O que são Comissões?

Comissões Permanentes:

Comissões Permanentes são aquelas de caráter técnico legislativo ou especializado que tem por fim apreciar as proposições submetidas a seu exame e fiscalização sobre elas, emitindo parecer na forma, o que dispõe o RI. Elas exercem a fiscalização dos atos do poder público estadual, no âmbito dos respectivos campos de atuação.

» Nominata das Comissões Permanentes

Comissões Temporárias:

São consideradas temporárias as comissões criadas para apreciar determinada matéria e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Comissão de Ética:

A Comissão de Ética Parlamentar é regida pelo Código de Ética Parlamentar - Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, e suas posteriores alterações - e tem a função de zelar pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar e pelas imunidades e prerrogativas asseguradas pela Constituição, em relação aos Deputados Estaduais no exercício de seus mandatos, bem como pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de Ética Parlamentar e da legislação vigente.
Comissão Especial dos Pardais e Lombadas Eletrônicas - RCE 5/2004
Comissão Encerrada
Comissões Especiais

Apresentação







Presidente - Deputado Fernando Záchia


APRESENTAÇÃO


O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vieira da Cunha (PDT), instalou no dia 7 de junho, Comissão Especial a fim de tratar da realidade e da importância da utilização de pardais e lombadas eletrônicas nas Rodovias Gaúchas. A comissão, que é presidida pelo deputado Fernando Záchia (PMDB), tendo os deputados Ronaldo Zulke (PT), como vice-presidente, e João Fischer (PP), como relator, terá o prazo de 120 dias para a apresentação do relatório final. Nesse período, serão promovidas reuniões e audiências públicas com representantes dos governos estadual e federal, sindicatos, cooperativas, órgãos de defesa do consumidor e entidades representativas dos usuários, além de vistorias nos locais em que estão instalados os equipamentos.

Existem no Rio Grande do Sul, atualmente, 16 pardais em Porto Alegre e 55 em outros municípios gaúchos, além de 157 lombadas eletrônicas. Ao ser empossado, Záchia disse que a comissão objetiva realizar, com transparência e com a participação de todas as bancadas da Assembléia Legislativa, uma aprofundada discussão sobre o assunto. " A intenção é obter um diagnóstico da situação existente, a fim de contribuir para a redução do número de acidentes e mortes nas estradas gaúchas", afirmou o parlamentar. Záchia salientou ainda a importância da realização de campanhas educativas e da dotação de equipamentos como bafômetros para as Polícias Rodoviárias e Brigada Militar. "Vamos realizar visitas ao interior do Estado para vistoriar os locais em que estão instalados os equipamentos", concluiu.

Para o presidente do Parlamento gaúcho, a comissão tratará de um dos temas mais controversos do Estado. " A fiscalização eletrônica das rodovias é eficiente na preservação da vida humana quando localizada corretamente, mas se transforma num motivo de revolta quando assume papel apenas arrecadatório", destacou Vieira da Cunha.

Também integram a Comissão Especial os seguintes deputados: Frei Sérgio (PT), Marco Peixoto (PP), Elmar Schneider (PMDB), Ciro Simoni (PDT), Osmar Severo (PDT), Edemar Vargas (PTB), Berfran Rosado (PPS), Paulo Brum (PSDB) e Sérgio Peres (PL).

OBJETIVO GERAL DA COMISSÃO:

A presente Comissão Especial visa elaborar um trabalho detalhado sobre a importância da utilização dos controladores eletrônicos de velocidade nas estradas gaúchas, sempre ouvindo e dialogando com todos os setores envolvidos da sociedade para a elaboração de um relatório consistente, e definitivo, procurando abordar os seguintes aspectos:

1. A legislação existente, em especial a Resolução do CONTRAN nº 146, de 27 de agosto de 2003.

2. Estatísticas de acidentes de trânsito e os estudos técnicos realizados para a instalação dos controladores eletrônicos de velocidade nas rodovias gaúchas.

3. O limite de velocidade e o tipo de sinalização a ser utilizada nos controladores eletrônicos de velocidade.

4. A questão da tolerância para aplicação das penalidades; a manutenção e a verificação metrológica dos equipamentos .

5. A tecnologia dos controladores eletrônicos de velocidade existentes e os custos.

6. A fiscalização ideal e a educação para o trânsito.

7. Valores arrecadados com multas de trânsito nas rodovias gaúchas e a destinação dos recursos arrecadados conforme previsto na Deliberação do CONTRAN no 33, de 3 de abril de 2002.

8. Estatísticas de multas aplicadas, os procedimentos do processo administrativo para aplicação da penalidade; o envio da notificação da autuação previsto na Resolução do CONTRAN no 149, de 19 de setembro de 2003, e estatística do julgamento dos recursos de multas de trânsito nas rodovias gaúchas.

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