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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 293 2017
Proponente:Manuela d´Ávila
» Situação: Para Parecer em 15/12/2017
» Tramitação: CCJ - envio em 04/12/2018
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20677.01.00/17-3
Assunto:tratamento proteção dados informações pessoais transparência administração pública direitos direito fundamentais privacidade personalidade cidadão inviolabilidade intimidade vida privada ouvidoria
Ementa:Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação:

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