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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   41.664


DECRETO Nº 41.664, DE 06 DE JUNHO DE 2002.
Cria a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul e aprova o respectivo Estatuto Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e com base na Lei nº 11.800, de 28 de maio de 2002, que deu nova redação à Lei nº 5.747, de 17 de janeiro de 1969,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE -, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira na gestão de seus bens e receitas, sede e foro em Porto Alegre, prazo de duração indeterminado, e com todos os seus bens revertendo ao Patrimônio do Estado em caso de extinção, tendo como finalidade a implantação e a manutenção do sistema de atendimento responsável pela execução do Programa Estadual de Medidas Sócio-Educativas de Internação e Semiliberdade, efetivando as obrigações previstas na legislação quanto às Unidades de Atendimento.
Art. 2º - Fica aprovado o Estatuto Social da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE -, elaborado de acordo com o disposto na Lei nº 11.800, de 28 de maio de 2002, que é publicado em anexo a este Decreto.
Art. 3º - A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FASE -, vinculada à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, fica sujeita à supervisão do respectivo Secretário de Estado de acordo com o artigo 2º da Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995.
Art. 4º - A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FASE -, criada pelo presente Decreto, fica incluída no Anexo II do Decreto nº 33.997, de 17 de julho de 1991, como entidade integrante do Grupo B.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 20.149, de 5 de fevereiro de 1970, e alterações.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2002.
ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO
SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
CAPÍTULO I
Fundação, Regime, Validade, Finalidade, Competência, Sede e Foro
Art. 1º - A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE - é pessoa jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, com autonomia administrativa e financeira, mantida pelo Estado, obedecendo os princípios estabelecidos na Constituição Federal e o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, e regendo-se pela Lei nº 11.800, de 28 de maio de 2002, e pelo presente Estatuto Social, com prazo de validade indeterminado.
Art. 2º - A FASE tem por finalidade a implementação e a manutenção do sistema de atendimento responsável pela execução do Programa Estadual de Medidas Sócio-Educativas de Internação e Semiliberdade, efetivando as obrigações previstas na legislação quanto às Unidades de Atendimento, podendo, para tanto:
I - realizar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento dos empregados indispensáveis à consecução dos seus objetivos;
II - realizar estudos e pesquisas referentes à execução de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade;
III - promover cursos e seminários em parceria com outras instituições que tenham interesses comuns;
IV - celebrar convênios e congêneres com entidades públicas ou privadas, com vista ao cumprimento de sua finalidade;
V - promover o acompanhamento dos adolescentes egressos do sistema de execução de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade;
VI - promover ações de geração de renda destinadas aos adolescentes que cumprem medida de internação e semiliberdade na FASE.
Art. 3º - À FASE compete administrar a execução de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade previstas em lei federal, voltadas a adolescentes autores de ato infracional encaminhados pela autoridade judiciária competente.
§ 1º - A FASE deverá submeter ao Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente - CEDICA -, até o final do primeiro trimestre de cada ano, plano de trabalho para o período em curso e relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
§ 2º - A Fundação deverá submeter, nos seis primeiros meses de cada gestão, o planejamento estratégico ao CEDICA.
Art. 4º - A FASE tem sede e foro no Município de Porto Alegre e atuação em todo Estado do Rio Grande do Sul, mediante as Unidades de Atendimento Regionalizadas.
CAPÍTULO II
Dos Recursos Orçamentários e do Patrimônio
Art. 5º - Os recursos para manutenção da FASE serão oriundos de dotação do Orçamento do Estado, consignado anualmente, bem como de subvenções de convênios, de auxílios ou de qualquer outra contribuição estabelecida pela União, Estado, Municípios ou organizações da sociedade civil, de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 6º - O patrimônio da FASE será constituído:
I - pelo acervo dos bens móveis e imóveis da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, salvo o estabelecido na Lei nº 11.439, de 17 de janeiro de 2000;
II - por doações, heranças ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - por outros bens que lhe forem destinados.
Parágrafo único - A alienação dos bens que compõem o patrimônio da FASE poderá ser efetuada mediante cumprimento do que dispuser a legislação própria, condicionada a utilização dos recursos obtidos à manutenção de sua finalidade.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
Art. 7º - A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul é composta pela Direção-Geral, pelo Conselho Fiscal e pela Corregedoria-Geral, que atuarão de forma independente e autônoma.
