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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   8.940



LEI Nº 8.940, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

Altera dispositivo da Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, que cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.

PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O "caput" do artigo lº da Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica criado o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH/RS, de caráter supletivo, vinculado à Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Urbano e Obras Públicas, cujos recursos se destinam a financiar a elaboração de planos, programas e projetos e à execução de serviços e obras do interesse do Sistema Estadual de Recursos Hídricos".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 1989.