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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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DEC:   39.116

DECRETO Nº 39.116, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998.

Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Pardo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 39, da LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994 e no DECRETO Nº 37.034, de 21 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê da Bacia do Rio Pardo, com área de atuação abrangendo o território correspondente à bacia hidrográfica referida, integrante da Região Hidrográfica do Guaíba.

Art. 2º - O Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Pardo integra o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, criado pela LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e terá por atribuições aquelas constantes na supramencionada Lei.

Art. 3º - O Comitê será composto por cinqüenta (50) membros, assim distribuídos:

I - representantes dos usuários da água (40%)

- cinco membros do setor de abastecimento público;

- cinco membros do setor de agricultura;

- um membro do setor de pecuária;

- quatro membros dos setores de indústria e de agroindústria;

- três membros dos setores de esgotamento sanitário, drenagem urbana e efluentes líquidos provenientes de resíduos sólidos;

- um membro do setor de esporte, turismo e lazer;

- um membro do setor de mineração;

II - representantes da população da bacia (40%)

- cinco membros dos legislativos municipais;

- um membro de instituições de ensino superior;

- cinco membros de organizações comunitárias;

- três membros de associações técnico-científicas;

- dois membros de organizações ambientalistas;

- quatro membros de organizações sindicais;

III - representantes da administração direta federal e estadual (20%):

- dez membros a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos.

Art. 4º - Os membros dos setores dos usuários da água e da população serão escolhidos, a cada dois anos, em colégio constituído pelas entidades previamente inscritas, para essa finalidade, junto ao Comitê.

Parágrafo único - O processo de escolha da primeira representação será coordenado pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, através de sua Secretaria Executivo.

Art. 5º - Os representantes da administração direta federal e estadual serão indicados, a cada dois anos, em processo coordenado pelo Presidente do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.

Art. 6º - O Comitê será assistido, no desempenho de suas atribuições, pelas instâncias administrativas e técnicas previstas no Sistema Estadual de Recursos Hídricos, instituído pela LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 7º - O Comitê terá seu funcionamento regulado por um Regimento Interno aprovado por seus membros e homologado pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, na forma do disposto no DECRETO Nº 37.034, de 21 de novembro de 1996.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de dezembro de 1998.

FIM DO DOCUMENTO.