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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  39.639
Data: 28/07/1999 
Links:  Texto Original
Ementa: CRIA O COMITE DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRAFICA DOS RIOS VACACAI E VACACAI-MIRIM. 
Fonte(s): D-O 146 DE 29/07/99 P-4 
Assunto: RIO VACACAI. RIO VACACAI-MIRIM. COMITE DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO VACACAI. COMITE DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO VACACAI-MIRIM. BACIA HIDROGRAFICA DO RIO VACACAI. BACIA HIDROGRAFICA DO RIO VACACAI-MIRIM. ADMINISTRACAO ESTADUAL. COMITE. CRIACAO. 
Vide
DEC 54554 DEC 54554 DOE 66 DE 04/04/19 P-8 - ALT ART 3º.