O que são Comissões?

Comissões Permanentes:

Comissões Permanentes são aquelas de caráter técnico legislativo ou especializado que tem por fim apreciar as proposições submetidas a seu exame e fiscalização sobre elas, emitindo parecer na forma, o que dispõe o RI. Elas exercem a fiscalização dos atos do poder público estadual, no âmbito dos respectivos campos de atuação.

» Nominata das Comissões Permanentes

Comissões Temporárias:

São consideradas temporárias as comissões criadas para apreciar determinada matéria e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Comissão de Ética:

A Comissão de Ética Parlamentar é regida pelo Código de Ética Parlamentar - Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, e suas posteriores alterações - e tem a função de zelar pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar e pelas imunidades e prerrogativas asseguradas pela Constituição, em relação aos Deputados Estaduais no exercício de seus mandatos, bem como pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de Ética Parlamentar e da legislação vigente.
Comissão Especial sobre o Plano de Manejo da APAEDJ - RCE 2/2010
Comissão Encerrada
Comissões Especiais

Apresentação











Presidente - Deputado Ronaldo Zülke

 




PLANO DE TRABALHO




Considerações gerais:




Com o advento da Lei nº 12.371/05 foram definidos os limites  do Parque Estadual do Delta do Jacuí e criada a APA - Área de Proteção Ambiental Estadual Delta do Jacuí, como unidade de uso sustentável. Situada nos municípios de Porto Alegre, Canoas, Nova Santa Rita, Triunfo, Charqueadas e Eldorado do Sul, perfaz uma área de 8.584,34 ha inseridos em uma área total de 22.826,39 ha, nos quais, 14.242,05 ha são de proteção integral - Parque Estadual do Delta do Jacuí  - conforme os artigos 3° e  5° da lei. O capítulo II da Lei - da Administração - em seu artigo 7°- dispõe que a elaboração do Plano de Manejo da APA deverá ser implementados no prazo de três anos a contar da sua publicação, em novembro de 2005, o que não aconteceu. Atualmente, constatamos que alguns encaminhamentos referentes ao Plano de Manejo e funcionamento do Conselho Gestor foram realizados através do DEFAP - Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. No entanto,  estamos ainda muito distantes do cumprimento da Lei e por isto a importância do trabalho a ser desenvolvido pela Comissão junto aos  organismos responsáveis,  para que esta legislação seja efetivamente implementada.



O plano de manejo permitirá mapear as áreas passíveis de regularização fundiária e com ele elaborar o “ Mapa Fundiário”, o que viabilizará  projetos  de moradia digna e a construção de  habitações de cunho sustentável, priorizando ainda assentamentos para as comunidades dos ilhéus,  atuais moradores em  situação de risco social-ambiental, conforme dispõe o capítulo III da Lei. Assim como, buscar a inclusão do Delta no Plano Diretor de Porto Alegre.



Esta comissão deverá acompanhar o estágio atual da implementação do Plano de Manejo assim como  informar e atualizar os  moradores e os participantes dos poderes públicos e membros da Comissão da situação sócio-geográfica do Delta do Jacuí. Através disto, capacitar e sensibilizar as comunidades das Ilhas instrumentalizando-os para que exerçam o controle social sobre da APA e o Parque. Somente com sua efetiva implementação a nova legislação trará  aos Ilhéus a garantia de seus  direitos e garantirá a preservação do meio ambiente.

A comissão buscará ainda facilitar aos municípios integrantes a possibilidade,  com este trabalho, de acessar programas, ações e recursos dos  governos e organismos interessados em um mundo sustentável. Como um desafio viável, o Parlamento Gaúcho buscará ampliar as possibilidades e perspectivas capazes de erradicar conflitos sócio-ambientais históricos que acarretam  impactos negativos na qualidade de vida  de  mais de  quinze mil famílias. 



 


A Comissão Especial do Delta do Jacuí, portanto, tem um papel relevante na contribuição para o equacionamento e erradicação de problemas existentes neste processo, bem como, será um importante instrumento organizador e emulador de um amplo movimento de apoio às ações de efetivação do PLANO DE MANEJO - definidores dos desdobramentos da APA.
Neste sentido, sugerimos a abordagem dos seguintes temas: Apresentação da Situação Sócio-Geográfica do Delta, Apresentação das Ações referentes ao Plano de Manejo e Conselho Gestor da APA; Regularização Fundiária e Mapa Fundiário Ambiental; Visitas às Ilhas; Constituição do Movimento Salve o Delta do Jacuí; e aprovação do relatório final e de cartilha com o resultado do trabalho .


 



Cronograma de Trabalho:



 



 Audiência Pública: Apresentação pelo Departamento de Florestas e Áreas Protegidas -  DEFAP/SEMA da Situação Sócio-geográfica do Delta do Jacuí
Data: 01/07/10 – 12:30h – Sala Maurício Cardoso – 4º andar da Assembleia Legislativa
Objetivo: trazer um diagnóstico da situação atual do Delta



 Audiência Pública: Apresentação pelo Departamento de Florestas e Áreas Protegidas –DEFAP/SEMA das ações referentes ao Plano de Manejo e Conselho Gestor da APA
Data: 15/07/10 – 12:30h – Sala Sarmento Leite – 3º andar da Assembleia Legislativa
Objetivo: definir políticas para uma ação integrada dos diversos órgãos, conselhos consultivo e deliberativo e plano de manejo a partir do  diagnóstico da situação.


 



 Audiência Pública: Regularização Fundiária /Mapa Fundiário
Data: 04/08/2010 – 19h – Plenarinho da Assembleia Legislativa – 3º andar
Objetivo: aprofundar o debate sobre a regularização fundiária; definir diretrizes para a busca de áreas passíveis de reassentamento no mesmo perímetro urbano e alternativas de construção de moradias sustentáveis.


 



 Visita às Ilhas: Ilha da Pintada, das Flores, Ilha Grande dos Marinheiros e do Pavão
Objetivo: conhecer a realidade atual e fortalecer os propósitos da Comissão.
Data: 10/08/2010


 



 Audiência Pública: Constituição do Movimento Salve o Delta do Jacuí
Objetivo: buscar a conscientização e a participação da sociedade gaúcha como um todo nas ações concretas de reconhecimento público da importância do Delta para o Guaiba e para toda a  população do RS.
Data: 18/08/2010 – 19h – Plenarinho da Assembleia Legislativa – 3º andar


 



 Reuniões de trabalho com os diversos órgãos envolvidos sobre o objeto da Comissão.



 Reunião da Comissão: Aprovação do Relatório Final



 Publicação da Cartilha com o resultado do trabalho.



Período de Trabalho: de 13/05/2010 a 25/09/2010 c/suspensão trabalhos no recesso parlamentar

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