Detalhes da Proposição
Proposição: PL 212 2013
Proponente:Zilá Breitenbach
» Situação: Arquivado(a) em 22/12/2014
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/12/2014
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20802.01.00/13-0
Assunto:icms alíquota energia elétrica luz iluminação pública industrial rural residencial redução
Ementa:Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989.
Votação:

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