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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   38.989




DECRETO Nº 38.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998.

Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Guaíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, com área de atuação abrangendo o território correspondente à bacia hidrográfica referida, integrante da Região Hidrográfica do Guaíba.
Art. 2º - O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba integra o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, previsto pela LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 3º - O Comitê terá por atribuições aquelas constantes na LEI Nº 10.350/94.
Art. 4º - O Comitê será composto por quarenta (40) membros, assim distribuídos:
I - representantes dos usuários da água (40%):
- quatro membros do setor de abastecimento público;
- dois membros do setor esgotamento sanitário;
- dois membros do setor de drenagem urbana;
- dois membros do setor industrial;
- dois membros do setor agropecuário;
- um membro do setor de efluentes líquidos provenientes de resíduos sólidos;
- um membro do setor de turismo, esporte e lazer;
- um membro do setor pesca artesanal, comercial e aqüicultura;
- um membro do setor de navegação;

II - representantes da população da bacia (40%):
- quatro membros dos Legislativos Municipais;
- quatro membros de organizações ambientalistas;
- três membros de organizações comunitárias e clubes de serviço;
- dois membros de instituições de ensino superior e pesquisa;
- dois membros de associações técnico-científicas;
- um membro de organizações sindicais.

III - representantes da administração direta federal e estadual (20%):
- oito membros a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos.
Art. 5º - Os membros que representarão cada setor dos usuários da água e da população serão escolhidos, a cada dois anos, em colégio constituído pelas entidades previamente inscritas, para essa finalidade, junto ao Comitê.
Parágrafo único - O processo de escolha da primeira representação será coordenado pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, através de sua Secretaria Executiva.
Art. 6º - Os representantes da administração direta federal e estadual serão indicados, a cada dois anos, pelos respectivos Poderes Executivos, em processo coordenado pelo Presidente do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
Art. 7º - O Comitê será assistido, no desempenho de suas atribuições, pelas instâncias administrativas e técnicas previstas no Sistema Estadual de Recursos Hídricos pela LEI Nº 10.350/94.
Art. 8º - O Comitê terá seu funcionamento regulado por um regimento interno aprovado por seus membros e homologado pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, conforme o disposto no DECRETO Nº 37.034, de 21 de novembro de 1996 (no D.O.E. consta erroneamente Decreto nº 31.034).
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 1998.
FIM DO DOCUMENTO.