A Legislação Compilada, disponibilizada pela Consultoria Legislativa desta Casa, apresenta a legislação estadual que sofreu alteração em seus dispositivos, atualizada, mantendo o seu histórico e possibilitando a visualização da evolução da lei desde sua entrada em vigor até sua última modificação.
 
   Estão disponíveis, inicialmente, as leis estaduais mais demandadas pelos usuários e as do período 1988 a 2008 sendo, as demais, acrescidas posteriormente, exceto as Leis Orçamentárias.
 
   O Gabinete de Consultoria Legislativa informa que está disponibilizando neste sistema as Resoluções de Plenário e de Mesa compiladas.
 
   Para consulta à legislação que não sofreu alteração acesse o Sistema Legis.
 
 
A Legislação Compilada tem cunho exclusivamente informativo e não-oficial, não dispensando a consulta aos textos publicados no Diário Oficial do Estado para a prova da existência de direito estadual, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.