Nº da NormaEmenta
Lei nº 4 , de 01/04/1846 [LEI SEM EMENTA]
Lei nº 351 , de 10/02/1857 [LEI SEM EMENTA]
Lei nº 457 , de 03/12/1860 ELEVA Á CATHEGORIA DE VILLA A FREGUEZIA DE S. JERONYMO COM A MESMA DENOMINAÇÃO.
Lei nº 533 , de 31/12/1948 Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz.
Lei nº 835 , de 22/03/1873 [LEI SEM EMENTA]
Lei nº 885 , de 05/05/1873 [SEM EMENTA]
Lei nº 962 , de 29/03/1875 [LEI SEM EMENTA]
Lei nº 995 , de 01/05/1875 [LEI SEM EMENTA]
Lei nº 1044 , de 20/05/1876 [LEI SEM EMENTA]
Lei nº 1079 , de 31/03/1877 [LEI SEM EMENTA]
Lei nº 1115 , de 01/04/1878 [LEI SEM EMENTA]
Lei nº 1247 , de 11/06/1880 [LEI SEM EMENTA]
Lei nº 1561 , de 01/10/1951 CRIA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAS (D.E.P.R.C.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1568 , de 17/04/1886 [LEI SEM EMENTA]
Lei nº 2061 , de 13/04/1953 REGULA O PROVIMENTO E A VACÂNCIA DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS FERROVIÁRIAS, BEM COMO OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS FERROVIÁRIOS.
Lei nº 2116 , de 24/09/1953 DISPÕE SÔBRE A ALTERAÇÃO DA DIVISÃO TERRITORIAL DO ESTADO.
Lei nº 2522 , de 15/12/1954 Cria o Município de Gramado.
Lei nº 2525 , de 15/12/1954 Cria o Município de Casca.
Lei nº 2526 , de 15/12/1954 CRIA O MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO.
Lei nº 2527 , de 15/12/1954 CRIA O MUNICÍPIO DE ROLANTE.
Lei nº 2550 , de 18/12/1954 CRIA O MUNICÍPIO DE MARAU.
Lei nº 2551 , de 18/12/1954 CRIA O MUNICÍPIO DE ROCA SALES.
Lei nº 2601 , de 28/01/1955 Cria o Município de Giruá.
Lei nº 2602 , de 28/01/1955 CRIA O MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO.
Lei nº 2665 , de 06/08/1955 CRIA O MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA.
Lei nº 2710 , de 12/02/1959 CRIA O MUNICÍPIO DE ARATIBA.
Lei nº 3080 , de 28/12/1956 Dispõe sôbre o transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências.
Lei nº 3704 , de 31/01/1959 Cria o Município de Bom Retiro do Sul.
Lei nº 3713 , de 12/02/1959 CRIA O MUNICÍPIO DE TUPARENDI
Lei nº 3716 , de 16/02/1959 CRIA O MUNICÍPIO DE MACHADINHO.
Lei nº 3726 , de 17/02/1959 Cria o Município de Feliz.
Lei nº 3774 , de 02/07/1959 Anexa ao Município de São Francisco de Paula e distrito de Padilha.
Lei nº 3821 , de 10/09/1959 CRIA O MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA.
Lei nº 3831 , de 28/12/1959 CRIA O MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA.
Lei nº 4156 , de 16/10/1961 CRIA O MUNICÍPIO DE CATUÍPE.
Lei nº 4266 , de 27/12/1961 CRIA O MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA.
Lei nº 4318 , de 03/07/1962 CRIA O MUNICÍPIO DE COLORADO.
Lei nº 4478 , de 09/01/1963 Dispõe sôbre a administração econômico-financeira das autarquias.
Lei nº 4577 , de 09/10/1963 Cria o Município de Salvador do Sul.
Lei nº 4581 , de 09/10/1963 Cria o Município de Cândido Godoi.
Lei nº 4610 , de 21/11/1963 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras à Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul.
Lei nº 4615 , de 22/11/1963 Cria o Município de Cruzeiro do Sul
Lei nº 4616 , de 27/11/1963 Cria o Município de Esmeralda
Lei nº 4635 , de 09/12/1963 Cria o Município de Dom Feliciano.
Lei nº 4730 , de 23/05/1964 Cria o Município de Nova Bassano.
Lei nº 4733 , de 01/06/1964 Cria o Município de Igrejinha.
Lei nº 4850 , de 11/12/1964 Oficializa a "Semana Farroupilha" e dá outras providências.
Lei nº 4884 , de 22/12/1964 CRIA O MUNICÍPIO DE NOVA ARAÇÁ.
Lei nº 4920 , de 31/12/1964 Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul" e dá outras providências.
Lei nº 4978 , de 09/07/1965 Cria o Município de Mariano Moro.
Lei nº 5036 , de 22/09/1965 CRIA O MUNICÍPIO DE SELBACH.
Lei nº 5037 , de 24/09/1965 CRIA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.
Lei nº 5155 , de 15/12/1965 CRIA O MUNICÍPIO DE CHIAPETTA.
Lei nº 5167 , de 21/12/1965 Autoriza a constituição da Companhia Rio-grandense de Saneamento - CORSAN e dá outras providências.
Lei nº 5205 , de 30/12/1965 CRIA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES.
Lei nº 5213 , de 05/01/1966 Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 5256 , de 02/08/1966 DISPÕE SÔBRE A REFORMA DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Lei nº 5444 , de 23/01/1967 Autoriza a instituição de uma Fundação sob o nome de ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA, e dá outras providências.
Lei nº 5541 , de 15/12/1967 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno urbano e dá outras providências.
Lei nº 5740 , de 24/12/1968 Dispõe sobre a Escola Penitenciária, da Superintendência dos Serviços Penitenciários, da Secretaria do Interior e Justiça, e dá outras providências.
Lei nº 5745 , de 28/12/1968 Dispõe sôbre a estrutura da Superintendência dos Serviços Penitenciários da Secretaria do Interior e Justiça, regula seu funcionamento e dá outras providências.
Lei nº 5747 , de 17/01/1969 Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito privado, responsável pela execução do programa estadual de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei n.º 11.800/02)
Lei nº 5786 , de 07/07/1969 Dispõe sobre a gratificação de representação de Gabinete, institui o regime especial de provimento de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
Lei nº 5835 , de 20/10/1969 Autoriza a constituição da Companhia Riograndense de Mineração e dá outras providências.
Lei nº 5836 , de 20/10/1969 Dispõe sobre a organização de uma sociedade por ações, sob a denominação de COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS, e dá outras providências.
Lei nº 5837 , de 20/10/1969 CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DOIS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO, E EXTINGUE TRÊS CARGOS DE SUBSECRETÁRIO DE ESTADO.
Lei nº 5839 , de 02/04/1971 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL SITO NESTA CAPITAL.
Lei nº 5865 , de 02/12/1969 Autoriza a alienação de terras patrimoniais do Estado, para fins agrícolas.
Lei nº 5950 , de 31/12/1969 Estabelece normas para o reaproveitamento de servidores policiais, extingue e cria carreiras e cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Lei nº 5995 , de 03/08/1970 Autoriza a doação de uma área de terras à União Brasileira de Educação e Assistência, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Lei nº 6146 , de 31/12/1970 Autoriza o Poder Executivo a permutar a titularidade do domínio útil de imóveis estaduais por imóveis da União Gaúcha dos Policiais Civis ? UGAPOCI ?, com toma de valor. (Redação dada pela Lei n.º 14.088/12)
Lei nº 6181 , de 08/01/1971 INSTITUI O QUADRO ÚNICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 6196 , de 15/01/1971 Estabelece o Código de Vencimentos da Brigada Militar do Estado.
Lei nº 6318 , de 30/11/1971 AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROCERGS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 6354 , de 13/12/1971 Dispõe sobre o Quadro dos Consultores Jurídicos do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado. (Vide Lei nº 7.325/79)
Lei nº 6369 , de 29/05/1972 Cria o Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar (FEPPA).
Lei nº 6370 , de 06/06/1972 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 6417 , de 22/09/1972 Dispõe sobre o Quadro dos Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício, da Consultoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
Lei nº 6464 , de 15/12/1972 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 6493 , de 20/12/1972 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos, e dá outras providências.
Lei nº 6497 , de 20/12/1972 Autoriza a instituição de Fundação e dá outras providências.
Lei nº 6503 , de 22/12/1972 Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
Lei nº 6526 , de 12/01/1973 Dispõe sobre a concessão de abono familiar aos servidores públicos e dá outras providências.
Lei nº 6536 , de 31/01/1973 Estatuto do Ministério Público.
Lei nº 6537 , de 27/02/1973 Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.
Lei nº 6544 , de 26/04/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM A PREFEITURA DE TRÊS PASSOS ÁREAS DE TERRA LOCALIZADAS NA ZONA URBANA DA CIDADE DE TRÊS PASSOS.
Lei nº 6573 , de 05/07/1973 AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA CORAG - COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 6595 , de 17/09/1973 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos às indústrias e dá outras providências.
Lei nº 6608 , de 10/10/1973 Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul.
Lei nº 6624 , de 13/11/1973 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 6633 , de 30/11/1973 Dispõe sobre a execução, no Estado, do PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR - PLANHAP e dá outras providências.
Lei nº 6652 , de 12/12/1973 Institui o Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDURBANO-RS e dá outras providências.
Lei nº 6672 , de 22/04/1974 Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.
Lei nº 6677 , de 02/05/1974 Altera a Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972; cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.
Lei nº 6736 , de 19/09/1974 Autoriza a criação do Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore.
Lei nº 6748 , de 29/10/1974 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Metropolitana de Planejamento - METROPLAN e dá outras providências
Lei nº 6789 , de 06/12/1974 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel ao município de Carazinho.
Lei nº 6929 , de 02/12/1975 Dispõe sobre o Estatuto da Magistratura.
Lei nº 6989 , de 02/07/1976 Autoriza a contratação de operações de crédito e a prestação de garantias correspondentes.
Lei nº 6992 , de 22/07/1976 Proíbe despesa pública com mensagens congratulatórias e dá outras providências.
Lei nº 7018 , de 14/10/1976 Dispõe sobre a gratificação de risco de vida ao pessoal da Diretoria de Segurança da Assembléia Legislativa do Estado.
Lei nº 7055 , de 30/12/1976 Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia Brasileira de Armazenamento um imóvel localizado em Canoas.
Lei nº 7098 , de 10/11/1977 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
Lei nº 7105 , de 28/11/1977 Dispõe sobre violação da legislação estadual de concessões de linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, sobre os transportes especiais e dá outras providências.
Lei nº 7130 , de 30/12/1977 Cria o Programa de Incentivo à Arrecadação e dá outras providências.
Lei nº 7132 , de 13/01/1978 CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Lei Complementar nº 7190 , de 22/09/1978 Autoriza a realização de operação de crédito e dá outras providências.
Lei nº 7220 , de 13/12/1978 Autoriza o Poder Judiciário a instituir o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FRPJ, e dá outras providências.
Lei nº 7251 , de 12/01/1979 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CONSULTORIA-GERAL DO ESTADO.
Lei nº 7253 , de 12/01/1979 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA.
Lei Complementar nº 7268 , de 27/06/1979 Autoriza a celebração de operações de crédito, a prestação das correspondentes garantias e a abertura de créditos adicionais.
Lei nº 7285 , de 23/07/1979 Dispõe sobre a concessão de subsídios a ex-Governador e dá outras providências.
Lei nº 7290 , de 24/09/1979 Dispõe sobre inscrição, seleção e classificação de pretendentes a casas populares construídas pela Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 7305 , de 06/12/1979 Dispõe sobre os serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.
Lei nº 7315 , de 17/12/1979 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado e dá outras providências.
Lei nº 7326 , de 27/12/1979 DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS AUXILIARES DA VARA DE MENORES DA COMARCA DA CAPITAL.
Lei nº 7334 , de 28/12/1979 Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências.
Lei nº 7344 , de 31/12/1979 Dispõe sobre a remuneração dos servidores de que tratam os artigos 76 e 87, parágrafo único, da Constituição do Estado, do Procurador e do Adjunto de Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Lei nº 7356 , de 01/02/1980 Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.
Lei nº 7366 , de 29/03/1980 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.
Lei nº 7369 , de 18/04/1980 Dispõe sobre a remuneração dos membros dos órgãos de deliberação coletiva do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 7414 , de 26/11/1980 Autoriza a realização de operações de crédito e dá outras providências.
Lei nº 7449 , de 12/12/1980 Adapta a remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas ao que dispõe o art. 48, acrescentado à Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, pela Lei nº 7.397, de 18 de agosto de 1980.
Lei nº 7476 , de 31/12/1980 Autoriza a criação de Fundação.
Lei nº 7506 , de 02/06/1981 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 7542 , de 05/10/1981 Cria o Município de Teutônia.
Lei nº 7546 , de 14/10/1981 Altera disposições das Leis nº 7.098, de 10 de novembro de 1977, e nº 7.334, de 28 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 7604 , de 29/12/1981 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e a dar em garantia parcelas de produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e dá outras providências.
Lei nº 7616 , de 05/01/1982 Especifica as doenças de que trata o artigo 40, item I, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 7646 , de 01/05/1982 Cria o Município de Parobé.
Lei nº 7648 , de 03/05/1982 Cria o Município de Fortaleza dos Valos.
Lei nº 7652 , de 12/05/1982 Cria o Município de COTIPORÃ.
Lei nº 7654 , de 12/05/1982 Cria o Município de PALMARES DO SUL.
Lei nº 7656 , de 12/05/1982 Cria o Município de Jóia.
Lei nº 7666 , de 02/06/1982 Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Lei nº 7672 , de 18/06/1982 DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Lei nº 7680 , de 30/06/1982 Cria cargos de Assessor Administrativo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 7749 , de 28/12/1982 Autoriza a contratação de operação de crédito, a prestação de garantias e abertura de créditos adicionais.
Lei nº 7830 , de 05/12/1983 Dispõe sobre regime de trabalho para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dá outras providências.
Lei nº 7833 , de 09/12/1983 Cria cargos em Quadros de Pessoal do Poder Executivo para serem providos por servidores estaduais estabilizados e dá outras providências.
Lei nº 7877 , de 28/12/1983 Dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 7899 , de 27/04/1984 Introduz alterações no artigo 1º da Lei Complementar nº 7.414, de 26 de novembro de 1980.
Lei nº 7901 , de 09/05/1984 DISPÕE SOBRE AVANÇOS TRIENAIS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 7916 , de 16/07/1984 Autoriza a instituição do Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul - FUNTERRA/RS.
Lei nº 7961 , de 20/12/1984 Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos Estaduais.
Lei nº 7973 , de 03/01/1985 Dispõe sobre as custas do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Lei nº 7975 , de 04/01/1985 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 7977 , de 08/01/1985 Cria, na Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, a Companhia de Polícia Militar Feminina e dá outras providências.
Lei Complementar nº 8027 , de 20/08/1985 Autoriza a contratação de operações de crédito, a prestação das correspondentes garantias e a abertura de créditos adicionais.
Lei nº 8060 , de 26/11/1985 Cria cargos vinculados aos Quadros de Pessoal do Estado destinados à efetivação e dá outras providências.
Lei nº 8063 , de 28/11/1985 Aplica dispositivo da Lei nº 7.357/80 aos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado.
Lei nº 8103 , de 18/12/1985 Estabelece prioridade de atendimento, em todas as repartições públicas estaduais, às pessoas idosas, às portadoras de defeitos físicos e às mulheres grávidas.
Lei nº 8109 , de 19/12/1985 Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
Lei Complementar nº 8110 , de 19/12/1985 Autoriza o Poder Executivo a aditar Contrato de Financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Lei nº 8115 , de 30/12/1985 Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Lei nº 8121 , de 30/12/1985 Regimento de Custas.
Lei nº 8151 , de 01/07/1986 Cria cargos na Comarca de Porto Alegre e dá outras providências.
Lei nº 8186 , de 17/10/1986 Cria o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Lei Complementar nº 8192 , de 31/10/1986 Autoriza a contratação de operações de crédito, a prestação das correspondentes garantias e a abertura de créditos adicionais.
Lei nº 8201 , de 04/11/1986 Autoriza a doação de imóvel ao Município de Anta Gorda.
Lei nº 8339 , de 03/09/1987 Dispõe sobre a arborização obrigatória das faixas de domínio das rodovias estaduais e dá outras providências.
Lei nº 8403 , de 13/11/1987 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa.
Lei nº 8419 , de 24/11/1987 Cria o Município de ÁUREA.
Lei nº 8422 , de 30/11/1987 Cria o Município Três Arroios.
Lei nº 8423 , de 30/11/1987 Cria o Município de Nova Roma.
Lei nº 8424 , de 30/11/1987 Cria o Município de PROGRESSO.
Lei nº 8426 , de 30/11/1987 Cria o Município de JABOTICABA.
Lei nº 8427 , de 30/11/1987 Cria o Município SÃO JORGE.
Lei nº 8428 , de 02/12/1987 Cria o Município de Alto Alegre.
Lei nº 8435 , de 08/12/1987 Cria o Município de DOIS LAJEADOS.
Lei nº 8447 , de 08/12/1987 Cria o Município de TUNAS.
Lei nº 8448 , de 08/12/1987 Cria o Município de SÃO JOÃO DA URTIGA.
Lei nº 8449 , de 08/12/1987 Cria o Município de Guabiju.
Lei nº 8454 , de 08/12/1987 Cria o Município de QUINZE DE NOVEMBRO.
Lei nº 8456 , de 08/12/1987 CRIA O MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA.
Lei nº 8457 , de 08/12/1987 Cria o Município de JAQUIRANA.
Lei nº 8458 , de 08/12/1987 Cria o Município de Boqueirão do Leão.
Lei nº 8460 , de 08/12/1987 Cria o Município de Fagundes Varela.
Lei nº 8461 , de 08/12/1987 Cria o Município de Água Santa.
Lei nº 8481 , de 11/12/1987 Cria o Município de Silveira Martins.
Lei nº 8482 , de 15/12/1987 Cria o Município de IPÊ.
Lei nº 8485 , de 15/12/1987 Cria o Município de Ibarama.
Lei nº 8486 , de 15/12/1987 Cria o Município de IBIRAPUITÃ.
Lei nº 8487 , de 15/12/1987 Cria o Município de Trindade.
Lei nº 8488 , de 15/12/1987 Cria o Município de PANTANO GRANDE.
Lei Complementar nº 8493 , de 21/12/1987 Autoriza a renegociação das dívidas vencidas e vincendas, com o alongamento de prazos e redução de custos financeiros, mediante a realização de contratos e/ou emissão de Títulos da Dívida Pública Estadual e dá outras providências.
Lei nº 8495 , de 30/12/1987 INSTITUI A 13ª QUOTA MENSAL PARA OS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS.
Lei nº 8498 , de 06/07/1989 Altera redação do art. 1º da Lei nº 6.789, de 6 de dezembro de 1974, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Carazinho.
Lei nº 8504 , de 31/12/1987 Altera o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO).
Lei nº 8511 , de 06/01/1988 Autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais.
Lei nº 8535 , de 21/01/1988 Cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS, revoga a Lei nº 6.616, de 23 de outubro de 1973 e dá outras providências.
Lei nº 8554 , de 11/04/1988 Cria o Município de Ernestina.
Lei nº 8556 , de 11/04/1988 CRIA O MUNICÍPIO DE BROCHIER DO MARATÁ.
Lei nº 8558 , de 13/04/1988 Cria o Município de ENTRE-IJUÍS.
Lei nº 8561 , de 13/04/1988 Cria o Município de TERRA DE AREIA.
Lei nº 8564 , de 13/04/1988 Cria o Município de Cerro Grande.
Lei nº 8568 , de 20/04/1988 Cria o Município de IPIRANGA DO SUL.
Lei nº 8569 , de 20/04/1988 Cria o Município de Lagoão.
Lei nº 8572 , de 21/04/1988 Cria o Município de ESTAÇÃO.
Lei nº 8573 , de 22/04/1988 Cria o Município de Arroio do Sal.
Lei nº 8577 , de 29/04/1988 Cria o Município de Pinhal.
Lei nº 8578 , de 29/04/1988 Cria o Município de TRÊS CACHOEIRAS.
Lei nº 8579 , de 29/04/1988 Cria o Município de SÃO VENDELINO.
Lei nº 8580 , de 29/04/1988 Cria o Município de PROTÁSIO ALVES.
Lei nº 8582 , de 29/04/1988 Cria o Município de Eugênio de Castro.
Lei nº 8583 , de 29/04/1988 Cria o Município de CRISTAL.
Lei nº 8584 , de 29/04/1988 Cria o Município de São Miguel das Missões.
Lei nº 8591 , de 05/05/1988 Cria o Município de SEGREDO.
Lei nº 8592 , de 05/05/1988 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Lei nº 8593 , de 09/05/1988 Cria o Município de Saldanha Marinho.
Lei nº 8595 , de 09/05/1988 Cria o Município de SÃO JOSÉ DO HERVAL.
Lei nº 8596 , de 09/05/1988 Cria o Município de VISTA ALEGRE.
Lei nº 8597 , de 09/05/1988 Cria o Município de IVORÁ.
Lei nº 8598 , de 09/05/1988 Cria o Município de VILA MARIA.
Lei nº 8599 , de 09/05/1988 Cria o Município de TAQUARUÇU DO SUL.
Lei nº 8600 , de 09/05/1988 Cria o Município de IMBÉ.
Lei nº 8601 , de 09/05/1988 Cria o Município de SEDE NOVA.
Lei nº 8602 , de 09/05/1988 Cria o Município de TUPANDI.
Lei nº 8603 , de 09/05/1988 Cria o Município de RIOZINHO.
Lei nº 8604 , de 09/05/1988 Cria o Município de Relvado.
Lei nº 8606 , de 09/05/1988 Cria o Município de CIDREIRA.
Lei nº 8608 , de 09/05/1988 Cria o Município de Vista Gaúcha.
Lei nº 8612 , de 09/05/1988 Cria o Município de CASEIROS.
Lei nº 8613 , de 09/05/1988 Cria o Município de ITACURUBI.
Lei nº 8620 , de 12/05/1988 Cria o Município de CAMARGO.
Lei nº 8624 , de 12/05/1988 Cria o Município de FAXINALZINHO.
Lei nº 8625 , de 12/05/1988 CRIA O MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR.
Lei nº 8627 , de 12/05/1988 Cria o Município de VILA FLORES.
Lei nº 8628 , de 12/05/1988 Cria o Município de Cerro Branco.
Lei nº 8629 , de 12/05/1988 Cria o Município de ANDRÉ DA ROCHA.
Lei nº 8630 , de 12/05/1988 Cria o Município de Poço das Antas.
Lei nº 8631 , de 12/05/1988 Cria o Município de Três Palmeiras.
Lei nº 8632 , de 12/05/1988 Cria o Município de NOVA ALVORADA.
Lei nº 8633 , de 12/05/1988 Cria o Município de Morro Redondo.
Lei nº 8634 , de 12/05/1988 Cria o Município de Santa Maria do Herval.
Lei nº 8635 , de 12/05/1988 Cria o Município de BARÃO.
Lei nº 8638 , de 23/05/1988 Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto, de 1.ª entrância, sobre alterações da organização judiciária na Comarca de Porto Alegre, e dá outras providências.
Lei nº 8649 , de 08/06/1988 Cria o Município de ELDORADO DO SUL.
Lei nº 8650 , de 08/06/1988 Cria estímulos fiscais e creditícios a empresas que preencham, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus quadros de pessoal, com menores carentes e os deficientes físicos e sensoriais (cegos e surdos-mudos) oriundos de Instituições mantidas pelo Estado, obras particulares conveniadas com o Estado, ou que, sendo filantrópicas, possuam registro na Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Comunitária.
Lei nº 8651 , de 09/06/1988 Cria, transforma e extingue cargos no Quadro do Ministério Público e dá outras providências.
Lei nº 8676 , de 14/07/1988 Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.
Lei nº 8704 , de 16/09/1988 Dispõe sobre a concessão de gratificação por risco de vida aos integrantes dos Quadros do Funcionalismo Público, em efetivo exercício nos Hospitais Psiquiátricos São Pedro, Colônia Itapoã e Sanatório Partenon e dá outras providências.
Lei nº 8721 , de 17/10/1988 Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.
Lei nº 8725 , de 25/10/1988 Dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.
Lei nº 8726 , de 25/10/1988 Dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado.
Lei nº 8746 , de 09/11/1988 Institui o auxílio-transporte e dá outras providências.
Lei nº 8747 , de 21/11/1988 Dispõe sobre o Quadro de Carreira, o Quadro em Extinção e as gratificações do Magistério Estadual, dando outras providências.
Lei nº 8764 , de 21/12/1988 Dispõe sobre a diária dos funcionários e servidores do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Lei nº 8766 , de 21/12/1988 Altera o art. 29, da Lei n.º 7.305, de 06 de dezembro de 1979 e dá outras providências.
Lei nº 8794 , de 02/01/1989 Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Lei nº 8795 , de 03/01/1989 Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Tribunal de Alçada e dá outras providências.
Lei nº 8802 , de 04/01/1989 Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura estadual.
Lei nº 8803 , de 04/01/1989 Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros, Auditores e Procuradores do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Lei nº 8818 , de 20/01/1989 Dispõe sobre os vencimentos dos Secretários de Estado.
Lei nº 8819 , de 25/01/1989 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a receber, em doação, da União Federal, a totalidade das ações representativas da participação desta no capital social da Central de Abastecimento S.A. - CEASA/RS.
Lei nº 8820 , de 27/01/1989 Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
Lei nº 8821 , de 27/01/1989 Institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
Lei nº 8829 , de 16/02/1989 Dispõe sobre a criação de cargos nas classes do cargo de Secretários de Diligências da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
Lei nº 8831 , de 16/02/1989 Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Tribunal de Alçada e dá outras providências.
Lei nº 8840 , de 24/04/1989 Dispõe sobre a remuneração dos funcionários policiais e penitenciários e dá outras providências.
Lei nº 8850 , de 08/05/1989 Cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
Lei nº 8861 , de 19/06/1989 Dispõe sobre os vencimentos dos Quadros de Pessoal Efetivo e Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.
Lei nº 8870 , de 18/07/1989 Concede aos magistrados gratificação de férias.
Lei nº 8871 , de 18/07/1989 Altera a classificação dos Promotores de Justiça do Estado e dá outras providências.
Lei nº 8872 , de 18/07/1989 Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado e do Procurador do Estado junto no Tribunal de Contas.
Lei nº 8874 , de 18/07/1989 Concede gratificação de férias aos membros do Ministério Público.
Lei nº 8884 , de 19/07/1989 Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Viabilização de Espaços Econômicos para População de Baixa Renda da Periferia Urbana - PRORENDA.
Lei nº 8889 , de 28/07/1989 Dispõe, provisoriamente, sobre a participação de municípios, onde se extraem substâncias minerais, no produto da arrecadação do ICMS.
Lei nº 8899 , de 04/08/1989 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, institui o Fundo de Investimentos do Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES e dá outras providências.
Lei nº 8901 , de 08/09/1989 Dispõe sobre correção monetária de vencimentos, soldos e vantagens acessórias de servidores atingidos pelo Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964.
Lei nº 8902 , de 13/09/1989 Dispõe sobre a criação e transformação de cargos e funções no Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Lei nº 8903 , de 13/09/1989 Cria cargos, altera dispositivos do Estatuto do Ministério Público e dá outras providências.
Lei nº 8913 , de 30/10/1989 Dispõe sobre correção monetária de tributos e dá outras providências.
Lei nº 8917 , de 29/11/1989 Estabelece sistema único de vencimentos para os servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
Lei nº 8937 , de 20/12/1989 Fixa tabelas de vencimentos, dispõe sobre vantagens dos servidores estaduais e dá outras providências.
Lei nº 8947 , de 27/12/1989 Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de Piloto de Aeronaves, Mecânico Especialista de Aeronaves, Auxiliar de Mecânico de Aeronaves, no Departamento Aeroviário do Estado, revoga a Resolução nº 01/72 e dá outras providências.
Lei nº 8951 , de 28/12/1989 Dispõe sobre as custas judiciais e dá outras providências.
Lei nº 8955 , de 28/12/1989 Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários que especifica e dá outras providências.
Lei nº 8957 , de 28/12/1989 Estabelece sistema único de vencimentos aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
Lei nº 8960 , de 28/12/1989 Dispõe sobre a Taxa Judiciária.
Lei nº 8987 , de 11/01/1990 Dispõe sobre destinação de bebidas alcoólicas apreendidas e condenadas.
Lei nº 9021 , de 23/01/1990 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Lei nº 9057 , de 21/02/1990 Institui a Fundação de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 9059 , de 26/02/1990 Dispõe sobre o direito de opção pelo regime de 40 horas semanais de trabalho, por membro do Magistério Público Estadual.
Lei nº 9061 , de 12/03/1990 Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.
Lei nº 9062 , de 12/03/1990 Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual e dá outras providências.
Lei nº 9063 , de 12/03/1990 Dispõe sobre os vencimentos dos Quadros de Pessoal Efetivo e Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.
Lei Complementar nº 9065 , de 26/03/1990 Autoriza a alteração da denominação e das características dos Títulos da Dívida Pública Estadual.
Lei nº 9068 , de 29/03/1990 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências.
Lei nº 9073 , de 15/05/1990 Dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.
Lei nº 9077 , de 04/06/1990 Institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 9088 , de 19/06/1990 Dispõe sobre os vencimentos dos Quadros de Pessoal Efetivo e Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.
Lei nº 9113 , de 20/07/1990 Abre prazo para opção por regime previdenciário.
Lei nº 9121 , de 26/07/1990 Estende a gratificação prevista no artigo 70, I, "c", da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, a servidores públicos lotados na Secretaria da Educação.
Lei nº 9128 , de 07/08/1990 Autoriza a constituição da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS - e dá outras providências.
Lei nº 9129 , de 13/08/1990 Cria a Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
Lei nº 9130 , de 20/08/1990 Reajusta os vencimentos do Desembargador do Tribunal de Justiça, e dos demais membros da Magistratura Estadual, e dá outras providências.
Lei nº 9131 , de 20/08/1990 Fixa a parte básica dos vencimentos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado e do Procurador junto ao mesmo Tribunal.
Lei nº 9150 , de 02/10/1990 Dispõe sobre a liquidação e extinção do FUNDO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA DO PARLAMENTAR - FEPPA e dá outras providências.
Lei nº 9152 , de 05/10/1990 Estabelece nova estrutura remuneratória para os policiais civis e militares, funcionários penitenciários, absorve e extingue parcelas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 9184 , de 26/12/1990 Institui Aglomeração Urbana.
Lei nº 9190 , de 09/01/1991 Cria, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, cargos de Secretários de Diligências e dá outras providências.
Lei nº 9192 , de 09/01/1991 Dispõe sobre o regime de trabalho para o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Lei nº 9193 , de 09/01/1991 Cria, extingue e transforma cargos de Procurador de Justiça no Quadro do Ministério Público e dá outras providências.
Lei nº 9195 , de 10/01/1991 Cria, transforma e extingue cargos na carreira do Ministério Público, e dá outras providências.
Lei nº 9196 , de 10/01/1991 Recompõe a estrutura remuneratória dos servidores técnico-científicos, do nível superior da saúde e do meio ambiente, concede avanços trienais aos celetistas, estabelece remuneração mínima e dá outras providências.
Lei nº 9199 , de 11/01/1991 Autoriza a doação de imóveis à Associação brasileira de Odontologia - Secção do Rio Grande do Sul.
Lei nº 9202 , de 11/01/1991 Dispõe sobre o licenciamento pelo Poder Público e a aprovação pela Assembléia Legislativa de empreendimentos que menciona e dá outras providências.
Lei nº 9207 , de 21/01/1991 Dispõe sobre a realização de consultas referendárias e plebiscitárias no âmbito das competências da Assembléia Legislativa do Estado.
Lei nº 9210 , de 23/01/1991 Altera a Lei nº 8.957, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
Lei nº 9224 , de 01/02/1991 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel localizado no Município de Santo Ângelo.
Lei nº 9227 , de 01/02/1991 Dispõe sobre a criação de cargos com fundamento no artigo 47, §§ 1º e 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 03 de outubro de 1989.
Lei nº 9228 , de 01/02/1991 Cria o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 9230 , de 06/02/1991 Cria a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do art. 121 da Constituição Estadual, e dispõe sobre sua competência, estrutura e funcionamento, e dá outras providências.
Lei nº 9236 , de 14/03/1991 Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.
Lei nº 9238 , de 14/03/1991 Institui gratificação aos servidores da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei nº 9245 , de 26/03/1991 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.131, de 20 de agosto de 1990.
Lei nº 9246 , de 26/03/1991 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Lei nº 9250 , de 01/04/1991 Dispõe sobre o Quadro dos Técnicos em Planejamento e revigora o regime de dedicação exclusiva, dando outras providências.
Lei nº 9259 , de 15/05/1991 Dispõe sobre gratificações dos funcionários do Tribunal de Contas do Estado.
Lei nº 9273 , de 17/07/1991 Fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e dá outras providências.
Lei nº 9275 , de 22/07/1991 Dispõe sobre a contratação de professores, em caráter excepcional e por tempo determinado, e dá outras providências.
Lei nº 9281 , de 04/09/1991 Cria, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, cargos de Assessor, Contador, Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais.
Lei nº 9282 , de 06/09/1991 Institui, na Caixa Econômica Estadual, parcela autônoma de produtividade "Incentivo à Captação de Poupança", mantém a gratificação de "Quebra de Caixa" e dá outras providências.
Lei nº 9298 , de 09/09/1991 Dispõe sobre a cobrança Judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.
Lei nº 9409 , de 28/10/1991 Dispõe sobre a extinção do Instituto Sul-riograndense de Carnes e dá outras providências.
Lei nº 9414 , de 12/11/1991 Autoriza a transferência do controle acionário da Central Vitivinícola do Sul - Vinosul S.A. e dá outras providências.
Lei nº 9416 , de 13/11/1991 Recompõe a estrutura remuneratória dos servidores Técnico-Científicos, da Saúde Pública e do Meio Ambiente e do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e dá outras providências.
Lei nº 9425 , de 18/11/1991 Estabelece nova estrutura remuneratória para os policiais civis e militares e funcionários penitenciários e dá outras providencias.
Lei nº 9434 , de 27/11/1991 Autoriza a extinção da Fundação Gaúcha do Trabalho - FGT e da Fundação Sul-Riograndense de Assistência "Senador Tarso Dutra" - FUNDASUL e a criação da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social.
Lei nº 9436 , de 27/11/1991 Altera a denominação e amplia as Finalidades da Fundação Metropolitana de Planejamento - METROPLAN.
Lei nº 9439 , de 27/11/1991 Cria o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDO DRH - e dá outras providências.
Lei nº 9442 , de 03/12/1991 Dispõe sobre a composição do Sistema Estadual dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas Cíveis.
Lei nº 9454 , de 17/12/1991 Regulamenta o artigo 144 da Constituição do Estado.
Lei nº 9481 , de 24/12/1991 Recompõe a remuneração dos Cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Lei nº 9492 , de 07/01/1992 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 9497 , de 09/01/1992 Retifica as Leis nºs 5.995, de 03 de agosto de 1970, e 6.206, de 06 de abril de 1971, mantendo os gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Lei nº 9503 , de 14/01/1992 Proíbe, no território estadual, o uso e a comercialização de tolueno, nos casos que especifica.
Lei nº 9504 , de 15/01/1992 Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências.
Lei nº 9505 , de 15/01/1992 Dispõe sobre a criação de funções no Ministério Público Estadual e dá outras providências.
Lei nº 9519 , de 21/01/1992 Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 9522 , de 23/01/1992 Dispõe sobre o percentual da gratificação de risco de vida devido aos funcionários penitenciários.
Lei nº 9545 , de 20/03/1992 Cria o município de Passo do Sobrado.
Lei nº 9555 , de 20/03/1992 Cria o município de Novo Machado.
Lei nº 9561 , de 20/03/1992 Cria o município de Capitão.
Lei nº 9570 , de 20/03/1992 Cria o Município de Ametista do Sul.
Lei nº 9574 , de 20/03/1992 Cria o município de Candiota.
Lei nº 9578 , de 20/03/1992 Cria o município de Gramado Xavier.
Lei nº 9579 , de 20/03/1992 Cria o município de Hulha Negra.
Lei nº 9583 , de 20/03/1992 CRIA O MUNICÍPIO DE MORRO REUTER.
Lei nº 9596 , de 20/03/1992 Cria o município de Travesseiro.
Lei nº 9598 , de 20/03/1992 Cria o município de União da Serra.
Lei nº 9610 , de 20/03/1992 Cria o município de Vila Nova do Sul.
Lei nº 9613 , de 20/03/1992 Cria o município de São Pedro da Serra.
Lei nº 9615 , de 20/03/1992 Cria o município de Vale Real.
Lei nº 9623 , de 20/03/1992 Cria o município de Alto Feliz.
Lei nº 9627 , de 20/03/1992 Cria o município de Santa Tereza.
Lei nº 9633 , de 20/03/1992 CRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE 1º E 2º GRAUS O "PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A VIDA".
Lei nº 9649 , de 08/04/1992 Fixa o vencimento básico do nível 1, classe A, do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual e dá outras providências.
Lei nº 9665 , de 13/05/1992 Cria cargos e altera classes no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça.
Lei nº 9670 , de 29/05/1992 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ? IPERGS.
Lei nº 9672 , de 19/06/1992 Dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Estadual de Educação.
Lei nº 9675 , de 25/06/1992 Cria o Programa Pró-Produtividade Agrícola e dá outras providências.
Lei nº 9684 , de 10/07/1992 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul.
Lei nº 9696 , de 24/07/1992 Implementa, parcialmente, a isonomia de vencimentos prevista nos artigos 46, § 5º e 135 da Constituição Estadual.
Lei nº 9697 , de 24/07/1992 Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo Tecnológico - GIT, Regime de Dedicação Exclusiva dos Técnicos em Planejamento e dos Técnico-Científicos do DAER e do DAE, do fator de valoração do nível de vencimento, da gratificação de risco de vida, das funções gratificadas próprias da Polícia Civil e da Brigada Militar e dá outras providências.
Lei nº 9698 , de 24/07/1992 Recompõe a remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre e dá outras providências.
Lei nº 9699 , de 24/07/1992 Cria cargos e funções no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Lei nº 9700 , de 24/07/1992 Recompõe a remuneração dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Previdência do Estado e dá outras providências.
Lei nº 9706 , de 24/07/1992 Institui o Fundo Brigada Militar - FBM e dá outras providências.
Lei nº 9719 , de 01/09/1992 Dispõe sobre a dispensa e redução de multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, e dá outras providências.
Lei nº 9727 , de 22/09/1992 Cria cargos de Procurador de Justiça e Promotor de Justiça na carreira do Ministério Público e dá outras providências.
Lei nº 9740 , de 19/10/1992 Acresce e extingue funções gratificadas na Brigada Militar do Estado.
Lei Complementar nº 9752 , de 10/11/1992 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Lei nº 9756 , de 17/11/1992 Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Lei nº 9796 , de 30/12/1992 Assegura aos idosos, deficientes e gestantes o direito a atendimento preferencial e dá outras providências.
Lei nº 9798 , de 30/12/1992 Dispõe sobre o processo de municipalização da Festa Nacional da Uva, Turismo e Empreendimentos S/A.
Lei nº 9799 , de 30/12/1992 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à União, para liquidação da dívida contraída junto a credores estrangeiros e dá outras providências.
Lei nº 9806 , de 30/12/1992 Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD.
Lei nº 9812 , de 08/01/1993 Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 5º da Lei nº 9.129, de 13 de agosto de 1990.
Lei nº 9820 , de 19/01/1993 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, inclusive autárquicos, e dá outras providências.
Lei nº 9828 , de 05/02/1993 Cria o Fundo de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 9831 , de 19/02/1993 Disciplina e regulamenta o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e autoriza a criação do Fundo para a Criança e o Adolescente.
Lei nº 9861 , de 20/04/1993 Dispõe sobre a Política Agrícola no Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 9880 , de 14/05/1993 Dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no Poder Judiciário, altera disposições do Código de Organização Judiciária e dá outras providências.
Lei nº 9892 , de 01/06/1993 Mantém benefícios aos servidores da Coordenadoria Geral de Perícias, dispõe sobre Funções Gratificadas próprias da Polícia Civil e da Brigada Militar e dá outras providências.
Lei nº 9893 , de 02/06/1993 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito e a abrir créditos adicionais, instituir o Fundo de Investimentos do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - FUNDO PRÓ-GUAÍBA e dá outras providências.
Lei nº 9896 , de 09/06/1993 Cria os Juizados Regionais da Infância e da Juventude e dá outras providências.
Lei nº 9904 , de 16/06/1993 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, fixando a política salarial.
Lei nº 9910 , de 22/06/1993 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis localizados no município de Passo Fundo.
Lei nº 9921 , de 27/07/1993 DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 247, PARÁGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 9922 , de 28/07/1993 Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, e dá outras providências.
Lei nº 9923 , de 28/07/1993 CRIA PARCELA AUTÔNOMA ESPECIAL, EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO ESPECIAL DE PROFESSORES DE ORQUESTRA DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 9932 , de 30/07/1993 Reajusta os vencimentos de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Lei nº 9934 , de 30/07/1993 Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual e dá outras providências.
Lei nº 9946 , de 23/08/1993 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.
Lei nº 9963 , de 07/10/1993 Cria Quadro Especial, em extinção, na Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Lei nº 9978 , de 08/11/1993 Dispõe sobre a administração do Fundo Pró-Guaíba e dá outras providências.
Lei nº 9999 , de 25/11/1993 Cria gratificação, extingue funções gratificadas nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências.
Lei nº 10000 , de 26/11/1993 Autoriza o Poder Executivo a promover a extinção da CORLAC e dá outras providências.
Lei nº 10002 , de 06/12/1993 Autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias.
Lei nº 10007 , de 07/12/1993 Estabelece plano de pagamento para o Chefe de Polícia Civil e para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia.
Lei nº 10035 , de 21/12/1993 Institui o Fundo Polícia Civil - FPC - e dá outras providências.
Lei nº 10045 , de 29/12/1993 Estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Lei nº 10072 , de 17/01/1994 Dispõe sobre a restituição do adiantamento de férias ou licença-prêmio dos servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.
Lei nº 10081 , de 20/01/1994 Regulamenta o inciso I do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, que assegura, exclusivamente, assistência médica e hospitalar aos ex-combatentes, domiciliados no Rio Grande do Sul.
Lei nº 10084 , de 20/01/1994 Estabelece novo Plano de Pagamento a Servidores Penitenciários, Policiais Civis e Militares e dá outras providências.
Lei nº 10086 , de 24/01/1994 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos e dá outras providências.
Lei nº 10093 , de 26/01/1994 AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZPE DO RIO GRANDE - ZOPERG-RS.
Lei nº 10095 , de 27/01/1994 Altera a Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982.
Lei nº 10096 , de 31/01/1994 Institui a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária.
Lei Complementar nº 10098 , de 03/02/1994 Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 10100 , de 07/02/1994 Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária do Estado e saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta e indireta do Estado, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela União, a prestar as necessárias garantias e dá outras providências.
Lei nº 10117 , de 24/03/1994 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel no município de Rio Pardo.
Lei nº 10128 , de 28/03/1994 Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual e dá outras providências.
Lei nº 10130 , de 28/03/1994 Dispõe sobre a remuneração dos servidores Penitenciários, Policiais Militares, Policiais Civis exceto Delegados de Polícia e dá outras providências.
Lei nº 10138 , de 08/04/1994 Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Lei nº 10139 , de 15/04/1994 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel no Município de Santo Ângelo.
Lei nº 10164 , de 11/05/1994 Dispõe sobre a definição da pesca artesanal no território do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 10176 , de 23/05/1994 Dispõe sobre a publicação gratuita, no Diário Oficial do Estado, de extrato de estatuto social e dá outras providências.
Lei nº 10183 , de 26/05/1994 Dispõe sobre atualização monetária de tributos de competência do Estado e introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
Lei nº 10191 , de 27/05/1994 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.
Lei Complementar nº 10194 , de 30/05/1994 Altera a Lei Complementar nº 9.230, de 07 de fevereiro de 1991 e dá outras providências.
Lei nº 10224 , de 29/06/1994 Institui o Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Identificação, extingue cargos e dá outras providências.
Lei nº 10236 , de 10/08/1994 Estabelece plano de pagamento para o Defensor Público-Geral e para os integrantes da Carreira de Defensor Público do Estado e dá outras providências.
Lei nº 10241 , de 15/08/1994 Dispõe sobre a contratação de Peritos Criminalísticos, Criminalísticos-Engenheiros, Criminalísticos-Químicos, Químicos-Toxicologistas, Médicos-Legistas, Odonto-Legistas, Papiloscopistas, Fotógrafos Criminalísticos e Auxiliares de Perícia, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Lei Complementar nº 10248 , de 30/08/1994 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Lei nº 10250 , de 30/08/1994 Cria o Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente.
Lei nº 10258 , de 13/09/1994 Dispõe sobre a municipalização da Açúcar Gaúcho S/A - AGASA e dá outras providências.
Lei nº 10274 , de 04/10/1994 Fixa os vencimentos do Chefe de Polícia Civil e dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dá outras providências.
Lei nº 10282 , de 04/10/1994 Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências.
Lei nº 10283 , de 17/10/1994 Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento e dá outras providências.
Lei nº 10286 , de 31/10/1994 Reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ? IPERGS e dá outras providências.
Lei nº 10288 , de 03/11/1994 Define o número de cargos para especialidades de nível superior a que se referem os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e art. 2º da Lei nº 10.084, de 20 de janeiro de 1994, autoriza contratação emergencial de pessoal técnico e dá outras providências.
Lei nº 10297 , de 16/11/1994 Dispõe sobre o Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar (CVMI), e dá outras providências.
Lei nº 10298 , de 16/11/1994 Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.
Lei nº 10306 , de 05/12/1994 Cria o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
Lei nº 10308 , de 06/12/1994 Cria a carreira de Oficial Superior Judiciário no Tribunal de Alçada do Estado e dá outras providências.
Lei nº 10314 , de 19/12/1994 Reajusta os vencimentos básicos de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Lei nº 10324 , de 22/12/1994 Altera redação do inciso IV do artigo 13 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Lei nº 10325 , de 22/12/1994 Cria cargos na Carreira de Defensor Público do Estado e dá outras providências.
Lei nº 10330 , de 27/12/1994 Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 10336 , de 28/12/1994 Estatui normas para a elaboração e controle dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos balanços da administração direta e indireta do Estado.
Lei nº 10337 , de 28/12/1994 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, localizado em Porto Alegre.
Lei nº 10348 , de 29/12/1994 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel no município de Nova Bassano.
Lei nº 10349 , de 29/12/1994 Cria a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde e dá outras providências.
Lei nº 10350 , de 30/12/1994 Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 10354 , de 30/12/1994 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de sua propriedade.
Lei nº 10357 , de 16/01/1995 Dispõe sobre a extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB e dá outras providências.
Lei nº 10359 , de 16/01/1995 Dispõe sobre a extinção da Companhia de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Rio Grande do Sul - CEDIC e dá outras providências.
Lei nº 10360 , de 16/01/1995 Dispõe sobre a extinção da Companhia Rio-grandense de Turismo - CRTUR e dá outras providências.
Lei nº 10362 , de 16/01/1995 Dispõe sobre a extinção do Departamento Aeroviário do Estado e dá outras providências.
Lei nº 10376 , de 29/03/1995 Dispõe sobre a contratação de professores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Lei nº 10380 , de 05/04/1995 Cria o cargo de Corregedor-Geral Penitenciário na Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE e dá outras providências.
Lei nº 10395 , de 01/06/1995 Institui Política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências.
Lei nº 10407 , de 06/06/1995 Cria cargos nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Lei nº 10416 , de 03/07/1995 Institui a Política Salarial para os servidores públicos civis e militares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 10420 , de 04/07/1995 Fixa vencimentos de cargos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências.
Lei nº 10535 , de 08/08/1995 Altera a estrutura organizacional e a denominação da Fundação Rádio e Televisão Educativa.
Lei nº 10549 , de 28/09/1995 Cria cargos na carreira de Defensor Público do Estado e dá outras providências.
Lei nº 10559 , de 19/10/1995 Cria o Serviço Biomédico da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
Lei nº 10561 , de 19/10/1995 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para os Hospitais da Brigada Militar de Porto Alegre e Santa Maria.
Lei nº 10576 , de 14/11/1995 Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências.
Lei nº 10585 , de 27/11/1995 Cria o Quadro Especial previsto no artigo 4º da Lei nº 10.362, de 16 de janeiro de 1995.
Lei Complementar nº 10588 , de 28/11/1995 Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos estaduais.
Lei nº 10600 , de 26/12/1995 Institui a CAIXA DE ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL S.A. - CADIP.
Lei nº 10607 , de 28/12/1995 Institui o Programa de Reforma do EstadO- PRE e dá outras providências.
Lei nº 10617 , de 28/12/1995 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do voto 162/95 do Conselho Monetário Nacional.
Lei nº 10618 , de 28/12/1995 Desmembra as localidades de Jaguarão Grande, Passo do Tigre, Passo do Salso e Marmeleiro do Município de Hulha Negra e determina sua anexação ao Município de Candiota.
Lei nº 10619 , de 28/12/1995 Desmembra a localidade de Linha Coblens do Município de Barão e determina sua anexação ao Município de Carlos Barbosa.
Lei nº 10620 , de 28/12/1995 Desmembra a localidade de Linha Presidente Soares do Município de Santa Tereza e determina sua anexação ao Município de Garibaldi.
Lei nº 10621 , de 28/12/1995 Desmembra a localidade de Morro Batatas do Município de Alto Feliz e determina sua anexação ao Município de Feliz.
Lei nº 10622 , de 28/12/1995 Desmembra a localidade de Morro Azul do Município de Torres e determina sua anexação ao Município de Três Cachoeiras.
Lei nº 10623 , de 28/12/1995 Desmembra a localidade de Cerro Alegre Alto, dos Municípios de Passo Sobrado e Rio Pardo, e determina sua anexação ao Município de Santa Cruz do Sul.
Lei nº 10624 , de 28/12/1995 Desmembra a localidade do Horto Florestal da CEEE do Município de Eldorado do Sul e determina sua anexação ao Município de Charqueadas.
Lei nº 10625 , de 28/12/1995 Desmembra as localidades de Linha Dourados, parte de Linha Traíras, parte de Linha Heloísa, parte de Secção Dourados, parte de Linha Lavina, todas do Distrito de Pinheiro Machado do Município de São Paulo das Missões e determina sua anexação ao Município de Porto Lucena.
Lei nº 10626 , de 28/12/1995 Desmembra a localidade de Parque Índio Jari do Município de Viamão e determina sua anexação ao Município de Porto Alegre.
Lei nº 10627 , de 28/12/1995 Desmembra a localidade de Boa Saúde do Município de São Leopoldo, e determina sua anexação ao Município de Novo Hamburgo.
Lei nº 10628 , de 28/12/1995 Desmembra a localidade de Cavadeira do Município de São Jerônimo e determina sua anexação ao Município de Dom Feliciano.
Lei nº 10629 , de 28/12/1995 Desmembra as localidades de Canta Galo, Colônia Monge, Caconde, Morro da Figueira e Colônia Fleck do Município de Santo Antônio da Patrulha, e determina sua anexação ao Município de Rolante.
Lei nº 10630 , de 28/12/1995 Desmembra a localidade de Esquina Cavalheiro do Município de Novo Machado e determina sua anexação ao Município de Tucunduva.
Lei nº 10631 , de 28/12/1995 Desmembra a localidade de Três Coqueiros do Município de Iraí e determina sua anexação ao Município de Ametista do Sul.
Lei nº 10632 , de 28/12/1995 Cria o Município de Vinte e Sete da Boa Vista.
Lei nº 10637 , de 28/12/1995 Cria o Município de Chuvisca.
Lei Complementar nº 10687 , de 09/01/1996 Dispõe sobre a organização da Coordenadoria-Geral de Perícias, na forma do artigo 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 10696 , de 12/01/1996 Prorroga o prazo dos contratos emergenciais autorizados pela Lei nº 10.376, de 29 de março de 1995.
Lei nº 10697 , de 12/01/1996 Autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Lei nº 10712 , de 15/01/1996 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor.
Lei Complementar nº 10713 , de 16/01/1996 Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 201 da Constituição do Estado.
Lei nº 10714 , de 16/01/1996 Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da administração, e dá outras providências.
Lei nº 10715 , de 16/01/1996 Institui o Fundo para Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul - PRIN/RS.
Lei nº 10716 , de 16/01/1996 Cria o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 10717 , de 16/01/1996 Altera dispositivos das Leis nos 10.138, de 08 de abril de 1994, 10.395, de 01 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.
Lei nº 10718 , de 16/01/1996 Altera dispositivos das Leis nºs 10.002, de 6 de dezembro de 1993, 10.395, de 01 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.
Lei nº 10720 , de 17/01/1996 Cria Comarcas, Foro Regional, Varas, Cargos e dá outras providências.
Lei nº 10721 , de 18/01/1996 Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, mediante licitação.
Lei nº 10722 , de 18/01/1996 Cria a Superintendência do Porto de Rio Grande, na Secretaria dos Transportes, e dá outras providências.
Lei nº 10723 , de 18/01/1996 Introduz alterações na Lei nº 1.561, de 1º de outubro de 1951, e dá outras providências.
Lei nº 10726 , de 23/01/1996 Institui o Sistema Estadual do Desporto, dispõe sobre normas gerais de desporto no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 10727 , de 23/01/1996 Institui Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário do Serviço Público e à Reconversão Funcional de Servidores Públicos Estaduais. Institui licença especial anual sem remuneração. Dispõe sobre a remuneração de servidores no âmbito dos três Poderes, Ministério Público, autarquias e demais entidades da Administração Indireta, altera dispositivos da Lei nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Lei nº 10729 , de 11/03/1996 Altera os artigos 3º e 8º da Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria-Geral de Governo e dá outras providências.
Lei nº 10730 , de 19/03/1996 Cria Promotorias de Justiça, Curadorias Cíveis e de Família e os respectivos cargos de Promotor de Justiça e dá outras providências.
Lei nº 10741 , de 16/04/1996 Cria o Município de Bozano.
Lei nº 10744 , de 16/04/1996 Cria o Município de Coronel Pilar.
Lei nº 10749 , de 16/04/1996 Cria o Município de Pinto Bandeira.
Lei nº 10760 , de 16/04/1996 Cria o Município de Pedras Altas.
Lei nº 10778 , de 07/05/1996 Torna obrigatório o trânsito com faróis baixos ligados dos veículos automotores de qualquer categoria nas rodovias do território do Rio Grande do Sul durante o dia.
Lei nº 10780 , de 07/05/1996 Altera a estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça e dá outras providências.
Lei nº 10781 , de 07/05/1996 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Fundação Iberê Camargo.
Lei nº 10785 , de 21/05/1996 Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.617, de 28 de dezembro de 1995.
Lei nº 10789 , de 27/05/1996 Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel situado no Município de Porto Alegre, e a dar em garantia imóveis sem destinação pública específica.
Lei nº 10793 , de 30/05/1996 Dispõe sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, e dá outras providências. Dispõe sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção de Investimento, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei n.º 13.731/11)
Lei nº 10794 , de 30/05/1996 Dispõe sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, e dá outras providências. Dispõe sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção de Investimento, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei n.º 13.731/11)
Lei nº 10820 , de 17/07/1996 Regula o disposto pelo artigo 183 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Complementar nº 10845 , de 06/08/1996 Dispõe sobre a remuneração de vantagens no serviço público estadual e dá outras providências.
Lei nº 10847 , de 20/08/1996 Cria o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e dá outras providências.
Lei nº 10853 , de 17/10/1996 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado, no das Autarquias e no das Fundações.
Lei nº 10859 , de 08/11/1996 Institui o Fundo Rotativo de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Lei nº 10862 , de 21/11/1996 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Flores da Cunha.
Lei nº 10867 , de 04/12/1996 Cria Turmas Recursais e cargos respectivos no Poder Judiciário. Extingue o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
Lei nº 10872 , de 05/12/1996 Institui o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/RS.
Lei nº 10876 , de 11/12/1996 Reclassifica padrões de vencimentos de cargos do Foro Extrajudicial a que se refere a Lei nº 7.305, de 06 de dezembro de 1979.
Lei nº 10895 , de 26/12/1996 Institui o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS e dá outras providências.
Lei nº 10900 , de 26/12/1996 Autoriza o Poder Executivo a reestruturar societariamente a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e a Companhia Riograndense de Mineração - CRM, e dá outras providências.
Lei nº 10916 , de 03/01/1997 Dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade, prevista na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994.
Lei nº 10923 , de 03/01/1997 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, vinculado ao Programa Nacional de Assistência Técnica em Administração Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Lei nº 10928 , de 07/01/1997 Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis mediante licitação.
Lei nº 10931 , de 09/01/1997 Cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e dá outras providências.
Lei nº 10932 , de 14/01/1997 Dispõe sobre a dispensa e redução de multas previstas nos artigos 9º e 11 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações.
Lei Complementar nº 10933 , de 15/01/1997 Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, reorganiza o plano de pagamento de seus servidores e dá outras providências.
Lei nº 10937 , de 15/01/1997 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor e a prorrogar o prazo dos contratos autorizados pela Lei nº 10.712/96.
Lei nº 10942 , de 26/03/1997 Cria o Quadro de Pessoal da Agencia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e dá outras providências.
Lei nº 10945 , de 15/04/1997 Dispõe sobre o atendimento preferencial e obrigatório aos idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência, nos diferentes níveis de atenção à saúde, pelo SUS/RS.
Lei nº 10955 , de 30/04/1997 Cria o Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e dá outras providências.
Lei nº 10957 , de 06/05/1997 Dispõe sobre a contratação, em caráter emergencial, de engenheiros agrônomos.
Lei nº 10959 , de 27/05/1997 Autoriza o Poder Executivo a transformar a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista e dá outras providências.
Lei nº 10982 , de 06/08/1997 Determina a concessão de desconto no valor das passagens rodoviárias intermunicipais no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 10989 , de 13/08/1997 Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado -FUNDOVITIS, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 10990 , de 18/08/1997 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.
Lei nº 10991 , de 18/08/1997 Dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 10992 , de 18/08/1997 Dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 10993 , de 18/08/1997 Fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.
Lei nº 10994 , de 18/08/1997 Estabelece organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências.
Lei nº 10996 , de 18/08/1997 Estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos "invalidez permanente, total ou parcial, ou morte", ocorridos em serviço.
Lei nº 10999 , de 18/08/1997 RIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS JUNTO À SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM LOTAÇÃO EXCLUSIVA NO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 11000 , de 18/08/1997 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SERVIDOR MILITAR E DO SERVIDOR INTEGRANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL, DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS.
Lei nº 11005 , de 19/08/1997 Institui o Fórum Estadual da Educação, cria Fundo Especial da Educação, estabelece acréscimo emergencial e dá outras providências.
Lei nº 11019 , de 23/09/1997 Dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 11021 , de 30/09/1997 Dispõe sobre o Auxílio-Refeição no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
Lei nº 11022 , de 17/10/1997 Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, de acordo com o que dispõe a Lei n° 10.416/95, e dá outras providências.
Lei nº 11023 , de 17/10/1997 Reajusta os vencimentos dos Servidores da Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com o que dispõe a Lei nº 10.416/95, e dá outras providências.
Lei nº 11031 , de 14/11/1997 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis com o Município de Porto Alegre.
Lei nº 11035 , de 14/11/1997 Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do FUNTERRA/RS, a garantir operações de crédito e dá outras providências.
Lei nº 11038 , de 14/11/1997 Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.
Lei nº 11046 , de 12/12/1997 Altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Lei nº 11052 , de 12/12/1997 Cria cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
Lei nº 11059 , de 24/12/1997 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Senador Salgado Filho.
Lei nº 11061 , de 24/12/1997 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São Sepé - RS
Lei nº 11062 , de 24/12/1997 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Ijuí.
Lei nº 11069 , de 30/12/1997 Institui Verba de Representação para a Magistratura Estadual e dá outras providências.
Lei nº 11070 , de 30/12/1997 Institui Verba de Representação no âmbito do Ministério Público Estadual e dá outras providências.
Lei nº 11071 , de 30/12/1997 Institui Verba de Representação para os Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e o Procurador do Estado junto ao mesmo Tribunal e dá outras providências.
Lei nº 11076 , de 06/01/1998 Institui o Fundo de Reaparelhamento de Estradas - ESTRADAS DO SUL, e dá outras providências.
Lei nº 11078 , de 06/01/1998 Dispõe sobre dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de créditos tributários.
Lei nº 11079 , de 06/01/1998 Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27/02/73, e na Lei nº 8.109, de 19/12/85, dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários, e dá outras providências.
Lei nº 11085 , de 22/01/1998 Institui o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS e dá outras providências.
Lei nº 11087 , de 22/01/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMERCIALIZAR GLEBAS DE TERRAS, COM FINS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 11090 , de 22/01/1998 Reorganiza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem ? DAER, criado pela Lei nº 750, de 11 de agosto de 1937, e dá outras providências.
Lei nº 11094 , de 22/01/1998 Extingue cargos no Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado - IPERGS, cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, com lotação exclusiva na Central de Licitações - CELIC e dá outras providências.
Lei nº 11097 , de 22/01/1998 Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.
Lei nº 11099 , de 22/01/1998 Institui o Programa de Erradicação da Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 11121 , de 23/01/1998 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São Gabriel.
Lei nº 11123 , de 27/01/1998 Dispõe sobre a Educação Profissional e cria a Superintendência da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul - SUEPRO/RS e dá outras providências.
Lei Complementar nº 11124 , de 03/02/1998 Estabelece as atribuições do Cargo de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, criado pela Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Lei nº 11126 , de 09/02/1998 Implanta Plano de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Público Estadual, dispõe sobre mecanismos de parceria e colaboração, institui Programa de Avaliação da Produtividade Docente, dispõe sobre vencimento e dá outras providências.
Lei nº 11127 , de 09/02/1998 Institui o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM, cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - CETM e dá outras providências.
Lei nº 11133 , de 15/04/1998 Dispõe sobre a unificação da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, com a extinção e subseqüente incorporação do Tribunal de Alçada pelo Tribunal de Justiça, com correlatas providências.
Lei nº 11169 , de 08/06/1998 Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS, introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.
Lei nº 11176 , de 22/06/1998 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Passo Fundo.
Lei nº 11179 , de 25/06/1998 Dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos de interesse regional.
Lei nº 11183 , de 29/06/1998 DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS DE INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL, NESTE ESTADO, E SOBRE A AÇÃO DISCIPLINAR, RELATIVA AOS MESMOS SERVIÇOS, CONFORME PREVISÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Lei nº 11185 , de 07/07/1998 Institui o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar.
Lei nº 11217 , de 26/11/1998 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Maximiliano de Almeida.
Lei nº 11219 , de 26/11/1998 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Ubiretama.
Lei nº 11224 , de 26/11/1998 Altera a Lei nº 8.201, de 04 de novembro de 1986, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Anta Gorda.
Lei nº 11240 , de 27/11/1998 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.
Lei nº 11245 , de 02/12/1998 Cria o Fundo de Desenvolvimento do Setor de Metalurgia do Estado do Rio Grande do Sul - FDM/RS, e dá outras providências.
Lei nº 11246 , de 02/12/1998 Institui o Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC/RS.
Lei nº 11250 , de 03/12/1998 Dispõe sobre o Auxílio-Refeição no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 11256 , de 03/12/1998 Cria cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
Lei nº 11260 , de 08/12/1998 Dispõe sobre a criação de incentivos à arrecadação do ICMS.
Lei nº 11282 , de 18/12/1998 Dispõe sobre a criação das Procuradorias de Justiça e de cargos de Procuradores de Justiça na carreira do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 11289 , de 23/12/1998 Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições do Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.
Lei nº 11291 , de 23/12/1998 Dispõe sobre os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado; extingue, cria, transforma e altera denominações de cargos e funções; fixa atribuições; estabelece critérios para a avaliação do merecimento e dá outras providências.
Lei nº 11303 , de 14/01/1999 Determina um percentual mínimo e máximo de homens e mulheres no provimento dos cargos de órgãos colegiados da administração estadual.
Lei nº 11314 , de 20/01/1999 Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência e dá outras providências.
Lei nº 11332 , de 07/06/1999 Altera disposições da Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
Lei nº 11339 , de 21/06/1999 Dispõe sobre a contratação de professores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público.
Lei nº 11343 , de 08/07/1999 Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 11344 , de 09/07/1999 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Tapejara, e dá outras providências.
Lei nº 11363 , de 30/07/1999 Institui o Programa Primeiro Emprego - PPE e dá outras providências
Lei nº 11366 , de 31/08/1999 Institui o Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados, sem fins lucrativos e Hospitais Públicos - FUNAFIR - e dá outras providências.
Lei nº 11369 , de 14/09/1999 Dispõe sobre a fixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nos prédios públicos e privados.
Lei nº 11372 , de 23/09/1999 Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul.
Lei nº 11389 , de 25/11/1999 Institui o ?Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual?.
Lei nº 11393 , de 13/12/1999 Dispõe sobre a função gratificada de Subcomandante-Geral da Brigada Militar
Lei nº 11394 , de 13/12/1999 Institui o Fundo de Proteção, Auxílio e Assistência às Vítimas da Violência ? Fundo Protege - e dá outras providências.
Lei nº 11398 , de 13/12/1999 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Alpestre,
Lei nº 11400 , de 21/12/1999 Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes e dá outras providências.
Lei nº 11403 , de 29/12/1999 Faculta às farmácias e drogarias localizadas no território do Rio Grande do Sul, a execução de serviços de inalação, medição de pressão e aplicação de medicação injetável.
Lei nº 11407 , de 06/01/2000 Cria o Quadro dos Servidores de Escola.
Lei nº 11424 , de 06/01/2000 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Lei nº 11439 , de 17/01/2000 Dispõe sobre a cedência de servidores e transferência de patrimônio e recursos financeiros da Fundação Estadual do Bem-Estar de Menor - FEBEM para a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 11440 , de 18/01/2000 Cria o Certificado Responsabilidade Social - RS - para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 11445 , de 18/01/2000 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a promover acordos nos autos das ações cíveis e reclamatórias trabalhistas propostas pelos ex-empregados das empresas CEDIC, CRTUR e COHAB.
Lei nº 11465 , de 27/04/2000 Altera o percentual da Gratificação de Risco de Vida, do Fator de Valoração do Nível de Vencimento e da Gratificação de Incentivo Pericial e Técnico dos servidores dos Quadros da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Superintendência dos Serviços Penitenciários e do Instituto-Geral de Perícias.
Lei nº 11467 , de 27/04/2000 Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.
Lei nº 11478 , de 17/05/2000 Autoriza o Poder Executivo a contratar Auxiliares de Serviços Escolares e Secretários de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Lei nº 11490 , de 20/06/2000 Dispõe sobre os Quadros de Cargos de Provimento Efetivo e de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.
Lei nº 11510 , de 13/07/2000 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Sertão.
Lei nº 11515 , de 13/07/2000 Fixa a remuneração por hora-aula devida aos oficiais e civis que exerçam magistério nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e da Segurança. Fixa a remuneração por hora-aula devida pelo exercício do magistério nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e da Segurança. (Redação dada pela Lei nº 11.559/00)
Lei nº 11520 , de 03/08/2000 Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 11528 , de 19/09/2000 Institui o Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, e dá outras providências.
Lei nº 11538 , de 31/10/2000 Cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas com lotação exclusiva na Secretaria da Justiça e da Segurança.
Lei nº 11541 , de 16/11/2000 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Horizontina.
Lei nº 11545 , de 22/11/2000 Autoriza o Poder Executivo a proceder aditamento nos contratos de concessão de pólos rodoviários, instituídos pelas Leis nºs. 10.698, 10.699, 10.700, 10.702, 10.703, 10.704, 10.705, todas de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Lei nº 11547 , de 07/12/2000 Extingue e incorpora vantagens à parte básica dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 11551 , de 14/12/2000 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Esteio.
Lei nº 11574 , de 04/01/2001 Dispõe sobre reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício de mulher sustentáculo de família e dá outras providências.
Lei nº 11608 , de 23/04/2001 Institui o Sistema Estadual de Incentivo às Entidades de Assistência Social e às pessoas portadoras de deficiência.
Lei nº 11617 , de 07/05/2001 Dispõe sobre a contratação, em caráter emergencial, de pessoal para desempenhar as funções de médico-veterinário e de auxiliar de serviços rurais.
Lei nº 11620 , de 14/05/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar e dá outras providências.
Lei nº 11630 , de 15/05/2001 Institui o Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO e dá outras providências.
Lei nº 11631 , de 15/05/2001 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Portão.
Lei nº 11635 , de 30/05/2001 Cria funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas junto à Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Lei nº 11638 , de 06/06/2001 Dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Lei nº 11646 , de 10/07/2001 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS e dá outras providências.
Lei nº 11647 , de 15/07/2001 Institui Pisos Salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 11657 , de 19/07/2001 Dispõe sobre a criação das funções de 2º Vice-Presidente e Vice-Corregedor do Tribunal de Contas do Estado e institui as gratificações de representação do 2º Vice-Presidente, do Vice-Corregedor, do Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas e do Auditor-Coordenador.
Lei nº 11662 , de 09/08/2001 Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual e dá outras providências.
Lei nº 11663 , de 09/08/2001 Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos do Quadro dos Servidores de Escola e dá outras providências.
Lei nº 11667 , de 11/09/2001 Institui o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 11670 , de 19/09/2001 Estabelece a Política Estadual do Livro e dá outras providências.
Lei nº 11672 , de 26/09/2001 Reorganiza o Quadro dos Servidores de Escola, criado pela Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, e estabelece novo Plano de Pagamento.
Lei nº 11677 , de 17/10/2001 Dispõe sobre a remuneração mínima a ser paga para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público.
Lei nº 11691 , de 20/11/2001 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS e dá outras providências.
Lei nº 11692 , de 26/11/2001 Dispõe sobre o uso de colete à prova de balas e dá outras providências.
Lei nº 11697 , de 11/12/2001 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul para fins de regularização fundiária das Vilas IPE/São Borja, Nova Esperança e Santa Clara.
Lei nº 11698 , de 11/12/2001 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.491, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1972, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 11705 , de 18/12/2001 Autoriza a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras providências.
Lei nº 11706 , de 18/12/2001 Cria o Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul - FAC/RS, e dá outras providências.
Lei nº 11712 , de 28/12/2001 Autoriza a contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades do Rio Grande do Sul - FADERS.
Lei nº 11719 , de 07/01/2002 Institui oficialmente o rodeio crioulo como um dos componentes da cultura popular sul-rio-grandense.
Lei nº 11730 , de 09/01/2002 Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental, e complementa a Lei Federal n° 9.795, de 27 de abril de 1999, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 11738 , de 13/01/2002 Declara integrantes do patrimônio cultural do Estado os sítios paleontológicos localizados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 11740 , de 13/01/2002 Regulamenta os artigos 16, 17 e 18 da Constituição do Estado, quanto à organização regional, e revoga a Lei Complementar nº 9.479, de 20 de dezembro de 1991.
Lei nº 11741 , de 13/01/2002 Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS a contratar recursos humanos, em caráter emergencial, por tempo determinado.
Lei Complementar nº 11742 , de 17/01/2002 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.
Lei nº 11753 , de 05/04/2002 Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ? IPERGS, e dá outras providências.
Lei nº 11754 , de 05/04/2002 Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da Superintendência de Portos e Hidrovias e do Quadro Especial em extinção, junto à Secretaria dos Transportes, criado pela Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.821, de 17 de julho de 1996 e 11.089, de 22 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Lei nº 11756 , de 05/04/2002 Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos de servidores públicos estaduais, e dá outras providências.
Lei nº 11757 , de 05/04/2002 Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores do Quadro de Técnicos em Planejamento, instituído pela Lei nº 6.533, de 22 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Lei nº 11758 , de 05/04/2002 Cria cargos no Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e redistribui cargos nas especialidades de nível superior.
Lei nº 11759 , de 05/04/2002 Dispõe sobre o realinhamento do vencimento básico dos servidores do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, instituído pela Lei nº 10.955, de 30 de abril de 1997, e dá outras providências.
Lei nº 11766 , de 05/04/2002 Extingue, cria e reduz funções gratificadas, regulamentando a Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, autoriza conversão de vencimentos e dá outras providências.
Lei nº 11770 , de 05/04/2002 Estabelece o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias e reorganiza o Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Identificação, e dá outras providências.
Lei nº 11771 , de 05/04/2002 Cria Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde.
Lei nº 11776 , de 17/04/2002 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santo Expedito do Sul.
Lei nº 11781 , de 17/04/2002 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Trindade do Sul.
Lei nº 11787 , de 01/05/2002 Institui os novos Pisos Salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 11788 , de 10/05/2002 Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Superintendência de Portos e Hidrovias, órgão vinculado à Secretaria dos Transportes, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 11795 , de 22/05/2002 Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 11800 , de 28/05/2002 Dispõe sobre execução de medidas sócio-educativas de internação e de semiliberdade, dando nova redação à Lei n° 5.747 de 17 de janeiro de 1969, e autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul voltada à execução das medidas de proteção da criança e do adolescente.
Lei nº 11802 , de 31/05/2002 Estende aos servidores do Quadro de Pessoal, bem como aos celetistas e extranumerários do IPERGS, as vantagens obtidas pelos celetistas em juízo trabalhista, concedendo parcela pecuniária a título de vale-refeição cumulada, aos ativos, com vale-refeição ou vale-alimentação, convalidando os pagamentos anteriores, mediante condições previstas nesta lei.
Lei nº 11810 , de 21/06/2002 Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial.
Lei nº 11814 , de 26/06/2002 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, por intermédio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, para atender o Projeto Conservação da Mata Atlântica do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 11831 , de 18/09/2002 Altera as disposições da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 11832 , de 18/09/2002 Altera as disposições da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 11835 , de 21/10/2002 Cria Comarcas, Varas Judiciais, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau; cria e extingue cargos e funções na Justiça de 2º Grau, e dá outras providências.
Lei nº 11853 , de 29/11/2002 Institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências.
Lei nº 11863 , de 16/12/2002 Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.
Lei nº 11866 , de 16/12/2002 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Triunfo.
Lei nº 11868 , de 17/12/2002 Introduz modificações na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, e alterações.
Lei nº 11872 , de 19/12/2002 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E RECONHECIMENTO DA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO, PRÁTICA, MANIFESTAÇÃO, IDENTIDADE, PREFERÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 11876 , de 26/12/2002 Altera disposições da Lei Complementar nº 9.184, de 26 de dezembro de 1990, revoga a Lei Complementar nº 10.816, de 15 de julho de 1996, transforma a Aglomeração Urbana de Pelotas em Aglomeração Urbana do Sul agregando novos Municípios a esta, e dá outras providências.
Lei nº 11879 , de 27/12/2002 Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul a contratar recursos humanos em caráter emergencial e a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.741, de 13 de janeiro de 2002.
Lei nº 11894 , de 14/02/2003 Fixa a remuneração dos Deputados e dá outras providências.
Lei nº 11899 , de 08/04/2003 Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria de Comunicação Social e dá outras providências.
Lei nº 11903 , de 02/05/2003 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 11911 , de 15/05/2003 Institui o Programa de Recuperação de Créditos - REFAZ/RS.
Lei nº 11915 , de 21/05/2003 Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 11916 , de 02/06/2003 Institui o FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS -, cria o PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS -, e dá outras providências.
Lei nº 11922 , de 12/06/2003 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Rodeio Bonito.
Lei nº 11935 , de 24/06/2003 Institui a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.424, de 6 de janeiro de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Lei nº 11940 , de 10/07/2003 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 11.672, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 11944 , de 21/07/2003 Dispõe sobre concessão de crédito para a juventude rural do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 11959 , de 15/09/2003 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Tuparendi.
Lei nº 11963 , de 15/09/2003 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Condor.
Lei nº 11972 , de 18/09/2003 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Guaporé.
Lei nº 11991 , de 27/10/2003 Cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências.
Lei nº 11995 , de 30/10/2003 Define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências.
Lei nº 12015 , de 04/12/2003 Dispõe sobre o artigo 23 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 ? Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul -, e dá outras providências.
Lei nº 12017 , de 11/12/2003 Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul a contratar recursos humanos em caráter emergencial e a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.879, de 27 de dezembro de 2002.
Lei Complementar nº 12021 , de 15/12/2003 Introduz modificação na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 12031 , de 19/12/2003 Dispõe sobre o cancelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual, introduz alteração na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e dá outras providências.
Lei nº 12037 , de 19/12/2003 Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências.
Lei nº 12047 , de 19/12/2003 Institui o Programa Estadual de Eletrificação Rural em parceria com o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica e dá outras providências.
Lei nº 12053 , de 22/12/2003 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Giruá.
Lei nº 12059 , de 22/12/2003 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Gramado - RS.
Lei Complementar nº 12065 , de 29/03/2004 Dispõe sobre as contribuições mensais para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 12066 , de 29/03/2004 Dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, e dá outras providências.
Lei nº 12069 , de 22/04/2004 Dispõe sobre a gestão de recursos e dá outras providências.
Lei nº 12074 , de 23/04/2004 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Erechim.
Lei nº 12081 , de 05/05/2004 Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, a disponibilização de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, e dá outras providências.
Lei nº 12094 , de 14/05/2004 Altera e extingue cargos integrantes do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo.
Lei nº 12099 , de 27/05/2004 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 12104 , de 04/06/2004 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde, e dá outras providências.
Lei nº 12113 , de 21/06/2004 Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros referentes à desapropriação de área declarada de interesse público e a permutar imóveis com o Município de São Luiz Gonzaga.
Lei nº 12114 , de 05/07/2004 Proíbe a comercialização de pneus usados importados no Estado e dá outras providências.
Lei nº 12118 , de 12/07/2004 AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG - A DOAR IMÓVEIS AO ESTALEIRO RIO GRANDE LTDA., PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL.
Lei nº 12119 , de 12/07/2004 Autoriza a Superintendência do Porto de Rio Grande a permutar imóveis com a BUNGE FERTILIZANTES S.A. e a doar imóvel ao Estaleiro PROMAR I Reparos Navais Ltda., para instalação de uma Unidade Industrial.
Lei nº 12124 , de 12/07/2004 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA.
Lei nº 12132 , de 22/07/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por parte dos shopping centers e similares de cadeiras de rodas para utilização de deficientes físicos e idosos, e dá outras providências.
Lei nº 12144 , de 01/09/2004 Cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP - e dá outras providências.
Lei nº 12164 , de 04/11/2004 Introduz modificações na Lei nº 11.705, de 18 de dezembro de 2001, que autoriza a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras providências.
Lei nº 12195 , de 28/12/2004 Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS - a contratar recursos humanos em caráter emergencial e a prorrogar os contratos de trabalho de que tratam as Leis nº 11.741, de 13 de janeiro de 2002, nº 11.879, de 27 de dezembro de 2002, e nº 12.017, de 11 de dezembro de 2003.
Lei nº 12201 , de 29/12/2004 Institui o fator de recomposição para cálculo do realinhamento dos vencimentos básicos de quadros de pessoal efetivo da Secretaria da Justiça e da Segurança, e dá outras providências.
Lei nº 12212 , de 29/12/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO.
Lei nº 12223 , de 03/01/2005 Institui o Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 12227 , de 05/01/2005 Dispõe sobre a adaptação dos veículos do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano de Porto Alegre ? RMPA ? com dispositivos de acesso às pessoas portadoras de deficiência física, obesos, gestante e idosos.
Lei nº 12234 , de 13/01/2005 Dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - e dá outras providências.
Lei nº 12235 , de 13/01/2005 Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS - e dá outras providências.
Lei nº 12236 , de 13/01/2005 Cria cargos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dá outras providências.
Lei nº 12239 , de 19/01/2005 Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários provenientes da Taxa de Serviços Diversos devida à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS - e introduz modificações nas Leis nº 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, e nº 11.863, de 16 de dezembro de 2002, e alterações, e dá outras providências.
Lei nº 12246 , de 07/04/2005 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Mariano Moro.
Lei nº 12251 , de 07/04/2005 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Três Passos.
Lei nº 12254 , de 07/04/2005 AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS -, A DOAR IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA.
Lei nº 12264 , de 17/05/2005 EXTINGUE CARGOS E CRIA CARGOS/FUNÇÕES NOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE 1º GRAU.
Lei nº 12283 , de 07/06/2005 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 12306 , de 08/07/2005 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a doar bens públicos, com encargos, à Caixa Econômica Federal - CEF -, na forma e condições que especifica.
Lei nº 12308 , de 14/07/2005 Autoriza a Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão - FCPRTV - a contratar servidores em caráter emergencial e por tempo determinado e dá outras providências.
Lei nº 12309 , de 14/07/2005 Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que tratam as Leis nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, revoga disposição constante da Lei nº 12.094, de 14 de maio de 2004, e repristina parte do artigo 1º da Lei nº 6.805, de 11 de dezembro de 1974.
Lei nº 12312 , de 14/07/2005 Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais da área de saúde e do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.
Lei nº 12339 , de 10/10/2005 Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Lei nº 12346 , de 26/10/2005 Declara bem integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Esporte Clube São Luiz, com sede na cidade de Ijuí.
Lei nº 12350 , de 26/10/2005 DISPÕE SOBRE O INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, NAS CARREIRAS DE INSPETOR E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 12357 , de 01/11/2005 Declara como bens integrantes do patrimônio cultural e histórico do Estado do Rio Grande do Sul, o santuário dedicado aos mártires Pe. Manoel Gomez Gonzalez e Adílio Daronch, localizado no Município de Três Passos, o santuário Nossa Senhora da Luz, localizado no Município de Nonoai e o "Caminho dos Mártires", situado entre os Municípios de Três Passos e Nonoai.
Lei nº 12375 , de 24/11/2005 Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.
Lei nº 12380 , de 28/11/2005 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Controle de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - SECIS -, introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, e dá outras providências.
Lei nº 12385 , de 30/11/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 12395 , de 15/12/2005 REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 12399 , de 19/12/2005 Cria cargos nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado.
Lei nº 12404 , de 20/12/2005 Cria o Quadro de Professores de Orquestra Sinfônica na Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA -, e dá outras providências.
Lei nº 12415 , de 26/12/2005 Altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Lei nº 12419 , de 26/12/2005 Autoriza a Fundação de Ciência e Tecnologia a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos, e dá outras providências.
Lei nº 12420 , de 26/12/2005 Autoriza a contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 12426 , de 29/12/2005 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, por intermédio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, para atender o Projeto Conservação da Mata Atlântica do Rio Grande do Sul e a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.814, de 26 de junho de 2002, e alterações, e dá outras providências.
Lei nº 12427 , de 01/03/2006 Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada, aveia, uva e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei n.º 13.330/09)
Lei nº 12430 , de 27/03/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros do Estado do Rio Grande do Sul possuírem equipamentos sanitários e bebedouros compatíveis com deficientes físicos em suas instalações, e dá outras providências.
Lei nº 12434 , de 30/03/2006 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Tuparendi.
Lei nº 12449 , de 26/04/2006 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Carazinho.
Lei nº 12452 , de 26/04/2006 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem ? DAER/RS ?, a doar imóveis ao Município de Seberi.
Lei nº 12454 , de 27/04/2006 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São Sepé.
Lei nº 12469 , de 03/05/2006 Cria a Autoridade Certificadora do Estado do Rio Grande do Sul - AC-RS - e dá outras providências.
Lei nº 12473 , de 03/05/2006 Cria a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 12480 , de 11/05/2006 Dispõe sobre criação de Promotorias de Justiça, de cargos de Promotor de Justiça, na Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 ? Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ?, e de cargos de servidor, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ? Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979.
Lei nº 12481 , de 11/05/2006 Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 ? Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 12496 , de 23/05/2006 Transforma cargos de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 12509 , de 29/05/2006 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 12516 , de 30/05/2006 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Cruz Alta.
Lei nº 12524 , de 01/06/2006 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Maximiliano de Almeida.
Lei nº 12542 , de 29/06/2006 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CLUBES ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILIARES EXIBIREM PLACA ADVERTINDO SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES.
Lei nº 12544 , de 03/07/2006 Institui o Programa Primeira Infância Melhor - PIM - e dá outras providências.
Lei nº 12553 , de 05/07/2006 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóveis ao Município de Pelotas.
Lei nº 12557 , de 12/07/2006 Dispõe sobre a pesca semiprofissional e esportiva no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Complementar nº 12561 , de 12/07/2006 Proíbe a prática do assédio moral no âmbito da administração pública estadual.
Lei nº 12562 , de 13/07/2006 Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 ? Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 12577 , de 19/07/2006 Estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado, e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997.
Lei nº 12580 , de 24/08/2006 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Caseiros.
Lei nº 12582 , de 24/08/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA DO SUL.
Lei nº 12585 , de 29/08/2006 Cria o Fundo Estadual dos Precatórios -FEP/RS -, altera os percentuais previstos nos §§ 1º e 2º do art. 1º e no inciso III do art. 3º da Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
Lei nº 12591 , de 04/09/2006 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Garibaldi.
Lei nº 12595 , de 18/09/2006 Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 ? Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 12596 , de 18/09/2006 AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RELATIVA A IMÓVEL PERTENCENTE AO INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - IRGA.
Lei nº 12601 , de 09/10/2006 Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 12622 , de 16/11/2006 Dispõe sobre a recomposição do quadro e o realinhamento das classes da carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 12632 , de 16/11/2006 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Feliz.
Lei nº 12634 , de 16/11/2006 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar imóvel ao Município de Novo Hamburgo.
Lei nº 12637 , de 16/11/2006 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Seberi.
Lei nº 12682 , de 21/12/2006 Institui o Estatuto da Juventude no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 12683 , de 21/12/2006 Autoriza o Poder Executivo, suas Entidades da Administração Indireta e a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul a firmarem Termo de Transação relativo aos valores decorrentes dos contratos de prestação de serviços de processamento de dados.
Lei nº 12692 , de 29/12/2006 DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, CRIA O SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL, INSTITUI O FUNDO NOTARIAL E REGISTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 12694 , de 15/03/2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Lei nº 12699 , de 04/05/2007 Institui gratificação por regime especial de trabalho no cargo de Motorista, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça - Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 12704 , de 09/05/2007 Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 12713 , de 06/06/2007 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 12714 , de 11/06/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito, e dá outras providências.
Lei nº 12729 , de 22/06/2007 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem  DAER/RS  a transferir, ao Município de Protásio Alves, a titularidade de trecho da Rodovia ERS-443, compreendido entre o Km 10+293 metros e o Km 15+793 metros.
Lei nº 12745 , de 11/07/2007 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS ORIUNDOS DE VEÍCULO SINISTRADO OU QUALQUER OUTRO VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO COM O FIM DE DESMANCHE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Lei nº 12753 , de 20/07/2007 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Vacaria.
Lei nº 12760 , de 26/07/2007 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a substituir os encargos das contratações com garantia do Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte e as oriundas da extinta Caixa Econômica Estadual, altera o art. 5º da Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Lei nº 12762 , de 10/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel, com torna de valor, com o Município de Farroupilha.
Lei nº 12763 , de 16/08/2007 Dispõe sobre o custeio público dos encargos decorrentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo de Equilíbrio Previdenciário - FE-Prev - e dá outras providências.
Lei nº 12795 , de 15/10/2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Superintendência de Portos e Hidrovias, órgão vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura e Logística, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Lei nº 12807 , de 19/10/2007 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Sananduva.
Lei nº 12811 , de 19/10/2007 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Coqueiros do Sul.
Lei nº 12812 , de 19/10/2007 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Vila Maria.
Lei nº 12863 , de 18/12/2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE -, e a oferecer garantias.
Lei nº 12877 , de 27/12/2007 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.419, de 26 de dezembro de 2005, que autoriza a Fundação de Ciência e Tecnologia a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos, e dá outras providências.
Lei nº 12879 , de 27/12/2007 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias e autoriza a contratar, em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Lei nº 12885 , de 04/01/2008 Torna obrigatória, nos estabelecimentos bancários, a instalação de caixas para uso preferencial de pessoas portadoras de deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes.
Lei nº 12900 , de 04/01/2008 Assegura direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário intermunicipal.
Lei nº 12909 , de 03/03/2008 DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RPPS/RS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 12910 , de 11/03/2008 Fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 12911 , de 11/03/2008 Fixa o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 12915 , de 27/03/2008 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento ? BIRD ? para a execução do ajuste fiscal e estrutural do Estado e dá outras providências.
Lei nº 12916 , de 01/04/2008 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E NOS GINÁSIOS DE ESPORTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Lei nº 12922 , de 11/04/2008 Dispõe sobre a Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Lei nº 12926 , de 11/04/2008 Dispõe sobre a proibição do armazenamento de informações documentais em bancos de dados de empresas de segurança, estabelecimentos comerciais ou residenciais.
Lei nº 12960 , de 08/05/2008 Autoriza a Banrisul Armazéns Gerais S.A a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Lei nº 12961 , de 14/05/2008 Autoriza o Poder Executivo a implantar índices de aumento previstos nas Leis nos 10.395, de 1º de junho de 1995 e 10.420, de 04 de julho de 1995 e dá outras providências.
Lei nº 12970 , de 19/05/2008 Cria a Gratificação de Incentivo Técnico Taquigráfico no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 12980 , de 05/06/2008 Dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual, e dá outras providências.
Lei nº 12981 , de 11/06/2008 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 13016 , de 15/07/2008 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel situado no Município de Porto Alegre, com torna de valor.
Lei nº 13017 , de 24/07/2008 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS -, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS - e o Conselho Gestor do FEHIS.
Lei nº 13035 , de 19/09/2008 Dispõe sobre a contratação, em caráter emergencial, de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria das Obras Públicas.
Lei nº 13036 , de 19/09/2008 Institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Lei nº 13066 , de 19/11/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ.
Lei nº 13088 , de 12/12/2008 Dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular, cria a Gratificação de Examinador - GRAEx - e cria cargos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.
Lei nº 13097 , de 18/12/2008 AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE A DOAR IMÓVEL A WTORRE ÓLEO E GÁS CONSTRUÇÕES NAVAIS S.A., PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL.
Lei nº 13104 , de 22/12/2008 ASSEGURA AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR E AOS JOVENS COM ATÉ 15 (QUINZE) ANOS O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13108 , de 23/12/2008 Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais da área técnica do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.
Lei nº 13111 , de 23/12/2008 Autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS - a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Lei nº 13112 , de 23/12/2008 Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - , órgão vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura e Logística, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Lei nº 13116 , de 30/12/2008 Disciplina as relações entre os órgãos do Sistema de Advocacia de Estado, altera a Lei nº 11.766, de 5 de abril de 2002, cria cargos e gratificações nos Quadros de Procuradores e de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Lei nº 13120 , de 06/01/2009 Cria cargos no Poder Judiciário e dá outras providências.
Lei nº 13122 , de 09/01/2009 Institui o Programa RS Socioeducativo e dá outras providências.
Lei nº 13126 , de 09/01/2009 Dispõe sobre a contratação de professores em caráter emergencial e autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos a que se referem às Leis nº 10.376, de 29 de março de 1995, nº 11.126, de 09 de fevereiro de 1998, e nº 11.339, de 21 de junho de 1999, já prorrogados pelas Leis nº 11.434, de 11 de janeiro de 2000, nº 11.568, de 29 de dezembro de 2000, nº 11.714, de 28 de dezembro de 2001, nº 11.878, de 27 de dezembro de 2002, nº 12.043, de 19 de dezembro de 2003, nº 12.193, de 28 de dezembro de 2004, nº 12.417, de 26 de dezembro de 2005, nº 12.684, de 21 de dezembro de 2006, nº 12.883, de 3 de janeiro de 2008 e dá outras providências.
Lei nº 13189 , de 23/06/2009 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar n° 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 13191 , de 30/06/2009 DISPÕE SOBRE O PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13214 , de 05/08/2009 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Erechim.
Lei nº 13224 , de 05/08/2009 Dispõe sobre a recomposição do quadro da carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 13233 , de 05/08/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Lei nº 13245 , de 06/08/2009 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Novo Tiradentes.
Lei nº 13253 , de 17/09/2009 Institui o plano de Empregos, Funções e Salários da Caixa Estadual S.A.- Agência de Fomento/RS, cria os empregos permanentes e as funções em comissão - e dá outras providências.
Lei nº 13257 , de 09/10/2009 Dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, bem como dos Procuradores do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Lei Complementar nº 13259 , de 20/10/2009 Dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários ? Susepe ?, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Lei nº 13260 , de 20/10/2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais da área técnica do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.
Lei nº 13261 , de 20/10/2009 Dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA, e dá outras providências.
Lei nº 13267 , de 20/10/2009 Autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde ? FEPPS ? a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Lei nº 13268 , de 22/10/2009 Estabelece Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Lei nº 13284 , de 12/11/2009 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Lei nº 13301 , de 01/12/2009 Fixa o subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado e dá outras providências.
Lei nº 13305 , de 02/12/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR, COM INCENTIVOS, A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS ATIVOS E A NEGOCIAR, COM INCENTIVOS, TODOS OS IMÓVEIS INCORPORADOS AO ESTADO PELA EXTINÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB/RS - E INTRODUZ ALTERAÇÃO NAS LEIS Nº 10.357, DE 16 DE JANEIRO DE 1995 E Nº 13.017, DE 24 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13310 , de 14/12/2009 Institui o Programa Professor Digital no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 13320 , de 21/12/2009 Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 13326 , de 21/12/2009 Fixa o subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 13338 , de 04/01/2010 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de professores a que se referem as Leis nº. 10.376, de 29 de março de 1995, nº. 11.126, de 09 de fevereiro de 1998, nº. 11.339, de 21 de junho de 1999, e nº 13.126 de 09 de janeiro de 2009, já prorrogados pelas Leis nº. 11.434, de 11 de janeiro de 2000, nº. 11.568, de 29 de dezembro de 2000, nº. 11.714, de 28 de dezembro de 2001, nº. 11.878, de 27 de dezembro de 2002, nº. 12.043, de 19 de dezembro de 2003, nº. 12.193, de 28 de dezembro de 2004, nº. 12.417, de 26 de dezembro de 2005, nº. 12.684, de 21 de dezembro de 2006, nº 12. 883, de 03 de janeiro de 2008, nº 13.126 de 09 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
Lei nº 13340 , de 04/01/2010 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, e na Lei nº 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a contratar, em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Lei nº 13341 , de 04/01/2010 Dispõe sobre a contratação, em caráter emergencial, de recursos humanos no IPERGS.
Lei nº 13344 , de 04/01/2010 Cria e extingue cargos, atribui gratificação, altera a redação da Lei nº 10.942, de 26 de março de 1997, que criou o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul ? Agergs ?, e dá outras providências.
Lei nº 13345 , de 04/01/2010 Fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências.
Lei nº 13370 , de 15/01/2010 Inclui a carne de peixe do tipo pescada no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino. Inclui a carne de peixe no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino. (Redação dada pela Lei n.º 13.466/10)
Lei nº 13380 , de 20/01/2010 Institui o Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 13386 , de 25/02/2010 Transforma um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Lei nº 13387 , de 25/02/2010 Transforma um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária do Ministério Público do Estado Rio Grande do Sul.
Lei nº 13407 , de 05/04/2010 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13415 , de 05/04/2010 Reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providência.
Lei nº 13416 , de 05/04/2010 REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13417 , de 05/04/2010 Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários da Saúde Pública, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Lei nº 13418 , de 05/04/2010 INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13419 , de 05/04/2010 Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 13420 , de 05/04/2010 INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13421 , de 05/04/2010 Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências.
Lei nº 13422 , de 05/04/2010 Cria o Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado e dá outras providências.
Lei nº 13426 , de 05/04/2010 Autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais da Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974 e da Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
Lei nº 13428 , de 05/04/2010 Altera disposição da Lei n.º 11.094, de 22 de janeiro de 1998, que extingue cargos no Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado ? IPERGS, cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, com lotação exclusiva na Central de Licitações ? CELIC e dá outras providências; cria as Gratificações de Pregoeiro e de Presidente de Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.
Lei nº 13429 , de 05/04/2010 FIXA O VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.002, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UM SISTEMA DE VALE-REFEIÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS, E ALTERAÇÕES; E DA LEI N.º 11.802, DE 31 DE MAIO DE 2002, QUE ESTENDE AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL, BEM COMO AOS CELETISTAS E EXTRANUMERÁRIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? IPERGS, AS VANTAGENS OBTIDAS PELOS CELETISTAS EM JUÍZO TRABALHISTA, CONCEDENDO PARCELA PECUNIÁRIA A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO CUMULADA, AOS ATIVOS, COM VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO, CONVALIDANDO OS PAGAMENTOS ANTERIORES, MEDIANTE CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
Lei nº 13439 , de 05/04/2010 Cria Gratificação e dá outras providências.
Lei nº 13444 , de 05/04/2010 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, e do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 13451 , de 26/04/2010 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 13452 , de 26/04/2010 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 13453 , de 26/04/2010 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, órgão responsável pela administração financeira estadual, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor de Finanças do Estado e dá outras providências.
Lei nº 13461 , de 20/05/2010 Dispõe sobre a remuneração de servidor público investido no cargo de Secretário de Estado e dá outras providências.
Lei nº 13467 , de 15/06/2010 Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências.
Lei nº 13469 , de 22/06/2010 Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural e dá outras providências. Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei n.º 13.676/11)
Lei nº 13480 , de 01/07/2010 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências.
Lei nº 13483 , de 01/07/2010 Altera a Lei n.º 13.439, de 5 de abril de 2010, que cria Gratificação e dá outras providências, e a Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais da Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974, e da Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
Lei nº 13490 , de 21/07/2010 Institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, e dá outras providências.
Lei nº 13507 , de 31/08/2010 Determina a disponibilização, na rede mundial de computadores  internet, do quantitativo dos cargos públicos, funções gratificadas, empregos e estágios existentes no serviço público do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 13510 , de 06/09/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DA SAÚDE.
Lei nº 13516 , de 13/09/2010 Cria a Ação Estadual de Valorização do Artesanato no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 13518 , de 13/09/2010 Institui o Programa Gaúcho de Artesanato  PGA , cria o Comitê Gaúcho de Artesanato ? CGA  e dá outras providências.
Lei nº 13527 , de 15/10/2010 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.108, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a contratação de profissionais da área técnica do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.
Lei nº 13536 , de 09/11/2010 Cria e regulamenta a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências
Lei nº 13540 , de 29/11/2010 Autoriza a concessão de auxílio-refeição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 13546 , de 02/12/2010 Dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 13547 , de 02/12/2010 Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário, e dá outras providências.
Lei nº 13596 , de 30/12/2010 Consolida a criação do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul, sítio eletrônico de divulgação de informações relativas à Administração Pública Estadual por meio da Rede Mundial de Computadores ? Internet ?, e cria o Conselho de Transparência Pública do Estado do Rio Grande do Sul ? CTP/RS , e dá outras providências.
Lei nº 13598 , de 30/12/2010 Autoriza o Instituto Rio Grandense do Arroz ? IRGA ? a alienar imóveis situados no Município de Uruguaiana.
Lei nº 13601 , de 01/01/2011 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 13602 , de 03/01/2011 Institui o Quadro de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande ? SUPRG ?, e dá outras providências.
Lei nº 13630 , de 04/01/2011 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Porto Lucena.
Lei nº 13656 , de 07/01/2011 Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul ? CDES/RS  e revoga a Lei n.º 11.931, de 24 de junho de 2003, que institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social ?CODES ? e dá outras providências.
Lei nº 13657 , de 07/01/2011 Cria a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento e dá outras providências.
Lei nº 13671 , de 14/01/2011 Altera dispositivos da Lei n.º 5.786, de 7 de julho de 1969, que dispõe sobre a gratificação de representação de Gabinete, institui o regime especial de provimento de cargos em comissão e funções gratificadas; da Lei n.º 10.138, de 8 de abril de 1994, que dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias; da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, que altera dispositivos das Leis n.os 10.138/1994, 10.395, de 1.º de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções; da Lei n.º 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, que estabelece novo plano de pagamento para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos, com base na avaliação técnica dos cargos, revisa o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e altera sua tabela de pagamento; revê a regulamentação das funções de assessoramento, e da Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos; e dá outras providências.
Lei nº 13674 , de 14/01/2011 Autoriza o Poder Executivo a oferecer contragarantia à garantia oferecida pela União, para as operações de crédito a serem realizadas pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D - junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD - , as receitas e as cotas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição Federal, bem como outras garantias em Direito admitidas, e dá outras providências.
Lei nº 13678 , de 17/01/2011 DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13682 , de 17/01/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.
Lei nº 13695 , de 22/01/2011 Autoriza o Poder Executivo a extinguir, por meio de remissão total, as dívidas originárias de operações de créditos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais ? FEAPER ?, da Lei n.º 7.916, de 16 de julho de 1984, que autoriza a instituição do Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul ? FUNTERRA/RS ? e da Lei n.º 11.002, de 18 de agosto de 1997, que institui o FUNDO PRÓ-RURAL 2000, outros devedores e dá outras providências.
Lei nº 13697 , de 05/04/2011 Dá nova redação à Lei n.º 533, de 31 de dezembro de 1948, Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz, e dá outras providências.
Lei nº 13699 , de 05/04/2011 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES - , para o Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul - PROREDES RS - e a oferecer garantias.
Lei nº 13700 , de 05/04/2011 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - , para o Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul - PROREDES RS - e a oferecer garantias.
Lei nº 13701 , de 06/04/2011 Institui o Quadro de Pessoal da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e dá outras providências.
Lei nº 13702 , de 06/04/2011 Dispõe sobre a transferência do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas ? PROTEGE , da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos; altera a redação da Lei nº 11.394, de 13 de dezembro de 1999, que institui o Fundo de Proteção, Auxílio e Assistência às Vítimas da Violência ? Fundo Protege ?; altera a redação da Lei nº 11.538, de 31 de outubro de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 13704 , de 06/04/2011 Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande Sul - FUNDERGS - e dá outras providências.
Lei nº 13705 , de 06/04/2011 Autoriza a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul ? FUNDERGS ? a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Lei nº 13706 , de 06/04/2011 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Lei nº 13707 , de 06/04/2011 Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas ? SEPPED , o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o Fundo Estadual sobre Drogas ? FUNED  e o Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas ? DEPPAD , vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e dá outras providências.
Lei nº 13711 , de 06/04/2011 ALTERA A LEI N.º 6.537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13712 , de 06/04/2011 Dispõe sobre a criação de empregos e funções em comissão de fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado e de sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Lei nº 13715 , de 13/04/2011 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências.
Lei nº 13734 , de 01/06/2011 Dispõe sobre o aumento dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro dos Servidores de Escola, a criação e concessão de Gratificação a integrantes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado em efetivo exercício na Secretaria da Educação, e dá outras providências.
Lei nº 13754 , de 11/07/2011 ALTERA A LEI N.º 12.910, DE 11 DE MARÇO DE 2008, QUE FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 13757 , de 15/07/2011 DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MILITARES ? FUNDOPREV/MILITAR ?, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 13758 , de 15/07/2011 DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO ? FUNDOPREV ?, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13759 , de 15/07/2011 DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS.
Lei nº 13761 , de 15/07/2011 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA ?, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental ? TCFA-RS ?, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências.
Lei nº 13773 , de 16/08/2011 Altera a Lei n.º 12.235, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul ? UERGS ? e dá outras providências.
Lei nº 13780 , de 06/09/2011 Dá nome à VRS-826 ? ?Rodovia Avelino Maggioni?, em toda a sua extensão.
Lei nº 13795 , de 27/09/2011 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados no Município de Porto Alegre à Caixa Estadual S.A.  Agência de Fomento/RS.
Lei nº 13807 , de 17/10/2011 CRIA CARGOS NOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13810 , de 20/10/2011 Cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que tratam a Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, e a Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e introduz modificações na Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Lei nº 13821 , de 25/10/2011 CRIA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, ALTERA SEU QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13825 , de 04/11/2011 DISPÕE SOBRE O SISTEMA UNIFICADO ESTADUAL DE SANIDADE AGROINDUSTRIAL FAMILIAR, ARTESANAL E DE PEQUENO PORTE - SUSAF-RS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13837 , de 02/12/2011 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 10.993, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, QUE FIXA O EFETIVO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13839 , de 05/12/2011 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA DA COOPERAÇÃO, CRIA O PROGRAMA DE COOPERATIVISMO, O PROGRAMA DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DAS CADEIAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, O PROGRAMA GAÚCHO DE MICROCRÉDITO E O PROGRAMA DE REDES DE COOPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13840 , de 05/12/2011 CRIA O FUNDO DE FORTALECIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS ? FUNDOAPL ?, ALTERA A LEI N.º 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13841 , de 05/12/2011 Dispõe sobre a participação do Estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida ? PMCMV ?, de que trata a Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.
Lei nº 13848 , de 16/12/2011 Altera o percentual da Gratificação de Risco de Vida, extingue a Gratificação de Produtividade Pericial ? GPP ? e dá outras providências.
Lei nº 13851 , de 21/12/2011 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria do Meio Ambiente.
