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DEC:   41.849



           DECRETO Nº 41.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.

           Aprova o Regulamento de Promoções do Quadro dos Servidores de Escola criado pela LEI Nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, e reorganizado pela LEI Nº 11.672, de 26 de setembro de 2001.

           O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

           DECRETA:

           Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Promoções do Quadro dos Servidores de Escola criado pela LEI Nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, e reorganizado pela LEI Nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, anexo ao presente Decreto.

           Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2002.

           ANEXO ÚNICO

           REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DO QUADRO DOS

           SERVIDORES DE ESCOLA

           CAPÍTULO I

           Disposições Gerais

           Art. 1º - As Promoções dos Servidores integrantes do Quadro de Servidores de Escola obedecerão ao disposto no Capítulo VI - DA PROMOÇÃO -, da LEI Nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, e pelo estabelecido neste Regulamento.

           Art. 2º - Promoção é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertencer.

           Parágrafo único - As promoções deverão ser feitas alternadamente por antigüidade e merecimento, ficando reservadas 50% (cinqüenta por cento) das vagas para a promoção por antigüidade e 50% (cinqüenta por cento) para a promoção por merecimento, dentro de cada período de avaliação.

           Art. 3º - Para concorrer à promoção o servidor deverá atender às seguintes condições:

           I - ter concluído o estágio probatório;

           II - ter interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias de exercício entre uma promoção e outra;

           III - não ter sido punido nos 12 (doze) últimos meses com pena de repreensão e suspensão, convertida ou não em multa;

           IV - ter preenchido os requisitos estabelecidos em Lei.

           Art. 4º - Para efeitos de promoção, o tempo de serviço será apurado em dias de efetivo exercício no grau.

           Parágrafo único - Promovido o servidor, recomeçará a apuração de antigüidade e merecimento.

           Art. 5º - A avaliação dos servidores por antigüidade e por merecimento ocorrerá anualmente, sendo apurada a posição dos habilitados até 30 de setembro.

           Parágrafo único - As promoções terão vigência anualmente, a partir do dia 15 de janeiro.

           Art. 6º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Educação para a prática dos atos de promoção dos servidores de que trata este Regulamento.

           Art. 7º - Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia o direito à promoção, o ato que promover indevidamente o servidor.

           § 1º - O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que houver a mais percebido, salvo em casos de comprovação de má-fé.

           § 2º - O servidor a quem cabia a promoção perceberá a diferença de vencimentos a que tiver direito.

           Art. 8º - Será promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe cabia.

           CAPÍTULO II

           Promoção por Antigüidade

           Art. 9º - A antigüidade, para efeitos de promoção, será determinada pelo tempo, em número de dias de efetivo exercício do servidor no cargo e grau a que pertencer.

           Art. 10 - Somente será promovido por antigüidade o servidor que, no período de avaliação, não houver se afastado da escola por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, ressalvados os afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença à adotante, licença-prêmio, e acidente de serviço.

           Art. 11 - Havendo empate na apuração do tempo de efetivo exercício na classe, para a classificação por antigüidade terá preferência, sucessivamente, o servidor que tiver:

           I - mais tempo de efetivo exercício na categoria funcional;

           II - mais tempo de efetivo serviço no Quadro de Servidores de Escola;

           III - mais tempo de serviço público estadual;

           IV - mais tempo no serviço público em geral.

           Parágrafo único - Persistindo a igualdade, o desempate se fará mediante a melhor classificação no respectivo concurso público.

           CAPÍTULO III

           Promoção por Merecimento

           Art. 12 - A promoção por merecimento é a passagem de um grau para o outro imediatamente superior, dentro da categoria funcional e no nível a que pertencer o servidor, levando-se em conta dados objetivos que revelem, por parte do servidor:

           I - desempenho, envolvendo aspectos operacionais e comportamentais;

           II - qualificação, entendida como a contínua atualização e aperfeiçoamento, tendo em vista o crescimento como profissional e as atribuições do cargo.

