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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   41.953


DECRETO Nº 41.953, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
Regulamenta o afastamento de servidores de escola para freqüentar curso de qualificação geral ou específica prevista no artigo 7º da LEI Nº 11.672, de 26 de setembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado o afastamento de servidores integrantes do Quadro de Servidores da Escola, criado pela Lei nº 11.407, de 6 de janeiro de 2000, para a qualificação geral ou específica prevista no artigo 7º da LEI Nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, destinada a proporcionar capacitação profissional, visando um melhor desempenho das atribuições próprias dos cargos que compõem as categorias funcionais pertencentes ao mencionado Quadro.
Art. 2º - A Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e a Secretaria da Educação organizarão e desenvolverão programas de qualificação geral e específica, observadas as especificações das categorias funcionais descritas no Anexo I da LEI Nº 11.672, de 26 de setembro de 2001.
Art. 3º - A qualificação regulamentada por este Decreto poderá ser realizada por órgãos públicos estaduais ou mediante convênio firmado com entidades especializadas, na forma da Lei.
Art. 4º - A qualificação geral ou específica será proporcionada aos servidores de escola, mediante cursos de formação, aperfeiçoamento ou de atualização estruturados dentro da área de educação e compatibilizados com as atribuições das categorias funcionais do Quadro dos Servidores de Escola.
§ 1º - Somente poderão participar da qualificação de que trata o caput aqueles servidores que tenham cumprido o período de estágio probatório.
§ 2º - O servidor será autorizado ao afastamento do exercício das atribuições do cargo quando o horário do curso coincidir necessariamente com o horário de trabalho.
§ 3º - O servidor continuará no exercício das atribuições do cargo no turno de trabalho que não seja coincidente com o horário do curso, salvo se este for realizado fora do município do seu local de trabalho, caso em que será assegurado o seu afastamento durante o expediente do estabelecimento de ensino nos dias de realização do curso.
Art. 5º - Os servidores de escola serão submetidos a uma seleção prévia, com vista à classificação nas vagas oferecidas pelo respectivo curso, podendo ser por meio de prova objetiva, ou por currículo, conforme for estabelecido em edital.
Art. 6º - Os servidores de escola serão afastados do exercício dos cargos titulados mediante autorização do Secretário de Estado da Educação.
Parágrafo único - Será assegurada ao servidor de escola, durante o afastamento previsto no artigo, a percepção da respectiva remuneração e a contagem do período em que estiver afastado, como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.
Art. 7º - As Coordenadorias Regionais de Educação - CREs - encaminharão ao Secretário de Estado da Educação a nominata dos servidores de escola classificados no número de vagas oferecidas, para fins da autorização do afastamento de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - A nominata referida no caput do artigo será acompanhada de um termo assinado pelos servidores de escola, onde assumirão o compromisso de não se afastarem do exercício do respectivo cargo, após o término do curso, por prazo mínimo igual ao da duração do afastamento, exceto quando se tratar das licenças previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 128 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO.