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O que são Comissões?

Comissões Permanentes:

Comissões Permanentes são aquelas de caráter técnico legislativo ou especializado que tem por fim apreciar as proposições submetidas a seu exame e fiscalização sobre elas, emitindo parecer na forma, o que dispõe o RI. Elas exercem a fiscalização dos atos do poder público estadual, no âmbito dos respectivos campos de atuação.

» Nominata das Comissões Permanentes

Comissões Temporárias:

São consideradas temporárias as comissões criadas para apreciar determinada matéria e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Comissão de Ética:

A Comissão de Ética Parlamentar é regida pelo Código de Ética Parlamentar - Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, e suas posteriores alterações - e tem a função de zelar pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar e pelas imunidades e prerrogativas asseguradas pela Constituição, em relação aos Deputados Estaduais no exercício de seus mandatos, bem como pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de Ética Parlamentar e da legislação vigente.
Subcomissão para estudos relativos a Agroindústria no Estado do RS - RDI 42/2005
Comissão Encerrada
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo

Apresentação

Subcomissão da Agroindústria no Estado do Rio Grande do Sul

Relator: Deputado Heitor Schuch

 

O Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA) elaborou uma proposta de projeto de lei que cria o Sistema Único de Fiscalização Sanitária (SUFIS), com o objetivo de eliminar os entraves burocráticos enfrentados pelas agroindústrias de pequeno e médio portes do país.

Como existe uma grande dificuldade de operacionalização e de funcionamento das micro e pequenas agroindústrias no Estado do Rio Grande do Sul, em especial, no tocante ao cumprimento dos trâmites burocráticos que são exigidos em todas as etapas, o Deputado Heitor Schuch (PSB) propôs a criação desta Subcomissão, que foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Casa e instalada no dia 19 de maio de 2005.

Dentre os objetivos da Subcomissão da Agroindústria, está o de promover um amplo debate sobre o conjunto de problemas e dificuldades que comprometem a criação, o desenvolvimento e o funcionamento das pequenas agroindústrias familiares no RS, formulando proposições para a resolução desses “gargalos”.

As iniciativas podem ser variadas, mas todas passam pelo processo de discussão dos problemas enfrentados para superar os entraves legais, que permitam, inclusive, o agrupamento de agroindústrias e a formação de redes de distribuição, permitindo que concorram minimamente num mercado dominado por grande empresas.

A Subcomissão pretende promover audiências públicas com todos os setores envolvidos no processo de agroidustrialização familiar, identificando e apurando os principais problemas de ordem operacional das micro e pequenas agroindústrias, com ênfase, para as legislações tributária, previdenciaria, sanitária, fiscal e ambiental. Pretende, também, avaliar a importância econômica e social do desenvolvimento das pequenas agroindústrias familiares para a economia gaúcha e para os agricultores.

Por fim, a Subcomissão encaminhará, até outubro/2005, aos Governos Estadual e Federal, propostas de alteração na legislação visando proporcionar um melhor funcionamento das pequenas agroindústrias do RS e do Brasil.

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