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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEC  15.453
Data: 17/02/2020 
Links:  Texto Original
Proposição: PLC 509/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O § 4º-B DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS POLICIAIS CIVIS INTEGRANTES DO ÓRGÃO A QUE SE REFERE O INCISO IV DO “CAPUT” DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AGENTES PENITENCIÁRIOS A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13.259, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. 
Fonte(s): DOE 35 DE 18/02/20 P-29 - DOE  
Assunto: POLÍCIA CIVIL. POLICIAIS CIVIS. AGENTES PENITENCIÁRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL.