O que são Comissões?

Comissões Permanentes:

Comissões Permanentes são aquelas de caráter técnico legislativo ou especializado que tem por fim apreciar as proposições submetidas a seu exame e fiscalização sobre elas, emitindo parecer na forma, o que dispõe o RI. Elas exercem a fiscalização dos atos do poder público estadual, no âmbito dos respectivos campos de atuação.

» Nominata das Comissões Permanentes

Comissões Temporárias:

São consideradas temporárias as comissões criadas para apreciar determinada matéria e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Comissão de Ética:

A Comissão de Ética Parlamentar é regida pelo Código de Ética Parlamentar - Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, e suas posteriores alterações - e tem a função de zelar pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar e pelas imunidades e prerrogativas asseguradas pela Constituição, em relação aos Deputados Estaduais no exercício de seus mandatos, bem como pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de Ética Parlamentar e da legislação vigente.
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Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
Comissões Permanentes

Apresentação








Presidente - Deputado Sérgio Peres


          A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) é comissão parlamentar permanente e pluripartidária da Assembleia Legislativa. Seu objeto de intervenção é, fundamentalmente, a denúncia de violação de direitos, sejam individuais ou coletivos, provenientes de todos os municípios gaúchos. Os relatos são apresentados tanto presencialmente, como também por telefone, por correspondência, via internet ou por comunicação em audiências e reuniões ordinárias.

É composta por 12 deputados titulares e 12 suplentes, que se reúnem, semanalmente, em conformidade com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do RS, para realizar reuniões ordinárias e audiências públicas.

A CCDH é o órgão legislativo gaúcho que recebe o maior número de demandas protocoladas pela sociedade. Como canal de atendimento ao público, acolhe e encaminha denúncias, promove palestras, oficinas e seminários, lança publicações, elabora pareceres, faz visitas técnicas a instituições e a organizações públicas e privadas.

No âmbito do processo legislativo, é comissão de mérito que aprecia projetos de lei, convênios e iniciativas sobre temas de sua competência. Também formula proposições legislativas, propostas de políticas públicas e promove a articulação da sociedade com o poder público, exercendo papel de interlocutora dos segmentos sociais com os órgãos competentes.

As intervenções se materializam no encaminhamento das denúncias aos órgãos responsáveis pela solução de cada caso individual ou coletivo: Defensoria Pública, Ministério Público, Corregedorias da Brigada Militar (BM) e da Polícia Civil (PC), conselhos da sociedade, conselhos tutelares, as instâncias do Poder Executivo e do Poder Judiciário, entre outros.

As denúncias são ponto de partida para ações do colegiado, mas também são suporte para a construção de dados mensuráveis e qualitativos para avaliação da situação dos Direitos Humanos no Estado e para a pauta de formulação de políticas públicas de garantias individuais e coletivas.

Reuniões ordinárias às quartas-feiras, a partir das 9h, no Espaço de Convergência







Palácio Farroupilha - Térreo
Telefone: (051) 3210. 2636/2638


Secretária da Comissão: Fabrício Sales
23/09/2020 - 10:50 - CCDH aprova pareceres a projetos e encaminha demandas recebidas durante a pandemia
16/09/2020 - 12:00 - CCDH intercede em conflito sindical e religação de luz em abrigo de mulheres vítimas de violência
09/09/2020 - 12:28 - CCDH vai buscar parceria dos governos de Porto Alegre, do RS e federal para manter Escola Concórdia
02/09/2020 - 12:44 - CCDH vai formalizar aos órgãos públicos casos de invasões de áreas indígenas na Reserva do Lami
26/08/2020 - 12:57 - CCDH recebe denúncia de invasão de terras indígenas na Reserva do Lami
19/08/2020 - 14:55 - Audiência pública apura problemas na atenção aos imigrantes no RS durante a pandemia
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05/08/2020 - 13:05 - CCDH vai apurar situação de imigrantes e refugiados no RS durante a pandemia
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28/07/2020 - 16:00 - Balanço das atividades da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos no 1º semestre
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