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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   40.622

DECRETO Nº 40.622, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.

Estabelece nova divisão territorial para a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - A Superintendência dos Serviços Penitenciários passa a contar na sua estrutura administrativa com nove regiões com sede nos Municípios abaixo relacionados, definida a área de abrangência de cada uma, por região, conforme a divisão territorial estabelecida pelo DECRETO Nº 40.349, de 11 de outubro de 2000, como segue:

I - Região 1 - Município-Sede Santa Maria, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Alto Jacuí e Central;

II - Região 2 - Município-Sede Santana do Livramento, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Campanha e Fronteira Oeste;

III - Região 3 - Município-Sede Caxias do Sul, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Nordeste e Serra; P

IV - Região 4 - Município-Sede Pelotas, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Sul e Centro Sul, com exceção do Município de Charqueadas;

V - Região 5 - Município-Sede Passo Fundo, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Médio Alto Uruguai, Norte e Produção;

VI - Região 6 - Município-Sede Santa Rosa, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Fronteira Noroeste, Missões e Noroeste Colonial;

VII - Região 7 - Município-Sede Lajeado, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Vale do Caí, Vale do Taquari e Vale do Rio Pardo;

VIII - Região 8 - Município-Sede Gramado, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Hortênsias, Paranhana - Encosta da Serra e Litoral;

IX - Região 9 - Município-Sede Porto Alegre, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Vale do Rio dos Sinos e Metropolitano - Delta do Jacuí, mais o Município de Charqueadas.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2001.

FIM DO DOCUMENTO.