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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   8.804



LEI Nº 8.804, DE 04 DE JANEIRO DE 1989.

Altera a Lei nº 8.704, de 16 de setembro de 1988 e dá outras providências.

PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam incluídos entre os beneficiários da Lei nº 8.704, de 16 de setembro de 1988, os membros do magistério referidos na letra "d" do item I do artigo 70 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, bem como os integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, lotados e em exercício nos Centros de Atendimento e Escolas Especiais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1989.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 1989.