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O que são Comissões?

Comissões Permanentes:

Comissões Permanentes são aquelas de caráter técnico legislativo ou especializado que tem por fim apreciar as proposições submetidas a seu exame e fiscalização sobre elas, emitindo parecer na forma, o que dispõe o RI. Elas exercem a fiscalização dos atos do poder público estadual, no âmbito dos respectivos campos de atuação.

» Nominata das Comissões Permanentes

Comissões Temporárias:

São consideradas temporárias as comissões criadas para apreciar determinada matéria e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Comissão de Ética:

A Comissão de Ética Parlamentar é regida pelo Código de Ética Parlamentar - Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, e suas posteriores alterações - e tem a função de zelar pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar e pelas imunidades e prerrogativas asseguradas pela Constituição, em relação aos Deputados Estaduais no exercício de seus mandatos, bem como pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de Ética Parlamentar e da legislação vigente.
Comissão Especial de Habitação Popular e Regularização Fundiária - RCE 01/2007
Comissão Encerrada
Comissões Especiais

Apresentação





Presidente -Deputado Raul Carrion


                 A Comissão Especial de Habitação Popular e Regularização Fundiária (CEHPRF) da Assembléia Legislativa foi instalada nesta Legislatura em três de abril de dois mil e sete, e tem o prazo de vigência regimental de cento e vinte dias de duração. A Comissão tem por objetivos: 1. debater a problemática habitacional no Rio Grande do Sul, envolvendo União, Estado e Municípios, visando a formatação de políticas públicas integradas, assim como o aperfeiçoamento da atual legislação urbanística estadual em relação ao sistema jurídico federal vigente; 2. identificar áreas no Estado – públicas e privadas – onde haja irregularidades, carências e conflitos habitacionais e fundiários e trabalhar visando o equacionamento das questões pendentes e a regularização das referidas regiões; 3. elaborar e apresentar aos municípios um material de caráter orientativo, relacionado às formas legais de acesso aos recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), especialmente nas áreas da habitação e do saneamento.

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