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Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 240 2015
Proponente:Marcel van Hattem + 23 Dep(s)
» Situação: Arquivado(a) em 20/03/2018
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/04/2018
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20377.01.00/15-2
Assunto:artigo 22 criação empresa estatal pública sociedade economia mista aprovação plebiscito repercussão financeira impacto orçamentário investimento origem recurso
Ementa:Acrescenta um parágrafo ao artigo 22 da Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:

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