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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   41.850


DECRETO Nº 41.850, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.
Regulamenta os artigos 116 a 119 da LEI Nº 6.672, de 22 de abril de 1974, e os artigos 4º e 5º da LEI Nº 8.747, de 21 de novembro de 1988, com a redação dada pela LEI Nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõem sobre os regimes de trabalho dos membros do Magistério, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta os regimes de trabalho dos Professores e Especialistas de Educação em exercício em escolas e órgãos da rede pública estadual.
Art. 2º - Para efeito deste Decreto, entende-se por:
I - Regime de Trabalho: o número de horas semanais de trabalho em que o membro do Magistério exerce atividades inerentes ao cargo.
II - Atividade Docente: a atuação do professor junto ao aluno para o atendimento da regência de classe, no desenvolvimento das atividades curriculares.
III - Turno Escolar: cada um dos períodos do expediente do estabelecimento de ensino ou órgão.
IV - Expediente Escolar: a jornada de trabalho durante a qual se realizam as atividades escolares.
V - Hora/aula: cada um dos períodos de tempo, com duração prevista no Regimento Escolar ou documentação similar, destinado ao desenvolvimento das atividades curriculares em regência de classe.
VI - Hora/atividade: período de tempo envolvendo as atividades preparatórias para a regência de classe e demais atividades relacionadas às atribuições do cargo.
Art. 3º - O regime de trabalho de 20 horas semanais, cumpridas em estabelecimento de ensino, será assim distribuído:
a) para o exercício em classes de pré-escola e da 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental:
- 20 horas/aula.
b) para o exercício em classes de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental e da 1ª a 4ª série do Ensino Médio:
- 16 horas/aula;
- 4 horas atividade.
c) para o trabalho noturno:
- 15 horas/aula, podendo ser ampliada para 16 horas/aula, quando a necessidade do ensino o exigir, e;
- as horas faltantes para integralizar o regime de trabalho, em horas/atividade.
Art. 4º - Nas escolas cuja duração da hora/aula foi definida no Regimento Escolar, com duração diferente de 50 minutos para o diurno e 45 minutos para o noturno, a carga horária destinada à regência de classe deve ser distribuída proporcionalmente à nova duração, de forma que, somada às horas/atividade, integralize o regime de trabalho, observadas as disposições constantes na Lei ( Federal ) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 5º - Para o exercício na regência de classe unidocente em classes de pré-escola e da 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, o regime de trabalho será assim distribuído:
- 20 horas/aula;
- 2 horas/atividade.
Art. 6º - O regime de trabalho de 40 horas semanais, cumprido em dois turnos, em unidade escolar, será assim distribuído:
· currículo por atividade:
- 40 horas semanais;
· currículo por área:
- 32 horas/aula;
- 08 horas/atividade.
Art. 7º - Para o exercício na regência de duas classes unidocentes em classes de pré-escola e de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, deverá ser cumprido, para cada classe, o regime fixado no artigo 5º deste Decreto.
Art. 8º - O membro do Magistério que exerce suas funções no Órgão Central do Sistema Estadual de Ensino ou Coordenadoria Regional de Educação deverá cumprir 20 horas ou 40 horas/atividade semanais, conforme o seu regime de trabalho e de acordo com o horário de funcionamento do Órgão.
Art. 9º - A redução de horas/aula de que trata o artigo 119 da LEI Nº 6.672, de 22 de abril de 1974, será feita progressivamente quando o professor completar, conjuntamente, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - no regime de 20 horas semanais:
Anos de Idade Tempo de efetivo exercício Redução de horas/aula
50 20 4
55 25 6

II - no regime de 40 horas semanais:
Anos de Idade Tempo de efetivo exercício Redução de horas/aula
50 20 6
55 25 8

Parágrafo único - A redução de que trata este artigo somente será concedida mediante requerimento do interessado e será compensada pelo acréscimo do correspondente número de horas/atividade.
Art. 10 - O professor que tiver sua carga horária reduzida em função da idade e do tempo de efetivo exercício no Magistério Público Estadual na forma prevista no artigo 119 da LEI Nº 6.672/74, não fará jus à gratificação de unidocência por força no artigo 5º, § 2º da LEI Nº 8.747, de 21 de novembro de 1988.
Art. 11 - Os professores e os especialistas de educação poderão ser convocados para o regime de 40 horas semanais por ato expresso do Secretário da Educação, mediante proposta fundamentada do Coordenador Regional de Educação.
Art. 12 - A convocação do membro do Magistério para o regime de 40 horas só terá validade após a publicação, no Diário Oficial, do respectivo ato.
Art. 13 - O Secretário da Educação expedirá normas necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os DECRETOS NºS 34.253, de 1º de abril de 1992; 34.324, de 13 de maio de 1992; 34.992, de 26 de novembro de 1993, e 35.214 de 27 de abril de 1994.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO.