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O que são Comissões?

Comissões Permanentes:

Comissões Permanentes são aquelas de caráter técnico legislativo ou especializado que tem por fim apreciar as proposições submetidas a seu exame e fiscalização sobre elas, emitindo parecer na forma, o que dispõe o RI. Elas exercem a fiscalização dos atos do poder público estadual, no âmbito dos respectivos campos de atuação.

» Nominata das Comissões Permanentes

Comissões Temporárias:

São consideradas temporárias as comissões criadas para apreciar determinada matéria e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Comissão de Ética:

A Comissão de Ética Parlamentar é regida pelo Código de Ética Parlamentar - Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, e suas posteriores alterações - e tem a função de zelar pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar e pelas imunidades e prerrogativas asseguradas pela Constituição, em relação aos Deputados Estaduais no exercício de seus mandatos, bem como pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de Ética Parlamentar e da legislação vigente.
Comissão de Segurança e Serviços Públicos
Comissões Permanentes
História da CSSP
 
 
De acordo com a Lei nº 18 de 27 de dezembro de 1837, promulgada pela Assembleia Legislativa da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, foram constituídas as seguintes Comissões: De Poderes; Orçamento e Fazenda; Câmaras Municipais; Força Policial; Comércio, Agricultura, Industria, Canais, Estradas e Colonização; Justiça Civil e Criminal e Guarda da Constituição e das leis; Instrução Pública, Associação e Estabelecimentos Públicos, Civis e Religiosos; Negócios Eclesiásticos e Divisão Eclesiástica; Estatística e Divisão Civil e Judiciária; Saúde Pública, Catequese e Civilização dos Índios; Redação das Leis; Polícia da Casa; temas que, em parte, encontram-se hoje reunidos na CSSP. De acordo com a Resolução nº 204, de 16 de dezembro de 1850, art. 39, foi acrescida a Comissão Permanente de Posturas Municipais, passando a 13 comissões representantes. Em 1891, após a proclamação da República, com a aprovação de novo regimento interno da Assembleia dos Representantes, em 20 de julho, as comissões permanentes diminuem para seis: De Polícia; De Constituição e Poderes; De Orçamento; De Exame das Despesas; De Redação e De Petições e Reclamações. As alterações regimentais de 1924, 1925 e 1927 não alteraram a estrutura das Comissões Permanentes. Já na alteração regimental em 1935, após a quarta parada do Poder Legislativo (1930-1935), em seu art. 22, as comissões de caráter permanente são denominadas de “Effectivas”, com quatro representações: Executiva; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Constituição e Justiça e Legislação Social; Mixta: Educação e Saúde Pública; Obras Públicas; Transportes e Comunicações; Agricultura e Pecuária; Comércio e Indústria. Entre 1937 e 1947, novamente há o fechamento das Assembleias Legislativas pela decretação do Estado Novo, retornando suas atividades com a Assembleia Constituinte Estadual de 1947, quando o regimento trouxe apenas duas comissões: a de Polícia e a da Constituição. Em 1951, através da Resolução nº 13/1949, temos um novo regimento, que traz a figura das Comissões Temporárias e um total de sete Comissões Permanentes, pela primeira vez aparecendo a nomenclatura Comissão de Serviço Público e Assistência Social, embora exista neste momento uma comissão específica para Transportes, Comunicações e Obras Públicas. Esta composição permanece numa situação muito semelhante com os regimentos de 1956 e 1962. Pela Resolução 1.674, de 19 de julho de 1971, que alterou o regimento interno da Assembleia Legislativa novamente, as Comissões Permanentes continuaram em número de oito desde 1956, mas é mencionado pela primeira vez a Comissão de Obras Públicas, composta por cinco membros que opinavam sobre os assuntos relativos a obras públicas, saneamento, transportes, viação, comunicações, fontes de energia e mineração; além de escolher os diretores-presidentes de sociedades de economia mista, bem como outros servidores, quando fosse o caso. Neste ano, a Comissão que envolvia as “Obras Públicas, Transportes e Comunicações” passa a ser chamada de “Serviço Público e Redação Final”, com novas atribuições. Já em 1974 ficou mais clara a divisão entre “Obras Públicas” e “Serviço Público” (Res. 1715, de 27 de março de 1974), alterando em 1987 com o acréscimo a temática dos “Transportes” à Comissão de Obras Públicas. Entre 1980 e 1989 o número de comissões permanentes chegam a 12 finalizando em 13, através do RI da Assembleia Constituinte. Durante a Constituinte de 1989, de acordo com o art. 7º do capítulo III do regimento interno da Assembleia Constituinte, as Comissões Permanentes (criadas por resoluções anteriores) ficariam abertas por 25 dias a contar da data de publicação do regimento e receberiam as propostas para encaminhamento as Comissões Temáticas. Já em 1991, pela Resolução 2.288, foi elaborado novo regimento com nove Comissões Permanentes, entre estas a de Serviços Públicos, agora no plural, responsável por aspectos atinentes a organização político-administrativa do Estado; matérias relacionadas com obras públicas, saneamento, transporte de cargas, viação, energia, comunicações, mineração e funcionalismo público. A atual Comissão de Segurança e Serviços Públicos foi instituída pela Resolução 3.063/10,de 21 de setembro de 2010, com doze membros, absorvendo novas competências sobre aspectos atinentes à segurança e à ordem públicas, à incolumidade das pessoas e do patrimônio, ao combate à criminalidade, às atividades da Polícia Civil, da Polícia Militar e à paz pública em geral.

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