O que são Comissões?

Comissões Permanentes:

Comissões Permanentes são aquelas de caráter técnico legislativo ou especializado que tem por fim apreciar as proposições submetidas a seu exame e fiscalização sobre elas, emitindo parecer na forma, o que dispõe o RI. Elas exercem a fiscalização dos atos do poder público estadual, no âmbito dos respectivos campos de atuação.

» Nominata das Comissões Permanentes

Comissões Temporárias:

São consideradas temporárias as comissões criadas para apreciar determinada matéria e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Comissão de Ética:

A Comissão de Ética Parlamentar é regida pelo Código de Ética Parlamentar - Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, e suas posteriores alterações - e tem a função de zelar pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar e pelas imunidades e prerrogativas asseguradas pela Constituição, em relação aos Deputados Estaduais no exercício de seus mandatos, bem como pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de Ética Parlamentar e da legislação vigente.
CPI dos Insumos Agrícolas - RCP 1/2008
Comissão Encerrada
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Apresentação







Presidente - Deputado Edson Brum




 A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Insumos Agrícolas tem como objetivo investigar:


  • Os indícios de prática de infração à ordem econômica, visto o aumento abusivo nos preços dos fertilizantes e insumos agrícolas acima da inflação, a falta de relação com a variação cambial e os preços recebidos pelos agricultores na venda de seus produtos;

  • Os desdobramentos da investigação levada a efeito pela Polícia Federal (Operações Caá-ete e Ceres), tendo como objeto a falsificação, o contrabando, a pirataria e o comércio irregular de agrotóxicos que evidenciou o envolvimento de empresários, produtores rurais e de funcionários públicos;

  • A assimetria no tratamento tributário nos Estados e no mercado internacional, particularmente nos Países do Mercosul;

  • Os recentes movimentos ( aquisições e fusões ) entre empresas do setor de insumos agrícolas, bem como a venda de boa parte das empresas estatais atuantes no setor para empresas estrangeiras, ficando a participação estatal remanescente reduzida apenas à produção de matérias-primas e de produtos intermediários;


  • Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
    Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30