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COMISSÕES
CCJ aprova PEC que estabelece controle legislativo sobre auxílios e indenizações aos poderes
Marinella Peruzzo - MTE 8764 - 11:46 - 16/11/2021 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS

Em reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou pareceres favoráveis a quatro matérias. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 292/2021, de Mateus Wesp (PSDB) e outros 19 deputados, que estabelece mecanismo de controle legislativo sobre a concessão e o pagamento de auxílios ou parcelas indenizatórias aos poderes do Estado. 

Com parecer do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta acrescenta um inciso ao Art. 33 da Constituição exigindo lei específica para “a concessão, o pagamento e o reajuste de auxílios ou quaisquer parcelas de caráter indenizatório a servidores públicos e a membros dos Poderes”, com “demonstração detalhada da repercussão financeira e previdenciária e da identificação de todos os beneficiários, observada a iniciativa privativa em cada caso”.

Os demais projetos com pareceres aprovados, também por 12 votos favoráveis e nenhum contrário, foram o PL 208/2021, do Poder Judiciário, que desanexa o 1º Tabelionato de Protesto do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Registros Especiais de Ijuí, aglutinando-o ao 2º Tabelionato de Protesto de Ijuí, numa única serventia; o PL 101/2021, de Dirceu Franciscon (PTB), que institui – e inclui no Calendário Oficial do Estado – o Dia do Profissional de Saúde Residente, a ser comemorado anualmente no dia 2 de maio; e o PL 146/2021, da Defensoria Pública, que altera a Lei nº 13.821/2011, relativa aos quadros de pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública do Estado e de cargos em comissão e funções gratificadas. 

As matérias receberam pareceres dos deputados Elizandro Sabino (PTB), Pepe Vargas (PT) e Frederico Antunes (PT), respectivamente.

Antes da Ordem do Dia, foram distribuídas para relatoria nove proposições, conforme segue:

  • PL 322/2021, de Sergio Peres (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos postos de abastecimento de combustíveis situados no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • PL  323/2021, de Jeferson Fernandes (PT), que dispõe sobre a criação do Quadro Especial de Carreira do Grupo CEEE. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).
  • PL 324/2021, de Jeferson Fernandes (PT), que dispõe sobre a criação do Quadro Especial de Carreira da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e dá outras providências. Relator: Sérgio Turra (PP).
  • PL 325/2021, de Jeferson Fernandes (PT), que dispõe sobre a criação do Quadro Especial de Carreira da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). Relator: Vilmar Zanchin (MDB).
  • PL 326/2021, de Zé Nunes (PT) e mais sete deputados, que dispõe sobre a exigência de prova de vacinação contra a Covid-19, para acesso a espaços públicos e privados no Rio Grande do Sul. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).
  • PL 327/2021, de Sergio Peres (Republicanos), que altera a Lei n.º 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Relator: Vilmar Zanchin (MDB).
  • PL 329/2021, de Jeferson Fernandes (PT), que dispõe sobre a comercialização e o uso do princípio ativo Fipronil no estado. Relator: Sérgio Turra (PP).
  • PL 334/2021, de Ernani Polo (PP), que altera a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal com o objetivo de incluir Centros de Tradição Gaúcha (CTGs), que mantenham invernadas artísticas com atividades de inclusão social, como beneficiados no repasse de recursos do Programa de Cidadania Fiscal. Relator: Mateus Wesp (PSDB).
  • PL 336/2021, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício dos Registros Públicos de Portão, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do mesmo município. Relator: Elizandro Sabino (PTB).

Estiveram na reunião, conduzida pelo presidente Tiago Simon (MDB), os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Pepe Vargas (PT), Vilmar Zanchin (MDB), Sérgio Turra (PP), Frederico Antunes (PP), Elizandro Sabino (PTB), Tenente-Coronel Zucco (PSL), Mateus Wesp (PSDB), Dalciso Oliveira (PSB), Sergio Peres (Republicanos) e Juliana Brizola (PDT).

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