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O que são Comissões?

Comissões Permanentes:

Comissões Permanentes são aquelas de caráter técnico legislativo ou especializado que tem por fim apreciar as proposições submetidas a seu exame e fiscalização sobre elas, emitindo parecer na forma, o que dispõe o RI. Elas exercem a fiscalização dos atos do poder público estadual, no âmbito dos respectivos campos de atuação.

» Nominata das Comissões Permanentes

Comissões Temporárias:

São consideradas temporárias as comissões criadas para apreciar determinada matéria e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Comissão de Ética:

A Comissão de Ética Parlamentar é regida pelo Código de Ética Parlamentar - Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, e suas posteriores alterações - e tem a função de zelar pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar e pelas imunidades e prerrogativas asseguradas pela Constituição, em relação aos Deputados Estaduais no exercício de seus mandatos, bem como pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de Ética Parlamentar e da legislação vigente.
CPI DETRAN-RS - RCP 2/2007
Comissão Encerrada
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Apresentação













Presidente - Deputado Fabiano Pereira





 



A Comissão Parlamentar de Inquérito do DETRAN/RS tem como objetivo investigar as fraudes no sistema de obtenção e renovação de carteiras de motoristas, que teriam, segundo revelado pela Operação Rodin da Polícia Federal, desviado R$ 40 milhões dos cofres públicos. A CPI do DETRAN/RS visa a esclarecer os seguintes pontos:

a. alto valor cobrado pelo DETRAN/RS para realização dos exames práticos e teóricos de habilitação para conduzir veículos automotores no Rio Grande do Sul, cujo custo mínimo é de R$ 805,71, o terceiro mais caro entre os 10 maiores Estados do país;

b. índice de reprovação nestes mesmos exames, que atualmente está em torno de 48% dos candidatos à licença;

c . A contratação pelo DETRAN/RS, com dispensa de licitação, de fundações privadas para aplicação destes exames, bem como a transferência por tais fundações, das tarefas contratadas com Estado para empresas privadas, as quais eram repassadas a quase totalidade da remuneração recebida do DETRAN/RS, o que pode representar fraude a Lei das Licitações;

d. beneficiamento financeiro de pessoas, servidores e dirigentes estaduais responsáveis pelo DETRAN/RS e pela execução do referido contrato por parte destas empresas privadas, fato que configura, em tese, crime tributário, contra a administração pública e improbidade administrativa, todos praticados contra o interesse deste Estado;

e. A participação de várias pessoas, inclusive servidores estaduais, em possível esquema criminoso de desvio de recursos públicos relacionado com os referidos contratos realizados pelo DETRAN/RS, conforme ficou evidenciados pela investigação realizada pelo Departamento de Polícia Federal, através da Operação Rodin;

f. A contratação e o credenciamento de empresas para execução dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares, inclusive sua execução, controle e fiscalização pelo DETRAN/RS.


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