Proposição: PL 138 2015
Proponente:Elton Weber
Número do processo:20334.01.00/15-7
Assunto:concessão linha transporte coletivo intermunicipal passageiro violação legislação
Ementa:Revoga os artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 7.105, de 28 de novembro de 1977, que dispõe sobre violação da legislação estadual de concessões de linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, sobre os transportes especiais e dá outras providências.
« Voltar