CAPÍTULO IV
Da Composição Diretiva e da Estrutura Organizacional
SEÇÃO I
Da Direção-Geral
Art. 8º - A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE -, conforme Lei nº 11.800, de 28 de maio de 2002, será administrada pela Direção-Geral, assim composta:
I - Presidência;
II - Diretoria Administrativa;
III - Diretoria de Qualificação Profissional e Cidadania;
IV - Diretoria Sócio-Educativa.
Art. 9º - À Direção-Geral, além do previsto no artigo anterior, compete:
I - criar, extinguir e transformar empregos da Fundação por meio de resolução a ser homologada pelo Governador do Estado;
II - ter responsabilidade solidária pelos atos da administração;
III - deliberar e aprovar o Regimento Interno da FASE, do Conselho Fiscal e da Corregedoria-Geral;
IV - elaborar e modificar a estrutura orgânica da Fundação;
V - propor alteração ao presente Estatuto, encaminhando-a ao Secretário de Estado supervisor, com vista a ser submetida ao Governador do Estado;
VI - deliberar colegiadamente sobre assuntos de interesse da FASE, mediante reuniões ordinárias e extraordinárias;
VII - elaborar e acompanhar o planejamento estratégico da proposta orçamentária e do plano plurianual da FASE;
VIII - decidir colegiadamente sobre os nomes que comporão as direções das Unidades de Atendimento.
Parágrafo único - No caso de empate em decisões divergentes, entre os quatro membros da Direção-Geral, o Presidente terá voto de minerva.
Art. 10 - As diretorias efetivarão suas atividades por intermédio de assessorias, coordenações e setores subordinados, conforme a estrutura orgânica da Fundação a ser definida no Regimento Interno previsto no artigo 40 do presente Estatuto.
Art. 11 - Os membros que compõem a Direção-Geral, além das vantagens pecuniárias fixadas por decreto para o respectivo cargo, farão jus a percepção do 13º salário anual, gozo de férias anuais remuneradas, incluindo um terço a mais que o salário normal, nos termos da lei.
SEÇÃO II
Da Presidência
Art. 12 - O Presidente da FASE será nomeado e exonerado pelo Governador do Estado.
Art. 13 - Ao Presidente da FASE compete:
I - representar a Fundação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - promover a administração-geral, da Fundação;
III - coordenar a operacionalização das medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade efetuadas pelas Unidades de Atendimento;
IV - convocar e presidir as reuniões da Direção-Geral;
V - firmar acordos, convênios, ajustes, contratos e termos de compromisso, bem como transferência de recursos e concessão de auxílios e subvenções;
VI - ordenar e autorizar despesas, assinar cheques e outros títulos, juntamente com o Diretor Administrativo, bem como homologar e dispensar licitações, na forma da legislação própria;
VII - delegar competências e atribuições e constituir mandatários;
VIII - designar e dispensar Diretores;
IX - admitir e demitir empregados;
X - submeter ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDICA -, relatório anual, plano de trabalho e planejamento estratégico, conforme disposto no artigo 3º deste Estatuto;
XI - encaminhar anualmente à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado documentação referente à tomada de contas;
XII - dar posse aos membros do Conselho Fiscal e da Corregedoria-Geral;
XIII - designar as chefias dos órgãos operacionais da FASE e as direções das Unidades de Atendimento, atribuindo, na forma prevista em resolução homologada pelo Governador do Estado, as gratificações correspondentes;
XIV - autorizar as promoções dos empregados, conceder gratificações e contratar serviços de terceiros, nos termos da legislação própria;
XV - autorizar a instauração de procedimentos referentes à correição funcional;
XVI - aplicar penalidades decorrentes de procedimentos advindos da Corregedoria-Geral referentes à correição funcional ou deixar de aplicá-las, desde que devidamente fundamentadas;
XVII - deliberar qual a Diretoria a ser representada pelo quadro funcional permanente da FASE, indicando o empregado a ser designado.
Art. 14 - Nos impedimentos eventuais do Presidente, este será substituído, por meio de delegação, pelos Diretores da FASE legalmente investidos no cargo, na seguinte ordem, mediante revezamento: Diretor Administrativo, Diretor de Qualificação Profissional e Cidadania e Diretor Sócio-Educativo.
