houver oferta de candidatos naquelas condições.

§ 3º - A adequação aos novos quantitativos de vagas, quando estas já estiverem preenchidas, será efetivada de forma gradual, à medida que ocorrerem rescisões de termos de compromisso.

§ 4º - Fica a Secretária da Administração e dos Recursos Humanos responsável pela fixação do quantitativo de cotas, a serem disponibilizadas às pessoas portadoras de deficiência, para os órgãos da Administração Direta, para as Autarquias e Fundações, bem como para o controle da execução do teor do caput do artigo.

§ 5º - A inscrição no estágio do candidato portador de deficiência, será realizada por meio da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e Altas Habilidades Rio Grande do Sul - FADERS - que a encaminhará à Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, ou aos órgãos e entidades concedentes do estágio para o devido aproveitamento do estudante.

§ 6º - Compete à FADERS supervisionar a prática de estágio da pessoa portadora de deficiência e manifestar-se acerca da adequação do estágio oferecido e da capacidade do deficiente em desenvolver sua aptidão e realizar as tarefas que lhe forem cometidas.

Art. 33 - O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, aos estudantes estrangeiros, desde que regularmente matriculados em instituições de ensino oficial ou reconhecido.

Art. 34 - As disposições deste Decreto não se aplicam ao menor aprendiz sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça seu trabalho, vinculado à empresa por contrato de aprendizagem, nos termos da legislação trabalhista.

Art. 35 - Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o DECRETO Nº 31.202, de 25 de julho de 1983, e o DECRETO Nº 32.604, de 21 de agosto de 1987.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de outubro de 2005.

FIM DO DOCUMENTO.