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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   37.288



DECRETO Nº 37.288, DE 10 DE MARÇO DE 1997.

Dispõe sobre Registro de Preços e Pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:
Art. 1º - O Registro de Preços para fornecimento de bens e prestação de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual obedecerá a este Decreto e seus Anexos e à legislação pertinente.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, através da Central de Licitações, implantar e administrar o Registro de Preços no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
Art. 2º - As licitações, de que trata o art. 1º, serão realizadas na modalidade concorrência, observadas as exigências da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deste Decreto e legislação pertinente.
§ 1º - A adjudicação importa no Registro de Preços de acordo com a classificação obtida no procedimento licitatório.
§ 2º - Poderão ser registrados vários preços para o mesmo objeto, em função da capacidade de fornecimento ou outro critério julgado conveniente, desde que o instrumento convocatório assim o estabeleça, indicando, ainda, os critérios para as futuras contratações.
§ 3º - Será assinado com o(s) vencedor (es) da licitação um Termo de Registro de Preços de Fornecimento de Bens ou de Prestação de Serviços (Anexo II).
§ 4º - Quando da necessidade do produto ou do serviço, o órgão formalizará um Termo de Contrato de Fornecimento de Bens ou de Prestação de Serviços (Anexo III), ou outro instrumento que possa substituí-lo, com o(s) detentor (es) do (s) preço (s) registrado(s).
§ 5º - A subcontratação fica condicionada à anuência do licitador.
Art. 3º - Os preços serão reajustados na forma e condições previstas no instrumento convocatório.
Parágrafo único - A aplicação do índice de reajuste não poderá elevar o preço acima daquele praticado pelo mercado.
Art. 4º - O Registro de Preços terá validade de até um ano.
Art. 5º - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições.
Art. 6º - Caberá ao órgão ou entidade que utilizar o Registro de Preços a aplicação das penalidades em virtude de infrações cometidas pelo contratado.
Art. 7º - O licitador publicará mensalmente no Diário Oficial do Estado os preços registrados (Anexo IV).
Art. 8º - O Registro de Preços poderá ser utilizado por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, mediante anuência do licitador, desde que observados os quantitativos licitados.
Art. 9º - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do Registro de Preços em razão de incompatibilidade deste com aquele vigente no mercado.
Art. 10 - O Registro de Preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
Art. 11 - A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, administrará o Sistema de Pesquisa de Mercado, compreendendo implantação, manutenção e divulgação dos preços dos produtos/serviços, bem como a variação dos mesmos.
§ 1º - Os preços constantes no sistema servirão de base para a fixação do preço máximo aceitável nos editais de licitação de toda a Administração Pública Estadual.
§ 2º - Poderá ser contratado um instituto de pesquisa para informar os preços de mercado.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de março de 1997.

(Este Decreto contém Anexos).