SEÇÃO III
Da Diretoria Administrativa
Art. 15 - Ao Diretor Administrativo compete:
I - elaborar a programação administrativa, orçamentária e financeira da FASE, bem como realizar o acompanhamento, controle e avaliação da sua execução;
II - organizar e manter atualizados os balancetes de toda a movimentação financeira, observada a legislação própria;
III - propor e executar política financeira no que tange às receitas e despesas da Fundação;
IV - manter cadastro dos bens móveis, imóveis e semoventes da FASE, bem como adotar medidas cabíveis à aquisição e fornecimento do material permanente e de consumo necessários aos serviços, executando o controle quantitativo e de custo;
V - acompanhar junto aos órgãos da administração estadual a tramitação de atos ou documentos de interesse da Fundação sujeitos a registro ou publicação;
VI - garantir a manutenção, diretamente ou por meio de contratação de serviços, das atividades de vigilância, conservação, transporte, limpeza, higiene, recepção e telefonia da Sede Administrativa e das Unidades de Atendimento da Fundação, assim como suprir necessidades para o atendimento aos adolescerdes;
VII - definir diretrizes, acompanhar e supervisionar padrões administrativos para as Unidades de Atendimento;
VIII - planejar, acompanhar e fiscalizar obras e reformas realizadas por empresas contratadas;
IX - substituir o Presidente, observado o disposto no artigo 14 deste Estatuto;
X - apresentar à Direção-Geral relatório semestral de atividades, com diagnóstico da sua área de atuação e plano de trabalho, visando a elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico da FASE;
XI - monitorar com freqüência a estrutura organizacional da Diretoria Administrativa, propondo, quando for o caso, as adaptações e adequações necessárias ao seu aperfeiçoamento, para garantir o inter-relacionamento das áreas administrativas da FASE;
XII - executar outras atribuições que lhe forem designadas pela Presidência.
SEÇÃO IV
Da Diretoria de Qualificação Profissional e Cidadania
Art. 16 - Ao Diretor de Qualificação Profissional e Cidadania compete:
I - administrar a área de ingresso de pessoal e de desenvolvimento dos recursos humanos da FASE;
II - coordenar o processo de investidura nos cargos do quadro permanente e em comissão em parceria com as áreas envolvidas nesta atividade;
III - orientar procedimentos admissionais e demissionais;
IV - controlar e acompanhar a realização de provas seletivas públicas;
V - definir diretrizes administrativas que possam aperfeiçoar as atividades referendes a recursos humanos de sede Administrativa e das Unidades de Atendimento;
VI - promover o acompanhamento da saúde do trabalhador;
VII - planejar e coordenar ações que visem o gerenciamento do quadro de lotação dos empregos e funções, incluindo eventuais remanejamentos e atualizações visando alcançar os objetivos institucionais da FASE;
VIII - planejar e promover o desenvolvimento de pessoal por meio de treinamentos e capacitações;
IX - desenvolver sistematicamente o acompanhamento funcional;
X - substituir o Presidente, observado o disposto no artigo 14 deste Estatuto;
XI - apresentar à Direção-Geral relatório semestral de atividades com diagnóstico da área de atuação e plano de trabalho, visando a elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico da FASE;
XII - monitorar com freqüência a estrutura organizacional da Diretoria de Qualificação Profissional e Cidadania, propondo, quando for o caso, as adaptações e adequações necessárias ao seu aperfeiçoamento para garantir o inter-relacionamento das áreas de recursos humanos da FASE;
XIII - executar outras atribuições que lhe forem designadas pela Presidência.
SEÇÃO V
Da Diretoria Sócio-Educativa
Art. 17 - Ao Diretor Sócio-Educativo compete:
I - operacionalizar os serviços e programas relativos à execução das medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade, no âmbito estadual, nas Unidades de Atendimento;
II - elaborar, acompanhar e avaliar as diretrizes da execução das medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade nas Unidades de Atendimento;
III - contribuir com o trabalho desenvolvido nas Unidades de Atendimento para favorecer a implantação, implementação e padronização previstas no Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas de Internação e Semiliberdade - PEMSEIS -, visando atingir níveis de eficiência e qualificação nos atendimentos prestados aos usuários do sistema;
IV - planejar e organizar as ações e intervenções definidas no Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas de Internação e Semiliberdade - PEMSEIS;
V - planejar e organizar o acompanhamento de egressos;
VI - efetuar a elaboração dos Programas de Atendimento das Unidades integrantes do sistema;
VII - garantir o desenvolvimento de ações nas áreas de saúde, educação, cultura, laser, esporte, espiritualidade e trabalho educativo, com vista à reinserção social;
VIII - substituir o Presidente, observado o disposto no artigo 14 deste Estatuto;
IX - apresentar à Direção-Geral relatório semestral de atividades com diagnóstico da área de atuação e plano de trabalho, visando a elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico da Fundação;
X - monitorar com freqüência a estrutura organizacional da Diretoria Sócio-Educativa, propondo, quando for o caso, as adaptações e adequações necessárias ao seu aperfeiçoamento para garantir o inter-relacionamento das áreas técnicas da FASE;
XI - executar outras atribuições que lhe forem designadas pela Presidência.
