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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   37.312



DECRETO Nº 37.312, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

Estabelece a obrigatoriedade de colocação de hidrantes de combate ao fogo na rede pública de abastecimento de água.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:
Art. 1º - Todos os loteamentos e desmembramentos efetuados na zona urbana deverão possuir projeto de colocação de hidrantes de combate ao fogo, a serem devidamente instalados, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado.
Art. 2º - A colocação e manutenção dos hidrantes da rede pública serão de inteira responsabilidade do órgão fornecedor de água potável para a comunidade local.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 1997.