O que são Comissões?

Comissões Permanentes:

Comissões Permanentes são aquelas de caráter técnico legislativo ou especializado que tem por fim apreciar as proposições submetidas a seu exame e fiscalização sobre elas, emitindo parecer na forma, o que dispõe o RI. Elas exercem a fiscalização dos atos do poder público estadual, no âmbito dos respectivos campos de atuação.

» Nominata das Comissões Permanentes

Comissões Temporárias:

São consideradas temporárias as comissões criadas para apreciar determinada matéria e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Comissão de Ética:

A Comissão de Ética Parlamentar é regida pelo Código de Ética Parlamentar - Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, e suas posteriores alterações - e tem a função de zelar pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar e pelas imunidades e prerrogativas asseguradas pela Constituição, em relação aos Deputados Estaduais no exercício de seus mandatos, bem como pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de Ética Parlamentar e da legislação vigente.
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Comissão de Assuntos Municipais
Comissões Permanentes

A Comissão de Estudos Municipais foi criada em 1981, e teve como seu 1º Presidente o Deputado Estadual Julio Vianna, com a finalidade de constituir um fôro de estudos voltados ao fortalecimento e ampliação das receitas municipais, estimular o municipalismo e pronunciar-se sobre todos os atos envolvendo o Governo do Estado e os Municípios gaúchos.

Foi nos primórdios da existência desta Comissão que foram criados 12 municípios, depois de um longo tempo sem a ocorrência de emancipações no Estado. Ao longo dos anos de 1987 e 1988, a Comissão, ainda chamada de " Estudos Municipais " liderou a criação de 89 novos Municípios. A partir desta data, a Comissão assumiu o papel de referências no trato das emancipações no nosso Estado, proporcionado ainda o surgimento de 134 novos Municípios nos anos de 1992 e 1996.

Com o advento da nossa Constituição Federal de 1988, o Município surgiu como ente federativo, aumentando a abrangência de suas competências e prerrogativas. A Comissão de Assuntos Municipais esteve atenta e serviu de palco para discussões como a autonomia municipal , critérios de redistribuição de receitas, lei de parcelamento e utilização do solo urbano, desenvolvimento dos Municípios, dentre outros.

Em 1989, houve o surgimento do novo Regimento Interno da Assembléia, que manteve a existência da Comissão, denominando-a, porém, de "ASSUNTOS MUNICIPAIS", com significativo aumento de suas atribuições e responsabilidades.

29/11/2022 - 11:40 - Aprovados dois projetos de lei com tramitação conclusiva na Comissão de Assuntos Municipais
01/11/2022 - 15:05 - Aprovados pareceres a projetos e três audiências para tratar de moradia, transporte público e aéreo
09/08/2022 - 15:56 - Audiência pública acolhe demandas para reduzir tributação da cadeia vitivinícola
20/07/2022 - 10:10 - Carência de obras no sistema viário estadual predominou nos debates da CAM no semestre
05/07/2022 - 10:25 - Aprovadas audiências sobre energia elétrica no Litoral Norte e terminal rodoviário em Livramento
28/06/2022 - 10:28 - Aprovadas audiências sobre a cadeia vitivinícola e demanda das pessoas com deficiência no Trensurb
14/06/2022 - 09:41 - Audiências irão debater presença de músicos gaúchos em eventos; e situação da energia no Litoral
07/06/2022 - 12:45 - Empresas Tenda e MRV Engenharia serão denunciadas por danos na comunidade Cooperativa da Figueira
31/05/2022 - 12:44 - Estradas não-pavimentadas poderiam ser melhores com mais recursos no DAER
31/05/2022 - 12:15 - Prefeito de Caibaté pede emenda ao PL 51 para obras em rodovias estaduais
24/05/2022 - 16:47 - Audiência apura entraves no projeto de ampliação do Aeroporto de Santo Ângelo
17/05/2022 - 11:52 - Aprovada audiência pública para tratar de prejuízos em comunidade por obras de empresas MRV e Tenda
03/05/2022 - 11:52 - Aprovadas audiências sobre parque eólico na Serra do Caverá e obras no Aeroporto de Santo Ângelo
26/04/2022 - 11:25 - Aprovados parecer a projeto e audiência pública sobre situação da unidade da UERGS em Montenegro
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