O que são Comissões?

Comissões Permanentes:

Comissões Permanentes são aquelas de caráter técnico legislativo ou especializado que tem por fim apreciar as proposições submetidas a seu exame e fiscalização sobre elas, emitindo parecer na forma, o que dispõe o RI. Elas exercem a fiscalização dos atos do poder público estadual, no âmbito dos respectivos campos de atuação.

» Nominata das Comissões Permanentes

Comissões Temporárias:

São consideradas temporárias as comissões criadas para apreciar determinada matéria e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Comissão de Ética:

A Comissão de Ética Parlamentar é regida pelo Código de Ética Parlamentar - Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, e suas posteriores alterações - e tem a função de zelar pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar e pelas imunidades e prerrogativas asseguradas pela Constituição, em relação aos Deputados Estaduais no exercício de seus mandatos, bem como pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de Ética Parlamentar e da legislação vigente.
Comissão de Representação Externa para encaminhar revogação ou revisão Lei 9.960 - Taxa IBAMA- RCR 4/2000
Comissão Encerrada
Representação Externa

Apresentação



Coordenador - Deputado José Ivo Sartori



                   Composição da Comissão de Representação Externa para encaminhar tratativas com objetivo de buscar a revogação ou revisão da Lei n° 9.960, de 28-01-2000, que criou a Taxa de Fiscalização Ambiental, que foi solicitada pelo Sr. Deputado José Ivo Sartori e mais 27 Srs. Deputados.

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