Detalhes da Proposição
Proposição: PL 12 2012
Proponente:Zilá Breitenbach
» Situação: Arquivado(a) em 22/12/2014
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/12/2014
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20031.01.00/12-0
Assunto:cobrança pagamento caução plano saúde particular internação hospital clínica rede privada emergência urgência
Ementa:Altera a redação do art. 1º e parágrafo único da Lei nº 11.857, de 04 de dezembro de 2002.
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