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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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DEC:   38.546



DECRETO N° 38.546, DE 05 DE JUNHO DE 1998.

Institui e regulamenta o Sistema Estadual de Auditoria, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos artigos 16, inciso XIX e 17, inciso XI, da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, no artigo 6° da Lei Federal n° 8.689, de 27 de julho de 1993, e artigos 1° e 4° do Decreto n° 1.651, de 28 de setembro de 1995,

DECRETA:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema Estadual de Auditoria - SEA-SUS, que obedecerá às normas gerais fixadas pela União e ao disposto no Regulamento, ora aprovado, publicado no anexo único deste Decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de junho de 1998.

ANEXO ÚNICO
Art. 1° - O Sistema Estadual de Auditoria do SUS, compreende o conjunto de órgãos da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, com original competência para as ações relacionadas no artigo 3°.
§ 1° - A execução de auditoria do SUS será realizada por servidores de Secretaria Estadual de Saúde ou a ela cedidos por outros órgãos, após capacitação específica para o exercício dessa função.
§ 2° - A auditoria prevista no "caput" se fará sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas e pelos órgãos de controle interno do Estado, na forma do disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado, bem como, sem interferência nas ações de competência do Conselho Estadual de Saúde.
Art. 2° - O SEA/RS exercerá sobre as ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS, as atividades de:
I - controle da execução, para verificar sua conformidade com os padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento;
II - avaliação da estrutura dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade;
III - auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e jurídicas, mediante exame analítico e pericial.
Parágrafo único - Sem embargo das medidas corretivas, as conclusões obtidas com o exercício das atividades definidas neste artigo serão consideradas na formulação do planejamento e na execução das ações e serviços de saúde.
Art. 3° - As atividades de auditoria contábil, financeira e patrimonial e de avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das entidades públicas e privadas que integram o Sistema Único de Saúde do Estado se estenderão:
I - à aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios, de conformidade com a legislação estadual;
II - às ações e serviços previstos no plano estadual de saúde;
III - aos serviços de saúde sob sua gestão, sejam públicos ou privados, contratados ou conveniados;
IV - aos sistemas municipais de saúde e aos consórcios intermunicipais de saúde, diretamente ou em cooperação técnica com o nível municipal;
V - às ações, métodos e instrumentos implementados pelos órgãos municipais de controle, avaliação e auditoria, atuando diretamente ou em cooperação técnica, quando configuradas situações de inexistência, insuficiência ou omissão do Sistema Municipal do SNA;
VI - às prestações de contas com verificação "in loco", quando configuradas situações de inexistência, insuficiência ou omissão do Sistema Municipal do SNA.

§ 1° - A verificação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ao Município, na conformidade com a programação aprovada, será feita mediante análise dos relatórios de gestão.
§ 2° - O relatório de gestão é composto dos seguintes documentos:
I - programação e execução orçamentárias dos projetos, planos e atividades previstos nos planos de saúde;
II - resultados alcançados quanto à execução e prestação de serviços de saúde, e aos investimentos;
III - demonstração do quantitativo de recursos financeiros próprios alocados ao setor da saúde, bem como dos recursos recebidos de outras instâncias do SUS; e
IV - outros documentos que venham a ser julgados prioritários pelos órgãos colegiados do SUS.
§ 3° - Os municípios encaminharão, anualmente, à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, o relatório de gestão aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, acompanhado de cópia do relatório de gestão encaminhado ao Ministério da Saúde.
Art. 4° - A auditoria técnica-científica das entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, contratadas ou conveniadas pelo Estado, será executada mediante a análise dos documentos de atendimento ambulatorial, das autorizações de internações hospitalares - AIHs - e fiscalização operacional "in loco".
§ 1° - A avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das entidades públicas e privadas, contratadas ou conveniadas, será feita mediante análise dos prontuários de atendimento individual do usuário, instrumentos próprios dos sistemas de informação ambulatorial e hospitalar, supervisão "in loco" e outros meios que se fizerem necessários.
§ 2° - As atividades previstas neste artigo, serão realizadas e coordenadas no âmbito da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, pelo Departamento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Art. 5° - À Comissão Corregedora Bipartite caberá:
I - zelar pelo funcionamento harmônico e ordenado do SEA;
II - identificar distorções no SEA e propor ao órgão coordenador do SEA a sua correção;
III - resolver os impasses surgidos no âmbito do SEA;
IV - requerer ao órgão coordenador do SEA providências para a apuração de denúncias de irregularidades que julgue procedentes;
V - aprovar a realização de atividades de controle, avaliação e auditoria pelo nível estadual do SEA, quando o órgão a cargo do qual estiverem afetas mostrar-se omisso ou sem condições de executá-las.
Art. 6° - Após a análise do relatório de gestão pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, e caso constatada a malversação de recursos públicos, as conclusões serão encaminhadas à Comissão Corregedora mencionada no artigo 6° e ao Conselho de Saúde respectivo.
Art. 7° - A Comissão Corregedora Bipartite de que trata o artigo 6°, será composta por três representantes da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, indicados pelo Secretário da Saúde e três representantes dos Municípios, indicados pela Associação de Secretários e Dirigentes Municipais de Saúde - ASSEDISA, sob a coordenação de um membro da Secretaria da Saúde.
Parágrafo único - Os membros da Comissão serão designados pelo Secretário da Saúde e do Meio Ambiente, após indicação.
Art. 8° - É vedado ao servidor designado para o exercício da função de auditor:
I - manter vínculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada objeto da auditoria;
II - auditar e avaliar entidade onde preste serviços na qualidade de profissional autônomo;
III - ser proprietário, dirigente, acionista, sócio quotista ou participar, de qualquer forma, de entidade objeto da auditoria ou avaliação.
Parágrafo único - O disposto no inciso III deste artigo se aplica ao servidor que for pai, irmão, filho ou cônjuge das pessoas que exerçam as atividades ali mencionadas.
Art. 9° - O Conselho Estadual de Saúde poderá solicitar a realização de auditorias especiais.
Art. 10 - Em caso de qualquer irregularidade, assegurado o direito de defesa, o órgão competente do SEA encaminhará relatório ao respectivo Conselho de Saúde e ao Gestor, sem prejuízo de outras providências previstas nas normas que regulam a matéria e os contratos administrativos.
Art. 11 - O Secretário da Saúde e do Meio Ambiente apresentará, trimestralmente, ao Conselho Estadual da Saúde e em audiência pública na Assembléia Legislativa, para análise e ampla divulgação, relatórios detalhados contendo, dentre outros, os dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.
Art. 12 - Os órgãos do SUS e as entidades privadas, que dele participarem de forma complementar, ficam obrigados a prestar, quando exigida, aos servidores que estiverem atuando nas ações do SEA, toda informação necessária ao desempenho das atividades de controle, avaliação e auditoria, facilitando-lhes o acesso a documentos, pessoas e instalações.
Art. 13 - Fica o Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente autorizado a baixar normas complementares para plena execução deste Regulamento.
FIM DO DOCUMENTO.