Consultoria Legislativa
Legislação Compilada

Lei nº 11424
Tipo de Norma   LEI ORDINÁRIA
Data   06/01/2000
Ementa

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

Texto Completo   Lei nº 11424    (abrirá em nova janela)
Fonte   Diário Oficial Estado
Palavras-chave   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TCE. LEI ORGÂNICA. ORGANIZAÇÃO. ESTRUTURA. AUDITOR. CONSELHEIRO.