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O que são Comissões?

Comissões Permanentes:

Comissões Permanentes são aquelas de caráter técnico legislativo ou especializado que tem por fim apreciar as proposições submetidas a seu exame e fiscalização sobre elas, emitindo parecer na forma, o que dispõe o RI. Elas exercem a fiscalização dos atos do poder público estadual, no âmbito dos respectivos campos de atuação.

» Nominata das Comissões Permanentes

Comissões Temporárias:

São consideradas temporárias as comissões criadas para apreciar determinada matéria e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Comissão de Ética:

A Comissão de Ética Parlamentar é regida pelo Código de Ética Parlamentar - Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, e suas posteriores alterações - e tem a função de zelar pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar e pelas imunidades e prerrogativas asseguradas pela Constituição, em relação aos Deputados Estaduais no exercício de seus mandatos, bem como pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de Ética Parlamentar e da legislação vigente.
Comissão Especial de Habitação Popular - RCE 4/2003
Comissão Encerrada
Comissões Especiais

Apresentação







Presidente -Deputado Vieira da Cunha



DISCURSO DO DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA, REALIZADO NO DIA 21/08/2003, POR OCASIÃO DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE HABITAÇÃO POPULAR.




Senhor Presidente,



Senhores Deputados.



Esta é a quarta vez que tomo a iniciativa de propor, na Assembléia Legislativa, uma Comissão voltada à questão habitacional.
A primeira ocorreu em 19 de maio de 1995, quando instalamos uma Subcomissão Mista para tratar da habitação popular; a segunda em 11 de março de 1997, quando requeri uma Comissão Especial para enfrentar o mesmo tema; a terceira iniciativa deu-se em 15 de fevereiro de 2001, quando solicitei nova Subcomissão, que funcionou até o final da legislatura passada encerrando-se a 11 de dezembro de 2002 com a apresentação do relatório final.
Uma caminhada que já dura, portanto, oito anos. Mas que está longe de ter fim.
Infelizmente os problemas que nos levaram a tomar aquela iniciativa em 1995 persistem. Estão até agravados.
O déficit habitacional no Estado já beira 600.000 unidades.
As ações governamentais mostram-se insuficientes para responder com eficácia a este que é, contemporaneamente, dos maiores dramas do nosso país.
Faltam recursos, é verdade, mas também muitas vezes falta mesmo é a famosa vontade política para resolver o problema habitacional.
Se houve avanços – a criação da Secretaria Especial da Habitação no governo passado foi um deles, o "Estatuto da Cidade" também foi importante passo -, também é verdade que eles se mostram tímidos para enfrentar e vencer este grave problema social da falta de um teto digno para morar a milhares de famílias.
Nossa Comissão Especial, apesar do curto prazo de 120 dias que temos pela frente para trabalhar – propõe-se a colaborar com as Prefeituras e Governos do Estado e Federal com idéias, sugestões e propostas a fim de enfrentarmos eficaz e concretamente o problema dos sem-teto.
Conclamamos todos os segmentos envolvidos com o tema – lideranças comunitárias, entidades empresariais e autoridades públicas – a fazer da nossa Comissão um fórum permanente de debate sobre os caminhos que temos que percorrer para evitar que o quadro de inaceitável marginalização a que está submetida este enorme contingente populacional persista.
Precisamos agir. A Assembléia quer e vai fazer a sua parte. Cobrando dos órgãos públicos, propondo projetos de lei, intermediando conflitos, assessorando as comunidades na busca do reconhecimento e respeito a um dos mais elementares direitos de um trabalhador e de sua família, qual seja, o de ter teto digno para morar.
Obrigado, colegas Deputados, por mais esta oportunidade que teremos para trabalhar concretamente pelo nosso povo mais sofrido.
Nosso compromisso prioritário é com este povo.
Com os que não têm voz,
Com os que não têm vez.
Este povão terá na nossa Comissão a sua trincheira de luta, a sua barricada em defesa do sagrado direito de morar.
Vamos à luta Deputado Marcon, meu Vice-Presidente, Deputado Záchia, nosso Relator, porque serão quatro meses de muito trabalho.
Mas que valerá a pena, porque estaremos atuando para combater aquele que é hoje – seguramente – dos maiores problemas sociais do nosso estado e do nosso país.
Obrigado, mais uma vez, e vamos ao trabalho.





Deputado Vieira da Cunha,
Presidente
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