Consultoria Legislativa
Legislação Compilada

Lei nº 6536
Tipo de Norma   LEI ORDINÁRIA
Data   31/01/1973
Ementa

  Estatuto do Ministério Público.

Texto Completo   Lei nº 6536    (abrirá em nova janela)
Fonte   Diário Oficial Estado
Palavras-chave   MINISTÉRIO PÙBLICO. ESTATUTO.