           Art. 13 - O desempenho do servidor será avaliado por sua chefia imediata, na forma prevista no Anexo I deste Regulamento.

           § 1º - A ficha de avaliação será composta de fatores operacionais (Assiduidade/Pontualidade, Qualidade, Produção e Responsabilidade) e comportamentais (Cooperação/Participação, Iniciativa e Relacionamento Interpessoal).

           § 2º - As alternativas para a avaliação de cada fator (não satisfatório, satisfatório e plenamente satisfatório) terão pontuação de 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco) pontos, respectivamente, possibilitando o máximo de 60 (sessenta) pontos por período de avaliação.

           § 3º - Os fatores Assiduidade/Pontualidade e Produção terão peso 1 (um) e os fatores Qualidade, Responsabilidade, Cooperação/Participação, Iniciativa e Relacionamento Interpessoal terão peso 2 (dois).

           Art. 14 - A qualificação será apurada na forma prevista no Anexo II deste Regulamento, pela equipe de registro de promoções, face aos documentos entregues pelo servidor.

           § 1º - A qualificação de que trata o artigo somente será avaliada se o conteúdo do curso realizado guardar correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido pelo servidor.

           § 2º - A pontuação da qualificação do servidor será cumulativa, somando-se os pontos correspondentes aos cursos concluídos em cada ano de permanência no grau e no nível, possibilitando o máximo de 40 (quarenta) pontos por período de avaliação.

           § 3º - Para efeitos deste artigo não será considerada a titulação inerente aos níveis da carreira instituída pela LEI Nº 11.672, de 26 de setembro de 2001.

           Art. 15 - O grau de merecimento do servidor corresponderá à soma dos pontos obtidos no Anexo I, com a dos pontos obtidos no Anexo II.

           Art. 16 - Em igualdade de condições de merecimento, o desempate será de acordo com o estabelecido no artigo 11.

           CAPÍTULO IV

           Dos Órgãos de Promoção

           Art. 17 - Fica criada, na Secretaria da Educação, uma Comissão Central, com a finalidade de orientar e coordenar as atividades relativas às promoções previstas na LEI Nº 11.672, de 26 de setembro de 2001.

           Parágrafo único - A Comissão referida no caput será composta de 02 (dois) representantes da Secretaria da Educação, um deles indicado pelo Secretário de Estado da Educação para presidir a Comissão, e 01 (um) representante do sindicato da categoria.

           Art. 18 - Compete à Comissão Central:

           a) definir os procedimentos a serem usados para a aplicação dos instrumentos de avaliação;

           b) exercer a orientação e a coordenação dos procedimentos definidos;

           c) examinar e pronunciar-se sobre pedidos de reconsideração e recursos relativos às promoções;

           d) elaborar normas para a execução de tarefas pertinentes às promoções;

           e) prestar assistência, quando necessário, às demais Comissões de Promoção;

           f) coordenar os processos de avaliação dos servidores lotados na Secretaria da Educação;

           g) definir e organizar cronogramas para a execução das promoções de acordo com os prazos legais previstos;

           h) aprovar as listas finais de promoções elaboradas pela Equipe de Registros de Promoções;

           i) encaminhar os atos de promoção à homologação da autoridade competente;

           j) promover a publicação dos atos de promoção, por meio de Boletins.

           Art. 19 - Ficam criadas as Comissões de Promoção em nível de Escolas e Coordenadorias Regionais de Educação.

           Parágrafo único - Integrarão as Comissões de Promoções:

           I - Em nível de Escola:

           a) Diretor da Escola, que será o presidente;

           b) 02 (dois) representantes dos servidores da escola, por eles eleitos;

           II - Em nível de Coordenadoria:

           a) Coordenador Regional ou representante por ele indicado, que será o presidente;

           b) 02 (dois) servidores com habilitação no mínimo igual a dos avaliados.