SEÇÃO VI
Dos Órgãos Operacionais
Art. 18 - Os órgãos operacionais técnicos, administrativos e de recursos humanos serão subordinados às Diretorias, e as respectivas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul.
SEÇÃO VII
Das Unidades de Atendimento
Art. 19 - As Unidades de Atendimento integrantes do sistema de execução de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade, subordinadas à Direção-Geral, terão atribuições e estrutura administrativa estabelecidas no Regimento Interno da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - As Unidades integrantes do sistema de execução de medidas de internação e semiliberdade terão Programas de Atendimento registrados nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos respectivos Municípios, em cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO VIII
Das Assessorias
Art. 20 - As Assessorias ficam vinculadas à Presidência e às Diretorias, conforme for definido no Regimento Interno da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, que também disporá sobre suas atribuições.
CAPÍTULO V
Do Conselho Fiscal
Art. 21 - Fica instituído o Conselho Fiscal, órgão independente e autônomo, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - A Direção-Geral da FASE proporcionará os recursos humanos, administrativos, financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Fiscal.
Art. 22 - O Conselho Fiscal será composto de conselheiros titulares e suplentes, todos nomeados pelo Governador do Estado, com a seguinte representação:
I - um representante da Secretaria da Fazenda;
II - um representante do Conselho Regional de Contabilidade;
III - um representante designado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com formação nas áreas jurídica, contábil, administrativa ou financeira.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre seus conselheiros para dirigir e superintender os serviços técnicos e administrativos do Conselho.
Art. 23 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias, e extraordinariamente, quando convocado pela Direção-Geral da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo.
Parágrafo único - Os integrantes do Conselho Fiscal perceberão uma gratificação fixada pela Direção-Geral, mediante resolução aprovada pelo Governador do Estado, por sessão a que comparecerem.
Art. 24 - É vedada a participação de empregados da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo na composição do Conselho Fiscal.
Parágrafo único - Não poderá haver indicações para a composição do Conselho Fiscal de nenhum representante com grau de parentesco junto aos membros da Direção-Geral e das respectivas Assessorias.
Art. 25 - Os conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado para exercerem mandato de dois anos, com possibilidade de uma única recondução por igual período.
Art. 26 - Extinguir-se-á o mandato dos conselheiros, antes do término, nos seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem causa justificada;
IV - comportamento incompatível com as funções ou condenação criminal transitada em julgado.
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - analisar os balancetes semestrais, o balanço anual e a prestação de contas da Fundação;
II - examinar documentos, livros e papéis que digam respeito à administração financeira da FASE, bem como verificar a situação de caixa e valores em depósito;
III - atender às consultas formuladas pela Direção-Geral sobre matéria de sua competência;
IV - emitir parecer anual, até o final do primeiro trimestre de cada ano, em relação ao exercício anterior, para subsidiar o processo de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, devendo constar, no mínimo, os balanços patrimonial, financeiro e orçamentário;
V - elaborar seu regimento interno, submetendo-o à Direção-Geral.
CAPÍTULO VI
Da Corregedoria-Geral
Art. 28 - Fica instituída a Corregedoria-Geral da FASE, órgão permanente, independente e autônomo, composto por empregados regularmente e exclusivamente investidos na função de Corregedor para exercerem a atribuição de correição.
Art. 29 - A Corregedoria-Geral será composta por três membros titulares e respectivos suplentes.
§ 1º - Os membros da Corregedoria-Geral, um obrigatoriamente com formação jurídica, serão escolhidos entre empregados com notória idoneidade funcional, sem nenhuma penalidade administrativa registrada em seu prontuário, com certidões que comprovem idoneidade moral e criminal, bem como experiência em chefia adquirida no desempenho de suas funções junto a Instituição, de no mínimo três anos, isentado desta última exigência o membro com formação jurídica.
§ 2º - Será designado pela Presidência da FASE, entre os membros da Corregedoria-Geral, um Presidente com a competência de dirigir e superintender os serviços técnicos e administrativos da Corregedoria-Geral.
§ 3º - Os suplentes, até que sejam efetivamente convocados para desempenho das funções de Corregedor, continuarão no exercício das atribuições dos empregos titulados.
Art. 30 - Os Corregedores serão designados pela Presidência para cumprirem mandato de dois anos, com possibilidade de uma única recondução por igual período.
