Detalhes da Proposição
Proposição: PL 289 2019
Proponente:Fernando Marroni
» Situação: Para Parecer em 24/06/2019
» Tramitação: MARCUS VINICIOS - envio em 23/09/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20428.01.00/19-7
Assunto:obrigatoriedade padronização padrão inserção data fabricação validade prazo produto alimentício alimento código barra informação fácil visualização transparência informação direito consumidor
Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade de padronização da inserção das datas de fabricação e validade em produtos alimentícios pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2658.0100/21-2)
Votação:

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