           Art. 20 - Compete às Comissões de Promoção em nível de Escolas e Coordenadorias Regionais de Educação:

           a) encaminhar à Comissão Central listagem com as pontuações e demais elementos necessários ao processo de promoções;

           b) receber e instruir os pedidos de reconsideração e de recurso, dentro dos prazos estabelecidos, e encaminhá-los à Comissão Central.

           Art. 21 - Funcionará em caráter permanente, em nível de Coordenadorias e Secretaria da Educação, uma Equipe de Registro de Promoções com a finalidade de efetuar os registros e controles referentes às promoções.

           Art. 22 - Compete à Equipe de Registro de Promoções:

           a) preparar o pessoal a ser envolvido na aplicação dos instrumentos de avaliação;

           b) orientar e supervisionar a execução dos registros relativos às fichas de promoção;

           c) proceder ao levantamento e à análise dos elementos necessários à efetivação das promoções, de acordo com o cronograma previamente estabelecido;

           d) prestar os devidos esclarecimentos às chefias, visando à aplicação do instrumento de avaliação de desempenho;

           e) efetuar o controle dos instrumentos de avaliação, distribuídos e recebidos, através dos meios definidos pela Comissão Central;

           f) receber e apreciar a documentação enviada pelos candidatos à promoção;

           g) fazer a apuração final dos resultados obtidos nas fichas de avaliação;

           h) efetuar registro, através de meios definidos pela Comissão Central, das tarefas e atividades desenvolvidas;

           i) efetuar a análise das listas de promoções encaminhadas pelas Comissões de Promoção, procedendo aos registros necessários;

           j) fornecer elementos, quando solicitados, para instruir processos relativos às promoções;

           l) efetuar, através dos meios definidos pela Comissão Central, o controle da efetivação das promoções.

           CAPÍTULO V

           Do Processamento das Promoções

           Art. 23 - As vagas para as promoções, que ocorrerão anualmente no mês de janeiro, serão fornecidas pela Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos até o dia 30 de setembro do ano anterior.

           Art. 24 - O servidor deve participar do processo de promoção fornecendo os elementos necessários a sua avaliação.

           § 1º - Não serão avaliados, para fins de merecimento, os documentos que não foram entregues pelo servidor à Comissão de Avaliação dentro do período de avaliação correspondente.

           § 2º - O servidor ao entregar seus documentos para avaliação torna-se responsável pela fidelidade dos seus registros.

           § 3º - Os documentos referentes à comprovação de nova qualificação, para fins de avaliação do merecimento, poderão ser entregues em cópia autenticada, ou em original acompanhado de cópia para autenticação pelo servidor que a receber.

           Art. 25 - A promoção efetuar-se-á mediante ato administrativo, indicando o critério a que obedeceu.

           Art. 26 - À vista dos elementos fornecidos pelo Banco de Dados de Pessoal do Estado, a Equipe de Registro de Promoções manterá registro atualizado da ocorrência de vagas, inclusive quanto ao critério de promoção a ser obedecido.

           Art. 27 - As listas contendo a classificação final dos candidatos às promoções deverão ser publicadas até o último dia útil do mês de dezembro.

           Art. 28 - A contar da data da publicação da classificação dos candidatos às promoções, os servidores que se sentirem prejudicados poderão recorrer à Comissão Central dentro do prazo de sete dias úteis.

           Parágrafo único - A Comissão Central pronunciar-se-á sobre os recursos de que trata o artigo no prazo de quinze dias, encaminhando-os à decisão superior.

           CAPÍTULO VI

           Disposições Finais

           Art. 29 - As promoções efetuadas nos termos deste Regulamento se darão no prazo previsto no artigo 26 da LEI 11.672, de 26 de setembro de 2001.

           ANEXO I

           -



          

          

          

          

          



          

          

          

          

          

 



         
          

            FIM DO DOCUMENTO.