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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   44.642

DECRETO Nº 44.642, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.

Altera o artigo 5º do DECRETO Nº 43.337, de 10 de setembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas "a" item 8; "b" item 7; "c", item 6; "d" item 8; e "h" item 4, do inciso IX do artigo 5º do DECRETO Nº 43.337, de 10 de setembro de 2004, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, para vigorarem com a seguinte redação:

Art. 5º - (...)

IX- ................................

a) ..................................

8 - portaria de concessão de autorização para funcionamento;

b) ..................................

7 - portaria de concessão de autorização para funcionamento;

c) ..................................

6 - portaria de concessão de autorização para funcionamento;

d) ..................................

8 - portaria de concessão de autorização para funcionamento;

h) ..................................

4 - portaria de concessão de autorização para funcionamento;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2006.

FIM DO DOCUMENTO.