§ 1º - Uma nova designação, tanto para titular como para suplente, somente poderá ocorrer após o cumprimento do interstício de três anos.
§ 2º - Fica assegurado ao empregado dispensado da função de Corregedor o retorno ao seu local de lotação, devendo reassumir a posição anteriormente ocupada.
Art. 31 - Extinguir-se-á o mandato dos Corregedores, antes do término, nos seguintes casos:
I - cessação do vínculo empregatício com a Fundação, advinda de demissão, aposentadoria ou morte;
II - renúncia;
III - recebimento de punição funcional;
IV - comportamento incompatível com as funções, ou condenação criminal transitada em julgado.
Art. 32 - À Corregedoria-Geral compete:
I - receber denúncias de fatos que caracterizem irregularidade no exercício do dever funcional no âmbito da FASE;
II - comunicar imediatamente quaisquer irregularidades à Presidência, sem prejuízo das demais providências cabíveis;
III - solicitar abertura de procedimento administrativo visando a correição funcional, quando emenda cabível;
IV - efetuar averiguações e apurações de irregularidades por determinação superior;
V - emitir relatório, após as devidas investigações, indicado à Presidência a penalidade adequada, quando for o caso;
VI - propor arquivamento de processos, desde que devidamente fundamentado;
VII - utilizar todos os meios não defesos em direito para a fiel consecução de seu objetivo;
VIII - atender às consultas formuladas pela Direção-Geral sobre matéria de sua competência;
IX - apresentar mensalmente à Direção-Geral, ou quando solicitado, relatório de atividades;
X - propor à Presidência providências acautelatórias fundamentadas, inclusive a indicação de afastamento preventivo do denunciado;
XI - elaborar seu regimento interno, a ser homologado pela Direção-Geral.
Art. 33 - É defeso ao Corregedor exercer suas funções em processo administrativo, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital do denunciado;
II - parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciado;
III - mantiver relacionamento íntimo ou união estável com o denunciado;
IV - tiver qualquer tipo de relação com o fato apurado.
Parágrafo único - A suspeição deverá ser argüida pelo próprio Corregedor suspeito, e quando denunciada por terceiros, pelo Presidente da Corregedoria-Geral, e em relação a este, pela Direção-Geral.
Art. 34 - O não cumprimento das atribuições de Corregedor enseja o enquadramento do empregado designado para essa função nas normas jurídicas próprias, mediante instauração de procedimento administrativo, onde sejam garantidos os princípios constitucionais.
CAPÍTULO VII
Do Regime Financeiro e da Fiscalização
Art. 35 - Para fins deste Estatuto, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 36 - O relatório financeiro da Fundação e a apresentação de contas do exercício findo será examinado pelo Conselho Fiscal que emitirá parecer, conforme determina o artigo 27, inciso IV, do presente Estatuto.
Parágrafo único - A FASE fornecerá todas as informações necessárias ou requeridas pelos órgãos competentes, inclusive os elementos exigíveis para a confrontação das despesas realizadas com a programação anual ou plurianual da entidade, proporcionando as condições indispensáveis para a eficiência do controle interno e externo.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias
Art. 37 - O presente Estatuto será submetido ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado por decreto do Governador do Estado.
Art. 38 - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registros Especiais de Títulos e Documentos de Porto Alegre para gerar efeitos legais.
Art. 39 - Os primeiros membros que vierem compor a Corregedoria-Geral, quando de sua implantação, serão designados para um mandato de dois anos, não sendo permitida recondução.
Parágrafo único - O empregado que for designado nos termos do caput não poderá integrar a Corregedoria-Geral sem ter decorrido dois anos do término do mandato.
Art. 40 - A Direção-Geral terá o prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, a partir da aprovação do presente Estatuto, para publicar, mediante resolução, o Regimento Intento da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul.
Art. 41 - A Presidência da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul nomeará comissão paritária, conforme previsão do acordo coletivo da categoria, para, no prazo de noventa dias, prorrogáveis por igual período, elaborar o plano de cargos e salários dos empregados.
Art. 42 - A Direção-Geral da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul terá prazo de cento e oitenta dias para promover a readequação geral, criando cargos em razão de alteração da estrutura orgânica, e extinguindo cargos da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor em função da sub-rogação dos contratos de trabalho para a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul.
Art. 43 - A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo terá o prazo de cento e oitenta dias, a partir da data da publicação do decreto, para se adequar os termos dispostos no presente Estatuto.
FIM DO DOCUMENTO.