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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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DEC:   23.733



DECRETO Nº 23.733, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1975.

Aprova o Regulamento que disciplina a concessão de bolsas de estudo para cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização aos membros do Magistério Público Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no art. 104 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974,

DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o anexo-Regulamento, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo aos membros do Magistério para cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização.
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSOS DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O Governo do Estado, através da Secretaria de Educação e Cultura, poderá conceder bolsa de estudo ao membro do magistério público estadual que contar com mais de cinco anos de efetivo exercício.
Parágrafo único - A bolsa de estudo de que trata este artigo visa propiciar ao membro do magistério a oportunidade de concluir cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, e consistirá num auxílio financeiro a ser fixado e concedido mediante a observância dos critérios fixados neste Regulamento.
CAPÍTULO II Da Documentação para Bolsa de Estudo.
Art. 2º - A inscrição para Bolsa de estudo será feita mediante petição, em formulário próprio, dirigida ao Secretário de Estado de Educação e Cultura, informada pela respectiva Delegacia de Educação com os assentamentos funcionais e acompanhada de:
a) atestado de matrícula no curso que estiver freqüentando;
b) documento comprobatório do custo da anuidade escolar ou do curso que durar menos de um ano;
c) notificação do último lançamento do imposto de renda, para comprovar a renda bruta familiar.
CAPÍTULO III Dos critérios para Concessão de Bolsas de Estudo
Art. 3º - Para a concessão de bolsas de estudo, serão observados os critérios de:
a) prioridades do Sistema Estadual de Ensino em determinados campos do conhecimento e, proporcionalmente, necessidades de cada Delegacia de Educação e/ou do órgão Central;
b) avaliação de encargos de família do candidato.
§ 1º - A avaliação dos encargos de família de candidato deverá ser processado pelo órgão responsável pelo programa de concessão de bolsas de estudo da Secretaria de Educação e Cultura mediante a utilização da fórmula:

I = índice de avaliação de encargos
0,7 = constante destinada a abater da renda bruta a despesa com habitação, estimada em 30% para fins de cálculo.
R = renda bruta familiar
SM = salário mínimo regional
N = número de dependentes da família.
§ 2º - Somente será concedida bolsa de estudo a candidato cujo índice de avaliação de encargos de família, calculado de conformidade com o § 1º, for igual ou inferior a 1.
Art. 4º - Quando os recursos financeiros disponíveis forem inferiores ao número de candidatos habilitados pela forma do § 2º do artigo anterior, observar-se-ão os seguintes critérios de seleção:
I - Não ter sido beneficiado por outra bolsa de estudo da Secretaria de Educação e Cultura ou de outro órgão, ou vantagem semelhante, bem como pelo disposto no artigo 91 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, regulamentado pelo Decreto nº 23.535, de 4 de dezembro de 1974;
II - Estar em efetivo exercício no sistema estadual de ensino;
Art. 5º - A bolsa de estudo somente poderá ser concedida mediante prévia assinatura de termo de compromisso em que o candidato se obrigue a realizar integralmente o curso, e a prestar serviços, após a sua conclusão, ao Sistema Estadual de Ensino, na área da qualificação obtida, por período correspondente ao do auxílio recebido, sob pena de restituir aos cofres públicos o seu valor.
CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais
Art. 6º - O valor da bolsa de estudo corresponderá, no mínimo, a oitenta por cento do valor exigido por semestre e/ou anuidade escolar e/ou curso.
Art. 7º - Anualmente a Secretaria de Educação e Cultura através do órgão referido no § 1º do art. 3º, enviará formulário às Delegacias de Educação para que encaminhem os dados necessários à determinação das necessidades prioritárias, referentes a qualificação de recursos humanos.
Art. 8º - A Secretaria de Educação e Cultura fará publicar, anualmente edital com prazo de trinta dias para inscrição de candidatos à bolsa de estudo, especificando o número de bolsas para os cursos prioritários, bem como para os demais, por Delegacia de Educação e órgão Central.
Art. 9º - A bolsa poderá ser renovada ao término de cada ano ou semestre letivo, mediante apresentação dos documentos previstos no art. 2º e desde que o índice de avaliação de encargos de família permaneça igual ou inferior a 1 e o bolsista haja obtido no mínimo três quartos dos créditos previstos.

III - Residir em localidade diferente daquela em que funciona o curso no qual está matriculado.
IV - Possuir maior tempo de serviço no Magistério Público Estadual.
Art. 10 - O Secretário de Estado de Educação e Cultura designará uma Comissão Especial para seleção e classificação dos candidatos a bolsas de estudo.
Art. 11 - O Secretário de Estado de Educação e Cultura baixará as normas complementares à execução deste Regulamento.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação deste Regulamento correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 1975.
(D.O. 8.2.75 - Art. 1º alterado pelo Dec. nº 24.752/76 - D.O. de 14.7.76).