Imprimir

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

Carregando a página.
Aguarde
...


LEI:   6.740



LEI Nº 6.740, DE 11 DE OUTUBRO DE 1974.

Extingue e cria cargos no Quadro do Magistério Público Estadual e dá outras providências.

EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São criados, no Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, 40.000 cargos da categoria Professor, que serão distribuídos pelas classes da carreira de acordo com as necessidades do ensino, mediante Decreto do Poder Executivo, ficando revogado o § 2º do art. 148 da mencionada Lei.
§ 1º - As especificações dos cargos criados pelo presente artigo serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
§ 2º - Os cargos do Quadro Único do Magistério que vagarem em razão da transferência de professores para o Quadro de Carreira, extinguir-se-ão automaticamente.
Art. 2º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à definição das diferentes categorias de Especialistas de Educação e à criação dos respectivos cargos, de conformidade com o que estabelece a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974.
Art. 3º - O Professor que desempenhe atividades especializadas nos termos da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, continuará, até a implantação da respectiva categoria de Especialista de Educação no Quadro de Carreira, no exercício dessas funções, a título precário, e percebendo, fixadas nos valores absolutos vigentes a 22 de abril de 1974, as gratificações correspondentes previstas na mesma Lei.
Art. 4º - O art. 160 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, passa a ter a seguinte redação:
"O professor que, ao ser transferido para o Quadro de Carreira, estiver acumulando uma função de contratado ou extranumerário, poderá, exonerando-se da função, assegurar-se o regime de trabalho de 44 horas semanais, computando-se o tempo de serviço correspondente à função de que se exonera para os efeitos do art. 118, parágrafo único, deste Estatuto".
Art. 5º - Fica acrescido ao art. 161 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - O tempo de exercício na situação indicada no art. 15 da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, será também computado para os efeitos e nas condições de que trata o art. 118, parágrafo único, porém à razão de um cinqüenta avos por ano".
Art. 6º - O ocupante de cargo de carreira do Magistério Público Estadual que for nomeado para cargo em comissão, terá a gratificação adicional calculada de acordo com os critérios previstos no Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado, salvo se optar pela percepção do vencimento do cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único - O disposto no presente artigo aplica-se à parcela correspondente à função gratificada se a investidura no cargo em comissão houver ocorrido sob tal forma.
Art. 7º - As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de outubro de 1974.
(D.O. de 11.10.74 - Distribuição dos cargos no D. 23.354/74; 26.197/77 e 28.667/79).