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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   39.639

DECRETO Nº 39.639, DE 28 DE JULHO DE 1999.

Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Vacacaí e Vacacaí-Mirim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no art. 39, da LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e considerando as disposições do DECRETO Nº 37.034, de 21 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Vacacaí e Vacacaí-Mirim, cuja área de atuação abrange o território correspondente às Bacias Hidrográficas referidas, integrantes da Região Hidrográfica do Guaíba.

Art. 2º - O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Vacacaí e Vacacaí-Mirim integra o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, instituído pela LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e terá por atribuições aquelas constantes na supramencionada Lei.

Art. 3º - O Comitê será composto por trinta e cinco membros, assim distribuídos:

I - representantes dos usuários da água (40%):

a) três membros dos setores de esgotamento sanitário e drenagem urbana;

b) cinco membros do setor de agricultura e pecuária;

c) um membro dos setores da indústria e mineração;

d) três membros do setor de abastecimento público;

e) dois membros do setor de pesca, esporte e lazer;

II - representantes da população da Bacia (40%):

a) quatro membros de organizações comunitárias e clubes de serviço;

b) dois membros de organizações ambientalistas;

c) dois membros de associações técnico-científicas;

d) dois membros de instituições de ensino superior e pesquisa;

e) três membros dos Legislativos Municipais;

f) um membro de organizações sindicais.

III - sete representantes da Administração Direta Federal e Estadual (20%) a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na Região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo seis membros de órgãos públicos estaduais e um membro de órgão público federal.

Art. 4º - Os membros representantes de cada setor dos usuários da água e da população serão escolhidos, a cada dois anos, em Colégio constituído pelas entidades previamente inscritas, para essa finalidade, junto ao Comitê.

Parágrafo único - O processo de escolha da primeira representação será coordenado pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, através de sua Secretaria Executiva.

Art. 5º - Os representantes da Administração Direta Federal e Estadual serão indicados, a cada dois anos, pelos respectivos Poderes Executivos, em processo coordenado pelo Presidente do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.

Art. 6º - O Comitê será assistido, no desempenho de suas atribuições, pelas instâncias administrativas e técnicas previstas no Sistema Estadual de Recursos Hídricos instituído pela LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 7º - O Comitê terá seu funcionamento regulado por um Regimento Interno aprovado por seus membros e homologado pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, conforme o disposto no DECRETO Nº 37.034, de 21 de novembro de 1996.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de julho de 1999.

FIM DO DOCUMENTO.