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SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Comissão aprova projeto que regulamenta no RS a Lei Federal Anticorrupção
Marinella Peruzzo - MTE 8764 - 10:53 - 07/12/2017 - Foto: Vinicius Reis

Em reunião ordinária da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, na manhã desta quinta-feira (7), os parlamentares aprovaram três pareceres favoráveis a projetos de lei e três requerimentos de audiências públicas.

O primeiro parecer aprovado refere-se ao PL 45 2015, de autoria do deputado Tiago Simon (PMDB), que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública estadual, da Lei Federal nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. “É um projeto que visa a regulamentar a Lei Federal Anticorrupção”, explica o relator da matéria, deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), que apresentou uma emenda substitutiva à proposta original construída em parceria com o autor e órgãos de fiscalização do Estado.

Os outros dois pareceres aprovados dizem respeito ao PL 167 2015, que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, e ao PL 90 2016, que institui como política pública o Programa de Guarda Temporária de Crianças e Adolescentes - Família Acolhedora. O primeiro projeto é de autoria da deputada Any Ortiz (PPS), com parecer do Bombeiro Bianchini (PPL); o segundo é do deputado Eduardo Loureiro (PDT), com parecer de Juliano Roso (PCdoB).

Um quarto parecer – de autoria do deputado Marcel van Hattem (PP), ao Projeto de Lei 135/2015, de Elton Weber (PSB), que proíbe o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de governo – foi posto em votação, mas não obteve o número mínimo de sete votos favoráveis ou sete votos contrários que resultaria na sua aprovação ou rejeição. Foram quatro votos favoráveis e três contrários, o que determinou a redistribuição da matéria. O novo parecer ficará a cargo da deputada Any Ortiz (PPS).

Audiências públicas
A primeira audiência pública aprovada tratará dos desafios e perspectivas do saneamento básico em Vacaria, por proposição do presidente da comissão, deputado Catarina Paladini (PSB). A segunda, também proposta pelo deputado Catarina, discutirá, em Porto Alegre, o projeto de aterro sanitário de Glorinha e seus impactos econômicos, sociais e ambientais. A terceira audiência foi proposta pelo deputado Valdeci Oliveira (PT) para debater, em Capão do Cipó, a qualidade e o fornecimento do serviço de energia elétrica no município.

Presenças
Estiveram na reunião os deputados Catarina Paladini (PSB), Ronaldo Santini (PTB), Nelsinho Metalúrgico (PT), Valdeci Oliveira (PT), Tiago Simon (PMDB), Marcel van Hattem (PP), Any Ortiz (PPS) e Juliano Roso (PCdoB).  

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