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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   37.287



DECRETO Nº 37.287, DE 10 DE MARÇO DE 1997.

Institui a Central de Licitações - CELIC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.

DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Central de Licitações - CELIC, com o objetivo de centralizar os procedimentos licitatórios da Administração Direta das Fundações e das Autarquias exceção feita à Caixa Econômica Estadual do Estado do Rio Grande do Sul e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS.
§ 1º - As demais entidades da Administração Pública Estadual poderão recorrer facultativamente à CELIC.
§ 2º - A CELIC ficará subordinada diretamente ao Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
§ 3º - A Central de Licitações poderá criar centrais regionais de licitações para atender os órgãos ou entidades referidas neste artigo.
Art. 2º - Compete à Central de Licitação:
I - implantar e manter o cadastro de fornecedores do Estado;
II - emitir o Certificado de Fornecedor do Estado - CFE;
III - elaborar os instrumentos convocatórios e realizar as licitações dos órgãos ou entidades de que trata o artigo 1º;
IV - promover estudos para:
a) aprimorar os procedimentos licitatários e o cadastro dos fornecedores do Estado; e
b) padronizar os bens e serviços determinados e revisando especificações, inclusive quanto aos impressos padronizados do Estado;
V - aplicar penalidades decorrente de inadimplemento;
VI - administrar:
a) o calendário de solicitações de bens, serviços ou obras;
b) o Registro de Preços; e
c) os bens móveis necessários ao serviço público, bem como os considerados inservíveis;
VII - executar atividades pertinentes à importação de bens; e
VIII - realizar outras atividades pertinentes à sua área de atuação ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.
Art. 3º - Ressalvado o disposto no Decreto nº 37.024, de 18 de novembro de 1996, as dispensas e inexigilidades de licitação deverão ser submetidas à CELIC.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às contratações cujos valores sejam equivalentes aos que tratam os incisos I e II, artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se os bens e serviços constantes da relação publicada trimestralmente pela CELIC.
§ 2º - A contratação de que trata este artigo deverá observar o preço máximo aceitável previsto no sistema de Pesquisa de Mercado.
Art. 4º - A CELIC a ser regulada por Regimento Interno, será composta por órgãos de direção, execução e apoio administrativo.
Art. 5º - A CELIC funcionará com servidores designados ou ocupantes de cargos relotados dos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.
Parágrafo único - A partir da vigência deste Decreto ficarão relatados na CELIC os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas atualmente em exercício no Departamento Central de Administração de Material - DECAM.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor no prazo de 90 dias de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em contrário em especial os Decretos nºs 29.752, de 19 de agosto de 1980, 32.770, de 7 de março de 1988, 34.369, de 12 de junho de 1992 e o artigo 4º do DECRETO Nº 34.994, de 26 de novembro de 1993.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de março de 1997.