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Audiência defende suspensão do decreto que trata da legislação sanitária para carne e derivados
Olga Arnt - MTE 14323 - 15:35 - 24/05/2018 - Foto: Guerreiro
Deputado Catarina Paladini foi o proponente e conduziu a audiência
Deputado Catarina Paladini foi o proponente e conduziu a audiência
A suspensão dos efeitos do Decreto 53.304/2016, do governo do Estado, que trata da legislação sanitária para produtos como carnes e derivados, foi o principal encaminhamento da audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, realizada na manhã desta quinta-feira (23) para discutir o tema. Proposto pelo presidente do órgão técnico, deputado Catarina Paladini (PSB), o encontro aprovou um documento contendo um conjunto de sugestões apresentadas por parlamentares e proprietários de pequenos estabelecimentos comerciais, que será enviado ao grupo de trabalho, instituído pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marlon Santos (PDT)), com a finalidade de propor alterações no decreto governamental. “São alternativas para criar uma nova legislação que não engesse o setor e permita que ele siga trabalhando com tranquilidade”, resumiu Paladini.

O documento pleiteia que a nova legislação considere a transformação de produtos de origem animal de forma industrial e também artesanal, e leve em conta a capacidade operacional dos estabelecimentos e o direito do consumidor. Além disso, defende o fim do sombreamento das atribuições das secretarias da Saúde e da Agricultura na fiscalização e a criação de uma linha de crédito específica no Banrisul para que os estabelecimentos comerciais possam se adequar às exigências da lei. “Com estas sugestões, queremos colaborar na criação de um ambiente político para que as reivindicações dos comerciantes sejam ouvidas e a nova legislação não seja estranha para quem está do outro lado do balcão. Ninguém quer trabalhar em desacordo com a lei, mas queremos clareza na legislação para que a normalidade do setor seja restituída”, defendeu o parlamentar.

As principais críticas ao decreto do governo gaúcho dizem respeito à imposição de restrições ao fracionamento de carnes e aves, produção de embutidos e comercialização de carnes temperadas e empanadas, que atingem, especialmente, açougues e fiambrerias. Maicon Moreira Torres, proprietário de um açougue no município de Pelotas, afirmou que o decreto acaba com a especialidade do segmento. “Nosso serviço é diferenciado e artesanal. Não somos uma indústria. Quando temperamos um bife para o cliente ou produzimos uma almôndega, é um gesto de cortesia que estamos fazendo. Agora, trabalhamos com medo e tendo prejuízo”, desabafou.

A preocupação do comerciante foi compartilhada por vereadores de Pelotas, que também participaram da audiência pública. Marcos Ferreira Inssarriaga, conhecido como vereador Marcola, do PT, disse que o decreto do governo não é do interesse do Rio Grande do Sul e que outros setores também serão impactados, como a agricultura familiar e as feiras livres. Já o vereador Ademar Fernandes Ornel (DEM) considera que o decreto é ilegítimo, pois não leva em conta o que é justo. “Quando uma lei contradiz a justiça, a justiça deve prevalecer. A nova legislação, que deverá ser produzida pela Assembleia Legislativa, deve se basear numa das fontes do Direito, que é o costume”, defendeu.

Surpresa
O médico veterinário Aires Lopes Neto, do Centro de Vigilância Sanitária do Rio Grande do Sul, afirmou que os técnicos do órgão foram surpreendidos com a publicação do decreto no ano passado. “Isso foi feito sem nossa participação. Fomos chamados para fazer a capacitação dos colegas das 19 coordenadorias de saúde e para ajudar a elaborar as portarias 66 e 146, que regulamentam e buscam esclarecer alguns pontos. No entanto, depois de um ano e seis meses, muitas dúvidas ainda permanecem”, reconheceu.

Na mesma linha, a médica veterinária Paula Marques, da equipe da Vigilância de Alimentos da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, enumerou uma série de aspectos do decreto que considera inconsistentes. A não definição do conceito de beneficiamento, a exigência de uso de termômetro a laser, apesar de restrições da Anvisa, problemas de rotulagem e exigência de documentos comprobatórios dos estabelecimentos que não trazem informações sanitárias dos alimentos são alguns dos pontos destacados pela técnica.

Por outro lado, a assessora jurídica da Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS), Édina Fassini, revelou que a entidade contribuiu na elaboração do decreto para que os supermercados pudessem continuar fracionando alimentos. “Talvez, ele não seja o ideal, mas foi o possível naquele momento”, frisou.

O gerente-executivo da entidade, Francisco Schmidt, afirmou que a AGAS “não induziu nada” e só atuou para que os supermercados continuassem fracionando. “Não somos contra a revogação do decreto, desde que possamos continuar fracionando os alimentos. E estamos dispostos a colaborar na elaboração da nova lei”, frisou.

Revogação
A deputada Miriam Marroni (PT) afirmou que o governo cometeu um “erro absurdo” ao editar o decreto. “Técnicos de duas secretarias admitem que não sabiam que as novas regras estavam sendo elaboradas. Só nos resta pressionar para que este decreto seja derrubado e uma nova legislação, que contemple a todos, seja colocada em seu lugar”, defendeu.

O deputado Gilmar Sossella (PDT) anunciou que está colhendo assinaturas de apoio entre os demais parlamentares para um documento que pede a revogação do decreto governamental. “Pela manifestação dos deputados, acredito que será possível revogar e criar uma nova legislação, que não amarre os empreendedores e não gere insegurança jurídica para quem quer trabalhar”, ressaltou.

Os deputados Ronaldo Santini (PTB) e João Fischer (PP) também manifestaram apoio às reivindicações dos pequenos comerciantes. Fischer afirmou que uma eventual nova legislação deve levar em conta “a cultura do consumidor de escolher a carne temperada ou fracionada na hora”. Afirmou que o caminho para que isso aconteça passa pela fiscalização municipal.

O representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo Claudemir José Locatelli disse que a pasta está disposta “ajudar para que a discussão tome um rumo para adequar o que é necessário”.

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