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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  39.637
Data: 28/07/1999 
Links:  Texto Original
Ementa: CRIA O COMITE DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO TRAMANDAI. 
Fonte(s): D-O 146 DE 29/07/99 P-3 
Assunto: RIO TRAMANDAI. COMITE DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO TRAMANDAI. BACIA HIDROGRAFICA DO RIO TRAMANDAI. ADMINISTRACAO ESTADUAL. COMITE. CRIACAO. 
Vide
DEC 43283 DEC 43283 D-O 148 DE 04/08/04 P-8 - ALT ART3  
DEC 54727 DEC 54727 DOE 147 DE 30/07/19 P-7 - ALT ART 3º.