Detalhes da Proposição
Proposição: PL 238 2017
Proponente:Zilá Breitenbach
» Situação: Sancionado(a) em 25/07/2018
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/07/2018
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20600.01.00/17-1
Assunto:ouvidoria especial criança adolescente rede computador abuso socorro abandono violência eca oeca internet atendimento conselho tutelar
Ementa:Institui a Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes (OECA) e dá outras providências.
Votação:
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