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O que são Comissões?

Comissões Permanentes:

Comissões Permanentes são aquelas de caráter técnico legislativo ou especializado que tem por fim apreciar as proposições submetidas a seu exame e fiscalização sobre elas, emitindo parecer na forma, o que dispõe o RI. Elas exercem a fiscalização dos atos do poder público estadual, no âmbito dos respectivos campos de atuação.

» Nominata das Comissões Permanentes

Comissões Temporárias:

São consideradas temporárias as comissões criadas para apreciar determinada matéria e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Comissão de Ética:

A Comissão de Ética Parlamentar é regida pelo Código de Ética Parlamentar - Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, e suas posteriores alterações - e tem a função de zelar pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar e pelas imunidades e prerrogativas asseguradas pela Constituição, em relação aos Deputados Estaduais no exercício de seus mandatos, bem como pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de Ética Parlamentar e da legislação vigente.
Comissão Especial sobre as Bacias dos Rios dos Sinos e Gravataí - RCE 5/2007
Comissão Encerrada
Comissões Especiais

Apresentação





Presidente - Deputado Alceu Moreira


A Constituição Federal de 1988 definiu as águas como bens públicos, reconhecendo a sua relevância estratégica. Ao mesmo tempo, é evidente sua escassez quantitativa e qualitativa para atender às demandas humanas e dos ecossistemas.

Desde então, legislação federal e estadual vêm traçando diretrizes que efetivem e organizem o gerenciamento hídrico.

O Rio Grande do Sul, através da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, colocou-se na vanguarda do gerenciamento de recursos naturais. No entanto, esta posição ainda precisa ser consolidada através de ações no âmbito da fiscalização, controle e educação ambiental, construídas de maneira integrada entre os diversos atores que compõem as estruturas públicas e privadas do nosso Estado.

Apesar da legislação vigente, ainda enfrentamos tragédias ambientais que afetam nossa população e meio ambiente de maneira inaceitável. É papel do Poder Legislativo Estadual buscar as informações que se fazem necessárias para entender e evitar a repetição de tais fatos, colocando-se como agente catalisador entre os diversos segmentos que têm como responsabilidade a preservação ambiental, tanto do ponto de vista do cidadão como dos órgãos governamentais nas esferas municipais, estadual e federal.

Criada por Requerimento de Comissão Especial 05/07, assinado por 37 Deputados, e aprovado, por unanimidade, na Sessão Plenária do dia 24 de abril, a Comissão foi instalada no dia 3 de maio, com o objetivo de tratar do encaminhamento de soluções para a recuperação ambiental das Bacias dos Rios dos Sinos e Gravataí.

Sua instalação reconhece a necessidade de manutenção da relação do Poder Legislativo com a sociedade organizada para enfrentar a grande tragédia ambiental que matou milhares de peixes no Rio dos Sinos e afetou a vida de milhares de pessoas em 2006. Os ecologistas consideram esta a maior tragédia ambiental dos últimos 40 anos no Rio Grande do Sul, colocando em risco o Rio já na sua nascente.

Situações como esta não podem mais acontecer e somente com ações integradas e de visão de longo prazo poderemos realmente nos definirmos como um Estado na vanguarda do gerenciamento de nossos recursos naturais.

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