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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   38.697

DECRETO N° 38.697, DE 09 DE JULHO DE 1998.

Altera a redação do artigo 2° do DECRETO N° 33.282, de 8 de agosto de 1989, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° - O artigo 2° do DECRETO N° 33.282, de 8 de agosto de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 2° - O FRH-RS será constituído dos seguintes recursos:

(...)

X - as parcelas da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, instituída no artigo 2° da <$N$18480$N$>, de 28 de dezembro de 1989;

XI - outros recursos a ele destinados, compatíveis com as suas finalidades."

Art. 2º - As parcelas de compensação financeira pela exploração de petróleo ou de gás natural e de recursos minerais constituem recursos financeiros do Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA -, nos termos da LEI Nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, e do DECRETO Nº 38.543, de 4 de junho de 1998.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de julho de 1998.

FIM DO DOCUMENTO.