Detalhes da Proposição
Proposição: PL 138 2015
Proponente:Elton Weber
» Situação: Retirado(a) em 03/06/2015
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/06/2015
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20334.01.00/15-7
Assunto:concessão linha transporte coletivo intermunicipal passageiro violação legislação
Ementa:Revoga os artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 7.105, de 28 de novembro de 1977, que dispõe sobre violação da legislação estadual de concessões de linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, sobre os transportes especiais e dá outras providências.
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