Lei nº 13855 , de 26/12/2011 Autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde  FEPPS  a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Lei nº 13858 , de 27/12/2011 Dispõe sobre o plano de renegociação de débitos junto ao Fundo do Programa de Crédito Educativo ? PROCRED.
Lei nº 13863 , de 28/12/2011 CRIA O FUNDO DE AVAL PARA COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13866 , de 28/12/2011 AUTORIZA A FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB - A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13867 , de 28/12/2011 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial ? FAR ? para construções de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Lei nº 13876 , de 29/12/2011 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos ? SARH.
Lei nº 13877 , de 29/12/2011 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde.
Lei nº 13878 , de 29/12/2011 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano.
Lei nº 13880 , de 29/12/2011 Dispõe sobre a contratação, em caráter emergencial, de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, na Secretaria de Habitação e Saneamento e na Secretaria de Infraestrutura e Logística.
Lei nº 13882 , de 29/12/2011 CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE, ESTABELECENDO AS RESPECTIVAS DENOMINAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA SEMANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13888 , de 30/12/2011 Institui Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Lei nº 13904 , de 09/01/2012 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO TÉCNICO - GET - PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS DO ESTADO, CRIADO PELA LEI N.º 8.186, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13921 , de 17/01/2012 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Lei nº 13923 , de 17/01/2012 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL RS MAIS RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13924 , de 17/01/2012 Institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul ? SISAIPE/RS ? e dá outras providências.
Lei nº 13930 , de 23/01/2012 INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13948 , de 19/03/2012 Dispõe sobre a contratação, em caráter emergencial, de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Lei nº 13951 , de 19/03/2012 Reajusta os valores dos soldos básicos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar, dispõe sobre a concessão de parcela autônoma e de gratificação aos postos de Capitão e dá outras providências.
Lei nº 13955 , de 23/03/2012 INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13960 , de 27/03/2012 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências.
Lei nº 13963 , de 30/03/2012 Institui a Operação Balada Segura e dá outras providências.
Lei nº 14013 , de 14/06/2012 CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA LEI N.º 4.914, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL DO ESTADO, ESTABELECE NOVO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA LOTAÇÃO EXCLUSIVA NA CENTRAL DE LICITAÇÕES ? CELIC ?, VINCULADA À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14020 , de 25/06/2012 Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, bem como autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Estado.
Lei nº 14021 , de 25/06/2012 CRIA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO E DE TÉCNICO SUPERIOR AGROPECUÁRIO E FLORESTAL NO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14031 , de 26/06/2012 Cria cargos nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.
Lei nº 14033 , de 29/06/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S.A. - ERG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14037 , de 05/06/2012 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS ? GEAPO ?, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ENGENHEIRO E DE ARQUITETO, INTEGRANTES DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS DO ESTADO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, IRRIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E NA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14038 , de 06/07/2012 INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS NO RIO GRANDE DO SUL - PROUNI RS.
Lei nº 14049 , de 11/07/2012 REAJUSTA O VENCIMENTO E O VALOR DO AUXÍLIO-RANCHO DOS SERVIDORES DO QUADRO ESPECIAL DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, INSTITUÍDO PELA N.º 10.959, DE 27 DE MAIO DE 1997.
Lei nº 14055 , de 23/07/2012 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO CENTRO DE SAÚDE ESCOLA MURIALDO E NO HEMOCENTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HEMORGS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14058 , de 23/07/2012 Cria cargos nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau.
Lei nº 14066 , de 25/07/2012 ALTERA A LEI N.º 13.461, DE 20 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14071 , de 26/07/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA O INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, VISANDO AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Lei nº 14072 , de 31/07/2012 Fixa o subsídio mensal do Chefe de Polícia e dos membros da carreira de Delegado de Polícia, estabelece valores e prazos e dá outras providências.
Lei nº 14073 , de 31/07/2013 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS E FIXA O SUBSÍDIO MENSAL PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, EXCETO OS DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA.
Lei nº 14075 , de 31/07/2012 Fixa os valores dos soldos básicos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar, extingue gratificação instituída pela Lei n.º 10.395, de 1.º de junho de 1995, extingue parcela autônoma e gratificação instituídas pela Lei n.º 13.951, de 19 de março de 2012, e dá outras providências.
Lei nº 14094 , de 06/09/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS, DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N.º 2.827, DE 30 DE MARÇO DE 2001, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N.º 4.109, DE 5 DE JULHO DE 2012, E A OFERECER GARANTIAS.
Lei nº 14098 , de 19/09/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA.
Lei nº 14106 , de 24/10/2012 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento Estadual de Trânsito  DETRAN/RS.
Lei nº 14116 , de 29/10/2012 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ? BNDES ?, destinada à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais ? PMAE ?, e a oferecer garantias.
Lei nº 14121 , de 30/10/2012 ALTERA A LEI N.º 12.745, DE 11 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS ORIUNDOS DE VEÍCULO SINISTRADO OU QUALQUER OUTRO VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO COM O FIM DE DESMANCHE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Lei nº 14161 , de 27/12/2012 Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário.
Lei nº 14169 , de 27/12/2012 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Lei nº 14183 , de 28/12/2012 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE ? FOSPA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14185 , de 28/12/2012 Dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado ? FUNDOMATE.
Lei nº 14187 , de 31/12/2012 INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14218 , de 08/04/2013 Transforma em autarquia a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul ? JUCERGS ?, extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
Lei nº 14224 , de 10/04/2013 Reorganiza o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986.
Lei nº 14229 , de 15/04/2013 PROÍBE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DE CÃES DE GUARDA COM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14234 , de 24/04/2013 Reestrutura o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, de que trata a Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, reorganizado pela Lei n.º 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, cria e extingue categorias funcionais e cargos, fixa os valores de vencimento básico e parcela autônoma especial.
Lei nº 14244 , de 27/05/2013 Institui o Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada ? ?Mais Água, Mais Renda?.
Lei nº 14262 , de 15/07/2013 Define as atribuições dos cargos em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 14269 , de 18/07/2013 Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por tempo determinado, para o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem  DAER/RS , órgão vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Logística, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei nº 14283 , de 02/08/2013 Dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Companhia Estadual de Silos e Armazéns ? CESA.
Lei Complementar nº 14293 , de 30/12/2013 CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DA SERRA GAÚCHA.
Lei nº 14307 , de 25/09/2013 Institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil.
Lei nº 14328 , de 23/10/2013 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, O PLANO DIRETOR DE IRRIGAÇÃO NO CONTEXTO DOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA, O CONSELHO GESTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO E O FUNDO ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO, ALTERA A LEI N.º 13.601, DE 1.º DE JANEIRO DE 2011, E REVOGA A LEI N.º 13.063, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Lei nº 14362 , de 18/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO.
Lei nº 14370 , de 27/11/2013 Autoriza a transação de direitos entre a Superintendência do Porto do Rio Grande ? SUPRG ? e os empregados ativos do Quadro Especial, em extinção, pertencente ao Quadro de Pessoal da SUPRG, instituído pela Lei n.º 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14376 , de 26/12/2013 Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 14379 , de 27/12/2013 Institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul ? FUNDOLEITE/RS ?, altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985.
Lei nº 14388 , de 30/12/2013 Cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga ? PROCAM/RS ? e introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Lei nº 14394 , de 30/12/2013 Dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Instituto-Geral de Perícias ? IGP.
Lei nº 14396 , de 30/12/2013 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis situados nos Municípios de Cachoeira do Sul, Sant?Ana do Livramento e Pelotas.
Lei nº 14397 , de 30/12/2013 AUTORIZA A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH -, A PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR, POR ÁREA CONSTRUÍDA, SEM TORNA DE VALOR.
Lei nº 14416 , de 02/01/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14420 , de 06/01/2014 Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários, cria empregos permanentes e empregos e funções em comissão da Fundação Cultural Piratini ? Rádio e Televisão.
Lei nº 14431 , de 08/01/2014 Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler ? FEPAM.
Lei nº 14434 , de 09/01/2014 Altera os incisos I e II do art. 6.º da Lei n.º 14.161, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário, reajustando o valor da remuneração dos salva-vidas civis temporários.
Lei nº 14437 , de 13/01/2014 INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E AS FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANUEL HEUSER - FEE.
Lei nº 14438 , de 13/01/2014 Dispõe sobre os soldos básicos de postos e graduações da Brigada Militar.
Lei nº 14440 , de 13/01/2014 Redistribui os(as) servidores(as) do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, reorganizado pela Lei n.º 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, e reestruturado pela Lei n.º 14.234, de 24 de abril de 2013, e altera para o Quadro de Servidores de Escola, instituído pela Lei n.° 11.407, de 6 de janeiro de 2000, e reorganizado pela Lei n.º 11.672, de 26 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Lei nº 14449 , de 15/01/2014 ALTERA O ART. 1.º DA LEI N.º 10.916, DE 3 DE JANEIRO DE 1997, E ALTERAÇÃO POSTERIOR, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE, PREVISTA NA LEI N.º 10.297, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994, E ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO.
Lei nº 14460 , de 16/01/2014 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Lei nº 14468 , de 21/01/2014 Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 14469 , de 21/01/2014 Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A. ? LAFERGS ?, e altera a Lei n.º 10.349, de 29 de dezembro de 1994.
Lei nº 14473 , de 21/01/2014 REESTRUTURA O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE, CRIADO PELA LEI N.º 11.771, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
Lei nº 14474 , de 21/01/2014 Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul.
Lei nº 14485 , de 30/01/2014 INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL ? SEO/RS ? E REVOGA OS ARTS. 8.º E 9.º DA LEI N.º 13.888, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Lei nº 14494 , de 02/04/2014 Dispõe sobre os padrões remuneratórios dos cargos do Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão, em extinção, criado pela Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e sobre o reajuste dos valores dos vencimentos destes cargos.
Lei nº 14497 , de 03/04/2014 INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL.
Lei nº 14505 , de 03/04/2014 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA − FEPAGRO −, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 11.630, DE 15 DE MAIO DE 2001, E ALTERAÇÕES; REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, CRIADO PELA LEI N.º 9.963, DE 7 DE OUTUBRO DE 1993; ALTERA A LEI N.º 11.630, DE 15 DE MAIO DE 2001, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14506 , de 04/04/2014 Reestrutura o Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN/RS −, de que trata a Lei n.º 10.955, de 30 de abril de 1997, e alterações, e altera a Lei n.º 13.963, de 30 de março de 2012.
Lei nº 14507 , de 04/04/2014 Institui o Plano de Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore ? FIGTF.
Lei nº 14508 , de 04/04/2014 Institui o Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul ? JUCERGS.
Lei nº 14509 , de 04/04/2014 INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
Lei nº 14512 , de 08/04/2014 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS ? GISAE.
Lei nº 14519 , de 08/04/2014 REESTRUTURA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS ? IGP, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.770, DE 05 DE ABRIL DE 2002, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14554 , de 27/06/2014 Dispõe sobre a recomposição do Quadro da Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 14557 , de 03/07/2014 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para exercerem atividades nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e revoga a Lei n.º 9.231, de 7 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre convocação temporária do membro do Magistério Público Estadual.
Lei nº 14634 , de 15/12/2014 INSTITUI A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS.
Lei Complementar nº 14643 , de 19/12/2014 Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, dos princípios, dos requisitos, dos limites e das garantias da Lei Federal n.º 9.506, de 30 de outubro de 1997.
Lei nº 14644 , de 18/12/2014 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO ESTADO COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Lei nº 14653 , de 19/12/2014 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 103, DE 14 DE JULHO DE 2000, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ART. 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO SEU ART. 22.
Lei nº 14667 , de 31/12/2014 Institui o Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso − SETLC −, em consonância com os arts. 178 e 179 da Constituição Estadual.
Lei nº 14682 , de 22/01/2015 Institui a Política Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 14688 , de 29/01/2015 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 14716 , de 30/07/2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2016 e dá outras providências.
Lei nº 14733 , de 15/09/2015 Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 14742 , de 24/09/2015 CRIA O FUNDO DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? AMPARA/RS ?, E INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI N.º 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14745 , de 28/09/2015 Dispõe sobre a readaptação dos Militares Estaduais da Brigada Militar, prevista na Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, altera dispositivos da Lei n.º 12.577, de 19 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado, e introduz modificações na Lei n.º 10.996, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14750 , de 15/10/2015 Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos ? RPC/RS ?, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social ? RPPS/RS −, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul ? RS-Prev ?, e dá outras providências.
Lei nº 14755 , de 20/10/2015 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2016-2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14787 , de 07/12/2015 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS ORIUNDOS DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA ÚTIL SUJEITOS À DESMONTAGEM, REGULA O PROCEDIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14790 , de 11/12/2015 Extingue, cria e majora valores de cargos e funções gratificadas no âmbito da Justiça de 1.º Grau e dá outras providências.
Lei nº 14794 , de 17/12/2015 INSTITUI O SISTEMA ADMINISTRATIVO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14841 , de 21/03/2016 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO SEU ART. 22.
Lei nº 14862 , de 28/04/2016 Autoriza a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional ? Metroplan ? a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado.
Lei nº 14865 , de 11/05/2016 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem ? Daer/RS ? a transferir a titularidade do segmento da Rodovia ERS-122, compreendido entre o km 25+172 e o km 27+150, ao Município de Bom Princípio.
Lei nº 14877 , de 09/06/2016 DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORES DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, CIVIS OU MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14908 , de 14/07/2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2017 e dá outras providências.
Lei nº 14940 , de 10/11/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PARTE DOS CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI N.º 11.638, DE 6 DE JUNHO DE 2001, E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA O INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS VISANDO AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14954 , de 30/11/2016 CRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS E DE SUAS AUTARQUIAS POR MEIO DE LEILÃO, PERMUTA POR OUTROS IMÓVEIS PÚBLICOS OU PARTICULARES, BEM COMO POR PERMUTA POR ÁREA CONSTRUÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 14967 , de 29/12/2016 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13.758, DE 15 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO ? FUNDOPREV ?, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 7.672, DE 18 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PELO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO; FIXA A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14987 , de 03/05/2017 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Lei nº 15007 , de 13/07/2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE INFRAÇÕES E MULTAS PREVISTAS NA LEI N.º 13.467, DE 15 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 15104 , de 11/01/2018 CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 15123 , de 19/01/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO/ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E SUPERVISOR ESCOLAR E PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE TÉCNICO AGRÍCOLA, NOS TERMOS DA LEI N.º 13.426, DE 5 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO/ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO PARA AS FUNÇÕES DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E DE SUPERVISOR ESCOLAR, NOS TERMOS DA LEI N.º 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974, E DA LEI N.º 7.132, DE 13 DE JANEIRO DE 1978.
Lei nº 15141 , de 03/04/2018 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Lei Complementar nº 15143 , de 05/04/2018 Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ? IPE Prev ? , unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul ? RPPS/RS.
Lei nº 15144 , de 05/04/2018 Dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul ? IPE Saúde ? e dá outras providências.
Lei nº 15146 , de 05/04/2018 Reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.º 9.670, de 29 de maio de 1992, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 15165 , de 27/04/2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 15189 , de 03/07/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI N.º 13.877, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DA SAÚDE.
Lei nº 15284 , de 30/05/2019 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.