Detalhes da Proposição
Proposição: PL 122 2020
Proponente:Luciana Genro
» Situação: Para Parecer em 10/06/2020
» Tramitação: CCJ - envio em 07/10/2020
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20187.01.00/20-4
Assunto:paralisação sobrestamento prazo processo privatização administração pública desestatização desinvestimento alienação ação controle acionário empresa companhia calamidade pública pandemia coronavírus covid-19 vírus
Ementa:Dispõe sobre a paralisação de processos de privatização a serem realizados pela administração pública estadual até doze meses após o fim do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de COVID-19.(SEI 3782.0100/20-9)
Votação:

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